ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 762/2011

EMENTA: Abre ao Orçamento vigente, em favor das secretarias de Turismo e Secretaria de Planejamento e desenvolvimento Urbano, o crédito especial no valor de R$ 1.488.759,89, para os fins que especifica. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de São Benedito, em favor da secretaria de Turismo, o crédito especial no valor de R$ 151.000,00 para os fins que especifica, na seguinte dotação:

13.01. SECRETARIA DE TURISMO

13.01.23.Comércio e Serviços

13.01.23.695. Turismo

13.01.23.695.2304.Promoção do Turismo

13.01.23.695.2304.2.080 - Manutenção da Secretaria de Turismo 

31.90.04.00 - Contratação por tempo determinado

 20.000,00

31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 44.000,00

31.90.13.00 - Obrigações Patronais

 10.000,00

31.90.16.00 - Outras Despesas Vaiáveis - Pessoal Civil

 1.000,00

33.90.14.00 - Diárias

 3.000,00

33.90.30.00 - Material de Consumo

 20.000,00

33.90.31.00 - Premiações Culturais,  Art/Cient/Desp/Outras

15.000,00

33.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita

 5.000,00

33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

 10.000,00

33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

 20.000,00

44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente

 3.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - anulação parcial da seguinte dotação:

09.01. SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

09.01.23.695.0402.2.073. Manutenção e Desenv/da Sec/Cultura e Turismo 

31.90.04.00 - Contratação por tempo determinado

 1.000,00

31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 35.000,00

31.90.13.00 - Obrigações Patronais

 6.000,00

33.90.14.00 - Diárias

 1.000,00

33.90.30.00 - Material de Consumo

 1.000,00

33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

 6.000,00

33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

 1.000,00

44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente

 3.000,00

Art. 3o Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de São Benedito, em favor Secretaria de Planejamento e desenvolvimento Urbano, o crédito especial no valor de R$ 1.337.759,89, para os fins que especifica, nas seguintes dotações:

14.01. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

14.01.15. Urbanismo

14.01.15.452. Serviços Urbanos

14.01.15.452.1501. Planejamento Urbano

14.01.15.452.1501.2.081 - Manutenção da SPDU 

31.90.04.00 - Contratação por tempo determinado

 150.000,00

31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 150.000,00

31.90.13.00 - Obrigações Patronais

 10.000,00

31.90.16.00 - Outras Despesas Vaiáveis - Pessoal Civil

 1.000,00

33.90.14.00 – Diárias

 1.000,00

33.90.30.00 - Material de Consumo

 25.000,00

 

33.90.31.00 - Premiações Culturais,  Art/Cient/Desp/Outras

1.000,00

33.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita

 1.000,00

33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

 20.000,00

33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

 20.000,00

44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente

 10.000,00

 

 

 

 

14.01. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

14.01.15. Urbanismo

14.01.15.452. Serviços Urbanos

14.01.15.452.1506. Serviços Funerários

14.01.15.452.1506.2.082 - Manutenção dos Cemitérios 

33.90.30.00 - Material de Consumo

 2.286,00

33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

 4.571,00

33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

 2.766,00

44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente

 2.286,00

14.01. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

14.01.15. Urbanismo

14.01.15.452. Serviços Urbanos

14.01.15.452.1505. Limpeza Pública

14.01.15.452.1505.2.083 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 

33.90.30.00 - Material de Consumo

 2.286,00

33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

 6.857,00

33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

 558.499,91

44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente

 1.000,00

14.01. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

14.01.15. Urbanismo

14.01.15.452. Serviços Urbanos

14.01.15.452.1507. Iluminação Pública

14.01.15.452.1507.2.084 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 

33.90.30.00 - Material de Consumo

 2.855,00

33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

 6.857,00

33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

 310.495,98

44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente

 1.000,00

14.01. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

14.01.15. Urbanismo

14.01.15.452. Serviços Urbanos

14.01.15.452.1508. Parques e Jardins

14.01.15.452.1508.2.085 - Manutenção de Praças, Parques e jardins 

33.90.30.00 - Material de Consumo

 10.000,00

33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

 20.000,00

33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

 15.000,00

44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente

 2.000,00

Art. 4° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - anulação total das seguintes dotações:

07.01.04.122.1506.2.058 - Manutenção dos Cemitérios 

33.90.30.00 - Material de Consumo

 2.286,00

33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

 4.571,00

33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

 2.766,00

44.90.51.00 - Obras e Instalações

130.000,00

44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente

 2.286,00

07.01.15.451.1505.2.059 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana 

33.90.30.00 - Material de Consumo

 2.286,00

33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

 5.828,00

33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

 793.670,89

44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente

 1.000,00

07.01.15.452.1509.2.060 - Manut/Rede de Energ/Elétrica e Iluminação Pública 

33.90.30.00 - Material de Consumo

 2.855,00

33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

 6.857,00

33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

 367.497,00

44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente

 1.000,00

07.01.22.661.2201.2.061- Incentivo ao Desenvolvimento Industrial 

33.90.30.00 - Material de Consumo

 5.714,00

33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

 2.286,00

33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

 2.286,00

44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente

 4.571,00

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite estabelecido na Lei Orçamentária para o exercício de 2011.

 

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de Junho de 2011 .

 

TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
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