ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.747, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CELEBRADO POR PERMISSÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.564 DE 25 DE JUNHO DE 2021, PARA CONCEDER UM ADICIONAL DE 90 (NOVENTA) BOLSAS DO PROGRAMA BOLSA-TRABALHO, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES, NOS TERMOS DA LEI N.º 1.346 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a firmar aditivo ao Protocolo de Intenções, celebrado por ocasião da lei municipal n.º 1.564 de 25 de junho de 2021, a conceder um adicional de 90 (noventa) bolsas ao programa Bolsa-Trabalho pelo período de dois meses, nos termos da lei 1.346 de 30 de outubro de 2018.

 

§1º. Para a manutenção da parceria firmada, o Município concederá 60 (sessenta) bolsas, durante dois meses, no segundo semestre de 2022.

 

§2º. Em acréscimo, o Município concederá 30 (trinta) bolsas, durante dois meses, no primeiro semestre de 2023.

 

Art. 2º. Mantêm-se nos exatos termos as demais obrigações assumidas pelo Município e estabelecidas na lei municipal 1.564 de 25 de junho de 2021, em especial:

 

referente à cessão gratuita do imóvel em que instalada a empresa FRANCISCO ALBERTO SOARES – FACÇÃO ALBERTO-ME, esta permanecerá com funcionamento no local;

 

II. A isenção quanto ao Imposto Sobre Serviços – ISS, inicialmente prevista pelo prazo de 02 (dois) anos, permanecerá pelo tempo restante, contados da data do início do gozo da benesse;

 

Art. 3º. A Parceria firmada em decorrência da lei 1.564 de 25 de junho de 2021 permanece com vigência por prazo indeterminado.

 

Art. 4º. Os pontos omissos no anexo Protocolo de Intenções serão dirimidos pelo Executivo Municipal de Irauçuba, levando em consideração a benevolência à coletividade irauçubense.

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei se encontram consignadas no Orçamento vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de agosto de 2022.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito Em Exercício Do Município De Irauçuba

 

PRIMEIRO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

 

PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES INICIAL, FIRMADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA LEI 1.564 DE 25 DE JUNHO DE 2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E A EMPRESA FRANCISCO ALBERTO SOARES-FACÇÃO ALBERTO-ME, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.

 

O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 07.683.188/0001-69, com endereço na Avenida Paulo Bastos, n° 1370, Centro, neste ato, representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito em exercício, FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, doravante e denominado PARCEIRO PÚBLICO, e, do outro lado, FRANCISCO ALBERTO SOARES – FACÇÃO ALBERTO – ME, situada na Rua: Júlio Pinheiro Bastos, 177, Bairro: Centro – Irauçuba/CE inscrita no CNPJ sob o n° 42.288.816/0001-02, representada por seu proprietário Francisco Alberto Soares, inscrito no CPF sob o n° 648.511.253-72 e RG sob o n° 96001000432, doravante e denominada EMPRESA, resolvem aditivar o Protocolo de Intenções, firmado entre ambas as partes, decorrente de autorização legislativa, Lei nº 1.564 de 25 de junho de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA- FUNDAMENTO / JUSTIFICATIVA

 

1.1 O presente aditivo, fundamenta-se no artigo 3º da Lei 1.564 de 25 de junho de 2021, bem como na cláusula terceira do Protocolo de Intenções inicial, anexo único da referida lei, possuindo como justificativa primordial, a falta de mão de obra qualificada, fato este que dificultou ainda mais a empresa na busca pelo atingimento das metas propostas no protocolo de intenções.

CLÁUSULA SEGUNDA-OBJETO DESTE ADITIVO

 

2.1. O objeto do presente aditivo é a concessão de 90(noventa) bolsas do Programa Bolsa-Trabalho, nos termos da lei nº 1.346 de 30 de outubro de 2018, o qual se processará da seguinte forma:

2.1.2. Serão ofertadas 60(sessenta) bolsas-trabalho no segundo semestre 2022.

2.1.3. Serão ofertadas 30(trinta) bolsas-trabalho no primeiro semestre 2023.

2.1.4 As bolsas-trabalhos dispostas nos itens 2.1.2 e 2.1.3 serão ofertadas pelo prazo de 02(dois) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES INICIAL

 

3.1. Todas as demais cláusulas e condições do Protocolo de Intenções inicial, não afetadas por este termo, estão mantidas.

 

E, estando assim justos e acertados, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, lido e achado conforme, perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Irauçuba/CE, xxx de xxxxxxxx de 2022.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

FRANCISCO ALBERTO SOARES

Prefeito Em Exercício

Francisco Alberto Soares – Facção Alberto – ME

Parceiro Público

Empresa

 

Testemunhas:

 

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Nome:

02.________________________

Nome:

CPF:

CPF:


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1DE1FF61