ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 464/2016.
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2016, reajuste de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centavos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura do Município de Antonina do Norte - CE, em 30 de maio de 2016.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE.
Rua João Batista Arrais, nº 08 – Centro Antonina do Norte – Ceará CEP: 63.570-000
FONE/FAX: (88) 3525.1112 CNPJ: 07.594.500/0001-48
Publicado por:
Francisco Wellington Pereira
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