ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº938 DE 08 DE JUNHO DE 2026

LEI DE Nº938 DE 08 DE JUNHO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE: Projeto de Lei que autoriza a consignação em folha de pagamento para servidores públicos municipais, abrangendo tanto a administração direta quanto as entidades da administração indireta, como autarquias e fundações e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o sistema de consignações em folha de pagamento para os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se consignação o desconto efetuado diretamente na folha de pagamento do servidor, mediante sua autorização prévia, expressa e irrevogável, em favor de instituições consignatárias credenciadas.

Art. 3º A consignação em folha de pagamento será facultativa e dependerá de autorização formal do servidor, sendo vedada qualquer forma de imposição ou constrangimento para sua contratação.

Art. 4º O total das consignações facultativas não poderá exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida mensal do servidor, respeitada a legislação federal aplicável.

Art. 5º Poderão ser credenciadas como consignatárias, na forma de regulamento:

I – instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

II – entidades de previdência complementar;

III – cooperativas de crédito;

IV – outras entidades previstas em regulamento.

Art. 6º A operacionalização das consignações será regulamentada por decreto do Poder Executivo, que disporá sobre:

I – critérios de credenciamento das instituições consignatárias;

II – procedimentos operacionais;

III – responsabilidades das partes envolvidas;

IV – hipóteses de suspensão ou cancelamento das consignações;

V – demais normas necessárias à execução desta Lei.

Art. 7º No âmbito das autarquias e fundações públicas municipais, a execução das consignações observará:

I – a autonomia administrativa e financeira da entidade;

II – a adesão mediante ato formal de seu dirigente máximo;

III – a regulamentação interna, quando necessária.

Art. 8º O Município não responderá, em nenhuma hipótese, pelas obrigações assumidas pelos servidores junto às instituições consignatárias, limitando-se à realização dos descontos autorizados e ao repasse dos valores.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos 08 de Junho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal de Banabuiú


Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:1DA7B33A