ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006/93, DE 05 DE JANEIRO DE 1993
Institui o Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desportos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Fortim faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Capítulo I
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desportos que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Educação, Cultura e Desportos executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, que compreendem:
OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO
01 – Atendimento em creche e pré-escolar as crianças de zero a seis anos de idade.
02 – Aplicação do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
03 – Aplicação da Educação Especial em todos os níveis.
04 – Erradicação do analfabetismo.
05 – Melhoria do Ensino-Aprendizagem.
06 – Infra-estrutura pedagógica para preparação da criança de 0 a 6 anos (creche e pré-escolar).
07 – Capacitação dos professores de magistério.
08 – Valorização do indivíduo com relação a cidadania.
09 – Relacionamento: Escola x Família x Comunidade.
10 – Socialização dos conteúdos curriculares.
11 – Redução do índice de evasão e repetência.
12 – Regionalização curricular.
13 – Desenvolver e incentivar a cultura e o esporte.
14 – Dinamizar a prática pedagógica através de: treinamentos, reciclagens, estudos, etc.
15 – Criação de áreas de pesquisas (laboratório-ciências).
16 – Implantação de bibliotecas e salas de leitura.
17 – Criação de um centro de atividades para serem desenvolvidos: encontros, planejamentos, reuniões, treinamento, cursos, etc.
18 – Equipar e modernizar as unidades escolares com recursos audio-visuais: retro-projetor, projetor de slides, vídeo-escola, etc.
19 – Apoio técnico e pedagógico ao projeto de Educação para Adultos.
20 – Proporcionar a equipe de apoio técnico pedagógico cursos específicos, treinamentos em geral.
21 – Criação, restauração e ampliação de unidades escolares.
OBJETIVO DA CULTURA
01 – Desenvolver a cultura igualmente, abrangendo os aspectos histórico, geográfico, econômico, político e sociológico do Município.
OBJETIVOS DO DESPORTO
01 – Desenvolver o desporto educacional, assegurando-lhe recursos humanos, financeiros e materiais, em suas atividades, meios e fins.
02 – Incentivar o desporto (lazer) como forma de promoção social.
03 – Fomentar e apoiar práticas desportivas formais e não formais, em suas diferentes manifestações, educação física, desporto, lazer e recreação, como direito de todos.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Seção I
Da Subordinação do Fundo
Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desportos, ficará subordinado diretamente ao Secretário de Educação, Cultura e Desporto.
Seção II
Das Atribuições do Secretário de Educação, Cultura e Desporto
Art. 3º - São atribuições do Secretário de Educação, Cultura e Desporto.
01 – Gerir o Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
02 – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
03 – Submeter ao Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto o Plano de Aplicação à cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação, Cultura e Desporto e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
04 – Submeter ao Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto as demonstrações de Receita e Despesa do Fundo.
05 – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior.
06 – Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Educação, Cultura e Desporto que integram a rede municipal.
07 – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso.
08 – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo.
09 – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Seção III
Da Coordenação do Fundo
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
01 – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
02 – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
03 – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Fortim, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
04 – Encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;
05 – Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
06 – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Educação, Cultura e Desporto para serem submetidas ao Secretário de Educação, Cultura e Desporto.
07 – Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
08 – Apresentar, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto detectada nas demonstrações mencionadas;
09 – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para aplicação na Educação, Cultura e Desporto.
10 – Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.
11 – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da Rede Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
12 – Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Seção IV
Dos Recursos do Fundo
Subseção I
Dos Recursos Financeiros
Art. 5º - São receitas do Fundo:
01 – as transferências oriundas do disposto do art. 212 da Constituição da República do Brasil.
02 – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
03 – o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
04 – o produto de arrecadação das Dívida Ativa e de multas e juros de mora por infração no processo de arrecadação de 25% dos impostos arrecadados diretamente pelo Município.
05 – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e convênio no setor.
06 – doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
07 – o produto da arrecadação do imposto de que trata o item I do art. 158 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando retido pelo Fundo.
08 – o produto da arrecadação de receitas de serviços de comercialização de livros, periódicos, material escolar e de publicidade.
09 – receita do produto de operações de crédito interno realizada pelo Fundo.
10 – receita proveniente da alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Fundo.
11 – receita proveniente de aluguel bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Fundo.
12 – cota-parte da contribuição do salário-educação.
Parágrafo 1º - as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo 2º - a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.
b) de prévia aprovação do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Subseção II
Dos Ativos do Fundo
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo:
01 – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
02 – direitos que porventura vier a constituir;
03 – bens móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
04 – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
05 – bens móveis e imóveis destinados à administração do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Parágrafo único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Subseção III
Dos Passivos do Fundo
Art. 7º - Constituem passivo do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Seção V
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção I
Do Orçamento
Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto integrará o orçamento do Governo Municipal em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção II
Da Contabilidade
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Fundo, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10 – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11 – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
Parágrafo 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Governo Municipal de Fortim.
Seção VI
Da Execução Orçamentária
Subseção I
Da Despesa
Art. 12 – Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Parágrafo único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 14 – A despesa do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto se constituirá de:
01 – financiamento total ou parcial de programas integrados de Educação, Cultura e Desporto desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
02 – pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei.
03 – pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Educação, Cultura e Desporto, observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Orgânica do Município de Fortim.
04 – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
05 – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Educação, Cultura e Desporto;
06 – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Educação, Cultura e Desporto;
07 – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º da presente Lei.
Subseção II
Das Receitas
Art. 15 – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Capítulo III
Disposições Finais
Art. 16 – Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 05 de janeiro de 1993.
CAETANO GUEDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:1E100FA0