ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 41/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 93, § 5º da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), bem como com o artigo 117, inciso XXVIII da Lei n.º 1.126, de 19/06/00 e artigos 8º, 9º, 25, 26, 27 e 29 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022,
PENSÃO VITALÍCIA em favor do viúvo ANANIAS MAIA DE ALMEIDA FILHO, nascido em 31.08.1979, brasileiro, casado, portador do RG/CPF sob n. 882.909.133-20;
PENSÃO TEMPORÁRIA em favor da filha: GRABRIELE DA SILVA MAIA, nascido em 25.09.2009, portadora do CPF sob n. 088.748.133-76, (a pensão cessará em 25.09.2030 – quando alcança a idade de 21 anos, conforme o art.27, inciso II, da LCM nº 02/2022);
PENSÃO TEMPORÁRIA em favor do filho: HIGOR GABRIEL DA SILVA MAIA, nascido em 17.01.2013, portador do RG/CPF sob n. 088.748.433-64, (a pensão cessará em 17.01.2034 – quando alcança a idade de 21 anos, conforme o art.27, inciso II, da LCM nº 02/2022);
FRANCISCA LUSIMARA DA SILVA MAIA, falecido em 03.08.2026 (em atividade na data do óbito), portador do RG/CPF sob N. 807.983.903-44, ocupava o cargo de PROFESSORA 20H, CLASSE 2, REFERENCIA 11, com matricula: 1313142, com proventos de pensão fixado no valor de R$ 3.035,03 (três mil, e trinta e cinco reais e três centavos), cabendo a cada um dos dependentes 1/3 do valor integral do provento de pensão, ficando assim dividido em três cotas de R$ 1.011,67 (um mil e onze reais e sessenta e sete centavos).
Referida Pensão deve ser paga a partir de 03/08/2026, conforme art. 26, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados.
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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Média Aritmética, calculada conforme art. 15 c/c art. 25, caput, da LCM n. 02/2022: |
R$ 3.793,78 |
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COTA FAMILIAR 50%: |
R$ 1.896,89 |
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COTA POR DEPENDENTE 10%: |
R$ 379,38 |
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TOTAL DE DEPENDENTES HABILITADOS: 03 (três) (30%) |
R$ 1.138,14 |
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TOTAL PROVENTOS DE PENSÃO – RMI: |
R$ 3.035,03 |
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TOTAL |
R$ 3.035,03 |
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de agosto de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES
Presidente IPREMN
Publicado por:
Francisco Romario Coutinho Damasceno
Código Identificador:1D9AE1CC