ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.605 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no município de Guaraciaba do Norte/Ce a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", criando e inserindo no Calendário Oficial o "Dia Municipal do Autista".
Parágrafo Único - A "Semana Municipal de Conscientização do Autismo" será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril e o "Dia Municipal do Autismo" recairá no dia 02 de abril.
Art. 2º - Para desenvolvimento e implementação das atividades da "Semana Municipal de Conscientização do Autismo" e com a finalidade difundir o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretarias Municipais de Saúde, de Proteção Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com entidades governamentais e sociais.
Art. 3º - A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros:
I - promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas.
Il - oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;
III - desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social;
IV - Divulgação de experiência, reflexões sobre autismo;
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE, 28 de abril de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1D3EC902