ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
A Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º – ALTERAR o parágrafo 1º do art. 10, da Lei nº 335, de 30 de setembro de 1997, reestruturada pela Lei nº 553/2009, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10.
§ 1º O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, escolhidos os 05 (cinco) membros que compõem o Conselho Tutelar pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.626/2012.
Art. 2º - INCLUIR os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 10, da Lei nº 335/1997, com a seguinte redação:
Art. 10
§ 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, em conformidade com as alterações do Art. 139 da Lei 8069/90 pela Lei nº 12.626/2012, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 6º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 7º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 3º - Os conselheiros em exercício no Município de Groaíras-CE, cumprirão mandato de 04 (quatro) anos, com término em 31 de dezembro de 2015, não havendo prorrogação do mesmo ou eleição para mandatos com menor duração para alinhamento às eleições nacionais em 2015, exceto se houver disposição em lei federal sobre a matéria.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposição em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS 21 (VINTE E UM DIAS) DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:1D04D3D1