ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 586/2014

LEI Nº 586/2014, de 18 de novembro de 2014.

 

Regula a obrigatoriedade de transporte escolar público gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina, aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º - A presente lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior (3º grau) e de cursos profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), ao transporte municipal escolar gratuito.

 

Parágrafo Único – Passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de Ensino.

 

Art. 2º - O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir ao aluno transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade superior de ensino e/ou estudantes de cursos profissionalizantes.

 

Parágrafo Primeiro – Através de Associação representativa devidamente constituída, será informada junto a Secretaria de Educação do Município, relação das Unidades Superiores de Ensino e/ou de Cursos Profissionalizantes onde os alunos estarão matriculados.

 

Parágrafo Segundo – A relação deverá ser entregue junto a Secretaria de Educação contendo o número de alunos por Unidade Superior de Ensino e/ou estudantes de cursos profissionalizantes até o prazo máximo de 07 (sete) do término do encerramento das matrículas da respectiva Unidade Superior de Ensino.

 

Emenda Modificativa nº 001/2014, “Dá nova redação ao Art.2º do Projeto de Lei nº 001/2014 e acrescenta os Parágrafos Primeiro e Segundo, de autoria do Poder Executivo”.

 

Autoria: Fernando José Melo de Carvalho

 

Art. 3º - Passa a ser obrigação do município estabelecer os critérios e previsão em suas respectivas leis orçamentárias para a aplicação desta lei no ano letivo subsequente à sua publicação.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 18 de novembro de 2014

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:1D7313E0