ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 425/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020.

”DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ-CAGECE NO MUNICÍPIO DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. Único. Para proteger os consumidores de pagar conta de água, em que possa vir ar nas tubulações, a qual faz girar indevidamente o hidrômetro, aumentando o valor da conta sem comprovação de aumento de consumo de água, todo mês que ocorrer interrupção no abastecimento de água por qualquer motivo (ou por adutoras quebradas, ou lavagem de filtros, pane de motores, falta de energia, etc.,). A prestadora de serviço municipal de abastecimento de água deve recalcular o valor do consumo registrado indevidamente no hidrômetro.

 

§1º. No mês em que houver interrupção no fornecimento, deve-se utilizar a média dos últimos três anos referente aquele mês.

 

§2º. E em não havendo consumo nos anos anteriores, naquele mês de referência, então se usa a media de consumo dos doze meses anteriores ao mês que houver a interrupção.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 01 de Junho de 2020.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2020.06.01

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 425/2020 DE 01/06/2020, que ”DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ-CAGECE NO MUNICÍPIO DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, ao 01 dia de Junho de 2020.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:1D4901EB