ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 762/2011
EMENTA: Abre ao Orçamento vigente, em favor das secretarias de Turismo e Secretaria de Planejamento e desenvolvimento Urbano, o crédito especial no valor de R$ 1.488.759,89, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de São Benedito, em favor da secretaria de Turismo, o crédito especial no valor de R$ 151.000,00 para os fins que especifica, na seguinte dotação:
13.01. SECRETARIA DE TURISMO
13.01.23.Comércio e Serviços
13.01.23.695. Turismo
13.01.23.695.2304.Promoção do Turismo
13.01.23.695.2304.2.080 - Manutenção da Secretaria de Turismo
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31.90.04.00 - Contratação por tempo determinado |
20.000,00 |
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31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
44.000,00 |
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31.90.13.00 - Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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31.90.16.00 - Outras Despesas Vaiáveis - Pessoal Civil |
1.000,00 |
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33.90.14.00 - Diárias |
3.000,00 |
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33.90.30.00 - Material de Consumo |
20.000,00 |
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33.90.31.00 - Premiações Culturais, Art/Cient/Desp/Outras |
15.000,00 |
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33.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
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33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física |
10.000,00 |
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33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica |
20.000,00 |
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44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente |
3.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - anulação parcial da seguinte dotação:
09.01. SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
09.01.23.695.0402.2.073. Manutenção e Desenv/da Sec/Cultura e Turismo
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31.90.04.00 - Contratação por tempo determinado |
1.000,00 |
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31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
35.000,00 |
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31.90.13.00 - Obrigações Patronais |
6.000,00 |
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33.90.14.00 - Diárias |
1.000,00 |
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33.90.30.00 - Material de Consumo |
1.000,00 |
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33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física |
6.000,00 |
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33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica |
1.000,00 |
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44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente |
3.000,00 |
Art. 3o Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de São Benedito, em favor Secretaria de Planejamento e desenvolvimento Urbano, o crédito especial no valor de R$ 1.337.759,89, para os fins que especifica, nas seguintes dotações:
14.01. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
14.01.15. Urbanismo
14.01.15.452. Serviços Urbanos
14.01.15.452.1501. Planejamento Urbano
14.01.15.452.1501.2.081 - Manutenção da SPDU
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31.90.04.00 - Contratação por tempo determinado |
150.000,00 |
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31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
150.000,00 |
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|
31.90.13.00 - Obrigações Patronais |
10.000,00 |
||
|
31.90.16.00 - Outras Despesas Vaiáveis - Pessoal Civil |
1.000,00 |
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33.90.14.00 – Diárias |
1.000,00 |
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33.90.30.00 - Material de Consumo |
25.000,00 |
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33.90.31.00 - Premiações Culturais, Art/Cient/Desp/Outras |
1.000,00 |
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33.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita |
1.000,00 |
||
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33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física |
20.000,00 |
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33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica |
20.000,00 |
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44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
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14.01. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
14.01.15. Urbanismo
14.01.15.452. Serviços Urbanos
14.01.15.452.1506. Serviços Funerários
14.01.15.452.1506.2.082 - Manutenção dos Cemitérios
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33.90.30.00 - Material de Consumo |
2.286,00 |
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33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física |
4.571,00 |
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33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica |
2.766,00 |
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44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente |
2.286,00 |
14.01. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
14.01.15. Urbanismo
14.01.15.452. Serviços Urbanos
14.01.15.452.1505. Limpeza Pública
14.01.15.452.1505.2.083 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
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33.90.30.00 - Material de Consumo |
2.286,00 |
|
33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física |
6.857,00 |
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33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica |
558.499,91 |
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44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente |
1.000,00 |
14.01. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
14.01.15. Urbanismo
14.01.15.452. Serviços Urbanos
14.01.15.452.1507. Iluminação Pública
14.01.15.452.1507.2.084 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
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33.90.30.00 - Material de Consumo |
2.855,00 |
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33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física |
6.857,00 |
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33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica |
310.495,98 |
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44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente |
1.000,00 |
14.01. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
14.01.15. Urbanismo
14.01.15.452. Serviços Urbanos
14.01.15.452.1508. Parques e Jardins
14.01.15.452.1508.2.085 - Manutenção de Praças, Parques e jardins
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33.90.30.00 - Material de Consumo |
10.000,00 |
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33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física |
20.000,00 |
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33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica |
15.000,00 |
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44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente |
2.000,00 |
Art. 4° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - anulação total das seguintes dotações:
07.01.04.122.1506.2.058 - Manutenção dos Cemitérios
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33.90.30.00 - Material de Consumo |
2.286,00 |
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33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física |
4.571,00 |
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33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica |
2.766,00 |
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44.90.51.00 - Obras e Instalações |
130.000,00 |
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44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente |
2.286,00 |
07.01.15.451.1505.2.059 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana
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33.90.30.00 - Material de Consumo |
2.286,00 |
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33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física |
5.828,00 |
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33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica |
793.670,89 |
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44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente |
1.000,00 |
07.01.15.452.1509.2.060 - Manut/Rede de Energ/Elétrica e Iluminação Pública
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33.90.30.00 - Material de Consumo |
2.855,00 |
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33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física |
6.857,00 |
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33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica |
367.497,00 |
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44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente |
1.000,00 |
07.01.22.661.2201.2.061- Incentivo ao Desenvolvimento Industrial
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33.90.30.00 - Material de Consumo |
5.714,00 |
|
33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física |
2.286,00 |
|
33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica |
2.286,00 |
|
44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente |
4.571,00 |
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite estabelecido na Lei Orçamentária para o exercício de 2011.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de Junho de 2011 .
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:1D84A41D