ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 774/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00, (duzentos e cinquenta mil reais) para os fins que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00, (duzentos e cinquenta mil reais), para fazer face às despesas, conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – Fundo Municipal de Saúde

 

0601 10.122.1001.2.039 – Funcionamento da Secretaria de Saúde

 

Fontes

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

1211000000

R$

500,00

1214000000

R$

500,00

TOTAL

R$

1.000,00

 

0601 10.301.1001.2.041 – Manutenção da Atenção Básica

 

Fontes

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

1211000000

R$

1.000,00

1214000000

R$

99.000,00

TOTAL

R$

100.000,00

 

0601 10.302.1004.2.042 – Manutenção da Média e Alta Complexidade

 

Fontes

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

1211000000

R$

1.000,00

1214000000

R$

99.000,00

TOTAL

R$

100.000,00

 

0601 10.304.1006.2.045 – Funcionamento da Vigilância em Saúde

 

Fontes

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

1211000000

R$

1.000,00

1214000000

 

R$

49.000,00

TOTAL

R$

49.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:

 

0601 10.301.1001.2.041 – Manutenção da Atenção Básica

 

Fontes

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1211000000

R$

3.500,00

1214000000

R$

246.500,00

TOTAL

R$

250.000,00

 

Art. 3° As dotações orçamentárias reservadas no presente Crédito, serão suportadas pelas Fontes / Destinação de Recursos “1211000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde e 1214000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde”, em observância ao Manual do Sistema de Informações Municipais – SIM, exercício financeiro de 2019, da lavra do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

 

Art. 4º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 24 de junho de 2019.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:1D1B4037