ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O ART. 53 DA LEI MUNICIPAL 08/2014 DE 20 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 311/2023 ORÓS-CE, EM 05 DE MAIO DE 2023

 

EMENTA: ALTERA O ART. 53 DA LEI MUNICIPAL 08/2014 DE 20 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1ºO art. 53, da Lei Municipal nº 08/2014 de 20 de Junho de 2014, passará a viger com a seguinte redação:

 

Art. 53 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, como instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, de natureza contábil especial, mediante Editais específicos, que designa a forma de apoio a projetos e programas.

 

Art. 2ºFicam revogadas todas as disposições contrárias a presente emenda, que passa a vigorar e ter seus efeitos aplicados a partir de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 05 DE MAIO DE 2023

 

JOSÉ RUBENS LIMAVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joana Candido Clemente
Código Identificador:1D348E62