ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.339, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Morada Nova para o exercício financeiro de 2026.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Morada Nova para o exercício financeiro de 2026 no montante de 459.186.880,00 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões cento e oitenta e seis mil oitocentos e oitenta reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Art. 165, §5º, da Constituição Federal, dos Art. 107 ao 114 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, do Plano Plurianual 2026-2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Morada Nova para o exercício de 2026, com as devidas atualizações de projeções compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da Administração Municipal direta e dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração Municipal direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 1°, §1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando o montante de 459.186.880,00 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões cento e oitenta e seis mil oitocentos e oitenta reais), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica, conforme desdobramento a seguir:

 

I - no Orçamento Fiscal em R$ 270.706.607,00 (duzentos e setenta milhões setecentos e seis mil seiscentos e sete reais);

 

II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 188.480.273,00 (cento e oitenta e oito milhões quatrocentos e oitenta mil duzentos e setenta e três reais).

 

RECEITAS

VALOR EM R$

Receitas Correntes

428.499.350,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

31.289.800,00

Contribuições

25.500.000,00

Receita Patrimonial

8.460.000,00

Receita de Serviços

17.230.000,00

Transferências Correntes

343.163.450,00

Outras Receitas Correntes

2.856.000,00

Receita de Capital

16.639.800,00

Operações de Crédito

50.000,00

Alienações de Bens

20.000,00

Transferências de Capital

16.569.800,00

Receitas Correntes – Intra Orçamentária

42.105.000,00

Contribuições – Intra Orçamentária

26.500.000,00

Outras Receitas Correntes - Intra

15.005.000,00

Deduções de Receitas

(28.057.270,00)

Dedução do Fundeb

(28.056.270,00)

Outras Deduções da Receita

(1.000,00)

TOTAL GERAL

459.186.880,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, considerando os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em 459.186.880,00 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões cento e oitenta e seis mil oitocentos e oitenta reais), distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:

 

I - no Orçamento Fiscal em R$ 270.706.607,00 (duzentos e setenta milhões setecentos e seis mil seiscentos e sete reais);

 

II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 188.480.273,00 (cento e oitenta e oito milhões quatrocentos e oitenta mil duzentos e setenta e três reais).

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária autorizada, apresenta detalhamentos das ações, objetivos e metas instituídos nos programas de governo contemplados no Plano Plurianual 2026-2029, disposto por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será executada em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR EM R$

Câmara Municipal de Morada Nova

12.000.000,00

Secretaria da Articulação Institucional

5.751.923,30

Secretaria da Saúde – SESA

112.155.273,00

Sec. da Educação, Ciência e Tecnologia

132.599.160,50

Secretaria da Assistência Social – SAS

13.636.000,00

Autarquia Municipal de Trânsito – AMT

6.217.000,00

Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

21.055.000,00

Instituto de Prev. Dos Servidores de Morada Nova – IPREMN

62.689.000,00

Secretaria de Administração – SEAD

2.260.000,00

Secretaria de Planejamento e Finanças – SEFIN

26.397.523,00

Secretaria de Agric. Pec. e Recursos Hídricos – SEAGRI

7.544.000,00

Secretaria da Cultura e Turismo – SECULT

5.609.300,00

Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV

2.566.200,00

Instituto de Meio Ambiente – IMAMN

5.433.000,00

Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA

41.602.800,00

Secretaria de Des. Econômico e Empreendedorismo

935.400,00

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil

735.300,00

TOTAL GERAL

459.186.880,00

 

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.

 

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

 

Art. 6º A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

 

I - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes:

 

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) da Reserva de Contingência.

 

II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

IV - utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.

 

§1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente, utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 8º Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo, mediante Ato Administrativo, realizar a inclusão de fontes de recursos para integrar os projetos e atividades dispostos do detalhamento da despesa desta lei, mediante a arrecadação de receitas estimadas e não estimadas nesta lei, ou ainda, nas alterações decorrentes de abertura de créditos especiais, as quais sejam necessárias para garantir a execução orçamentária.

 

Art. 9º Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei, quando o crédito adicional se destinar a:

 

I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

 

II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

 

III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

 

IV - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

V - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

VI- as movimentações orçamentárias mediante ato administrativo de uma fonte de recurso para outra, desde que pertençam ao mesmo grupo de natureza da despesa, de acordo com a relação de fontes de recursos abaixo, e ainda, as posteriores alterações.

