ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861/2024

"Dispõe sobre a fixação de cartazes informando a disponibilidade do drink lá penha em lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres no município de Ibiapina, como instrumento de auxílio para mulheres em situação de violência".

Autor: Poder Legislativo

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

 

Art. 1°. Lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres no município de Ibiapina deverão afixar cartazes informando a disponibilidade do "Drink La Penha", como instrumento de auxílio para mulheres em situação de violência.

 

Art. 2°. A placa deverá ser afixada em local reservado, tal como banheiro feminino e conter os seguintes dizeres:

"EI MULHER!"

Você está em um encontro que não está indo bem?

A pessoa não é quem disse ser?

Você não está se sentindo segura?

Estamos aqui para te ajudar!

Vá até o bar e peça o "Drink La Penha".

O gerente irá chamar alguém de segurança do bar para te acompanhar até o seu carro, Uber, táxi ou até chamar a polícia se necessário.

Não se cale! Não tenha medo!

Você não está sozinha!

 

Parágrafo único. Ao final do aviso, deverão constar os seguintes dizeres: "Esclarecimentos, denúncias e reclamações: disque 180 ou Zap Delas (85) 99814-0754

Casa de Atendimento à mulher Ibiapinense (88) 99256-6915".

 

Art. 3°. Essa lei entra em vigor em 90 dias após a sua publicação.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 15 de maio de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:1D8B8341