ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.178, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Academia Moradanovense de Tênis de Mesa - AMTM, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.218.685/0001-35, o terreno de propriedade do Município, localizado na Rua Napoleão Pereira Guimarães, Centro, Morada Nova/CE, com a área de 372,52m², e perímetro de 79,32m, de seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9.435.734,92 m e E 569.591,98 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, deste segueconforntando com a Rua Raimundo Brilhante de Oliveira, com as seguintes azimute plano e distância: 279°18’19,10” e 24,00;até o vértice Pt1, de coordenadas N 9.435.738,70 m e E 569.568,28 m; deste segue confrontando com a Rua Napoleão Pereira Guimarães, com os seguintes azimute plano e distância: 191°40’36,26” e 15,32; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9.435,723,70 m e E 569.565,18m; deste segue confrontando com terreno, com os seguintes azimute plano e distância: 099°17’52,55” e 24,70; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9.435.719,81 me E 569.589,57 m; deste segue conforntando com imóvel público municipal, com os seguintes azimute plano e distância: 009°03’,52” e 15,30; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9.435.734,92 m e E 569.591,96 m, encerrando esta descrição.
Parágrafo único. O imóvel, de propriedade do Município de Morada Nova/CE, descrito neste artigo está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE sob o nº 6.691.
Art. 2º O imóvel, objeto da doação de que trata o art. 1º da presente Lei, destinar-se-á às atividades recreativas de Tênis de Mesa e demais práticas esportivas, podendo neste imóvel realizar promoções, eventos sociais, treinamentos, competições, clínicas, etc., desde que não desvincule das atividades da donatária.
Art. 3º A donatário terá o prazo de 2 (dois) ano para cumprir o encargo da presente doação, contado a partir da data do registro da escritura pública de doação.
Art. 4ºCessadas as razões que justificaram a presente doação ou não cumprido o encargo no prazo previsto no artigo anterior, o imóvel reverterá ao patrimônio do doador.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de setembro de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:1DA6FAC3