ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 555/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a ação Municipal de incentivo à leitura de livros de autores chavalenses, no qual consistirá em um conjunto de ações educativo-culturais que visam:
I - promover a leitura de livros científicos e literários de autores chavalenses na rede pública e privada de ensino no Município de Chaval.
II - promover campanhas sistemáticas, com palestras, seminários expositivos sobre a importância da leitura de obras de autores chavalense com o principal propósito que é valorizar a cultura local e promover o conhecimento da história de Chaval.
Art. 2º - Para consecução dos objetivos da ação Municipal de incentivo à leitura de obras de autores chavalenses o Poder Executivo poderá:
I - criar nas bibliotecas escolares, uma unidade constituída de obras de autores chavalenses e de obras que tratam de assuntos alusivos à história e à cultura do Município.
II - firmar convênios com organizações não governamentais de caráter cultural, legalmente instituídas, visando a implementação de projetos para a promoção da difusão da leitura de autores chavalense.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 01 de Junho de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2023.06.01
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 555/2023 DE 01/06/2023, que "INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, A AÇÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA DE LIVROS DE AUTORES CHAVALENSES".
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, ao 01 dia de Junho de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:1DEAAE83