 

Código

Fonte

Valor R$

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

101.148.246,50

1500100100

Receita de imposto e transf. - Educação

20.214.860,50

1500100200

Receita de imposto e transf. - Saúde

37.122.773,00

1540000000

Transferências do FUNDEB - Impostos

16.600.000,00

1540107000

Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %

36.400.000,00

1541000000

Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF

6.900.000,00

1541107000

Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAF

16.125.000,00

1542000000

Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT

6.100.000,00

1542107000

Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAT

11.925.000,00

1550000000

Transferência do Salrio-Educação

5.030.000,00

1551000000

Transferência de Recursos do PDDE

30.000,00

1552000000

Transferência de recursos do PNAE

3.030.000,00

1553000000

Transferência de recursos do PNATE

1.380.000,00

1569000000

Outras transferências do FNDE

1.710.000,00

1570000000

Transf. do Governo Federal Convênio Vinc. Educação

1.020.000,00

1571000000

Transferência de convênio-Estado/Educação

6.005.000,00

1600000000

Transferência SUS-Bloco de manutenção

49.550.000,00

1601000000

Transf. Fundo a Fundo. SUS Bloco Restruturação

2.050.000,00

1604000000

Transf. ag. de saúde e comb. às endemias

7.465.000,00

1605000000

Transf. complementação piso enfermagem

4.035.000,00

1621000000

Transferência SUS – Governo Estadual

5.000.000,00

1631000000

Transferência de convênio - União/Saúde

12.500,00

1632000000

Transf. Estado ref. A Convênios e Outros Repasses Sa

755.000,00

1660000000

Transferência de recursos do FNAS

3.295.000,00

1661000000

Transf. rec. Fundo Estadual Ass. Social

205.000,00

1665000000

Transf. Convênios e Outros Rep Vinc. Ass. Social

5.000,00

1665000001

Transf. Convênio União Assist. Social

5.000,00

1665000002

Transf. de Conv. Estado Assis Social

35.000,00

1669000000

Outros Recursos à Assistência Social

146.000,00

1700000000

Outros convênios da União

6.403.500,00

1701000000

Outros convênios do Estado

8.849.000,00

1704000000

Transf. União Comp. Financ Exp. de Rec. Naturais

1.915.000,00

1705000000

Transf. Estado. Comp. Financ. Exp. de Rec. Naturais

10.000,00

1706000000

Transferência Especial da União

6.000.000,00

1708000000

Transferência Comp. Financeira Recursos Minerais

200.000,00

1718000000

Auxílio Financeiro Crédito Tributário ICMS

75.000,00

1718100100

Auxílio Financeiro Crédito Tributário ICMS Educação

5.000,00

1719000000

Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022

500.000,00

1749000000

Outras vinculações de transferências

1.690.000,00

1750000000

CIDE

101.000,00

1751000000

Contribuição de iluminação pública

7.010.000,00

1752000000

Recursos Vinculados ao Trânsito

1.065.000,00

1754000000

Recursos de Operações de Crédito

51.000,00

1755000000

Alienação de Bens Ativos Adm Direta

20.000,00

1800111101

Rec. Vinc. RPPS Executivo – Plano Previdenciário

6.929.000,00

1801211101

RPPS Financeiro Executivo

53.760.000,00

1802000000

Rec. Vinculados RPPS Taxa de Administração

2.000.000,00

1899000000

Outros Recursos Vinculados

17.994.000,00

1899000001

Recursos Direitos da Criança e Adolescente

500.000,00

1899000002

Recursos destinado ao Meio Ambiente

810.000,00

TOTAL R$

459.186.880,00

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 10. Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A Prefeita Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.

 

Parágrafo único. Na execução orçamentária, para fins de garantir a adequação orçamentária e a regularidade das contratações públicas municipais, na realização de alteração das despesas previstas nesta Lei, observar-se-á, previamente, a adoção das exigências legais nos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro vigentes.

 

Art. 12. Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2026-2029 as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações e seus atributos, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei.

 

Art. 13. Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos exigidos pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e os demais integrantes a seguir:

 

I - Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função;

 

II - Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias;

 

III - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

 

IV - Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;

 

V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

VI - Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;

 

VII - Demonstrativo das Funções, Sub - funções e Programas por ações;

 

VII - Demonstrativo das Funções, Sub - funções e Programas por vínculo de recursos;

 

IX - Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;

 

X - Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento;

 

XI - Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.

 

Art. 14. A Chefe do Poder Executivo estabelecerá através de Decreto no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária – QDD para o exercício financeiro de 2026, por elemento de despesa e fonte de recursos nos projetos, atividades e operações especiais contemplados nesta Lei.

 

Art. 15. Ficará definido nesta lei o repasse ao Poder Legislativo Municipal conforme os termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009 e Instruções Normativas ou Acórdãos com entendimento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

Parágrafo único. A Chefe do Poder Executivo fixará por meio de decreto os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo para o exercício de 2026, fixados com base na receita arrecadada no exercício de 2025, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009.

 

Art. 16. A Prefeita Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. Para fins de adequação da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Legislativo no decorrer da execução orçamentária e financeira fica autorizado o percentual de cinquenta por cento de suplementação da despesa fixada para o exercício de 2026 nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 17. O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para fins de transparência à sociedade civil.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2026.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 19 de dezembro de 2025.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:1D7A8883