ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO

DECRETO Nº 12.11.001, DE 12 DE NOVEMBRO DE  2026.

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA BOLSA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, EM OBEDIÊNCIA A LEI MUNICIPAL N° 2.666/2022 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE,

 

CONSIDERANDO que o Programa Municipal de Estágio – PME foi instituído pela Lei Municipal n° 2.666, de 29 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.666, de 29 de novembro de 2022 foi alterada pela Lei Municipal n° 2.988, de 23 de setembro de 2026, estabelecendo novas cargas horárias de estágio;

CONSIDERANDO a necessidade de normatização acerca dos valores pagos a título de bolsa estágio aos estudantes lotados nas diversas unidades administrativas municipais;

CONSIDERANDO o papel institucional do estágio como instrumento de qualificação profissional e aproximação ente o ambiente acadêmico e o serviço público;

CONSIDERANDO a imperiosidade da observância aos princípios da legalidade, eficiência e planejamento, inerentes a administração pública;

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica fixado o valor da Bolsa de Estágio, em atenção ao art. 9°, da Lei Municipal n° 2.666, de 29 de novembro de 2022, da forma adiante disposta:

I – Estagiários de Nível Médio: bolsa estágio no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), somados com R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de auxílio transporte, totalizando R$ 700,00 (setecentos reais);

II – Estagiários de Nível Superior:

a) carga horária de 6 (seis) horas diárias:  bolsa estágio no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), somados com R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de auxílio transporte, totalizando R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais);

b) carga horária de 4 (quatro) horas diárias:  bolsa estágio no valor de R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais), somados com R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de auxílio transporte, totalizando R$ 716,00 (setecentos e dezesseis reais);

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 12 de novembro de 2026.

 

Guilherme Sampaio Saraiva

Prefeito Municipal de Barbalha/CE


Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
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