ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.010/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Groaíras, a Gratificação de Incentivo ao Desempenho Escolar para profissionais da educação com base nos resultados do SPAECE e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a melhoria contínua dos índices educacionais no município, valorizando os profissionais da educação e fortalecendo o compromisso com a aprendizagem dos alunos;

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO

 

Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Groaíras, a Gratificação de Incentivo ao Desempenho Escolar, a ser concedida aos Diretores Escolares, Coordenadores Pedagógicos, Professores do 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, bem como aos profissionais em cargos comissionados ou funções gratificadas que exerçam atividades diretamente relacionadas à gestão do ensino e aprendizagem.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO

 

Art. 2º. A concessão da gratificação será condicionada ao desempenho dos alunos nas avaliações do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE), observando os seguintes critérios:

I - 2º Ano do Ensino Fundamental (SPAECE-Alfa):

a) Será considerada a média de proficiência da turma, que deverá ser igual ou superior à média obtida no ano anterior, conforme escala de 0 a 1000 pontos;

II - 5º e 9º Anos do Ensino Fundamental:

a) Será considerada a média aritmética entre a proficiência em Língua Portuguesa e Matemática, que deverá ser igual ou superior à média obtida no ano anterior, conforme escala de 0 a 500 pontos;

§1º Em todas as etapas avaliadas, deverá ser observado o percentual de alunos no nível desejável (verde escuro), que deverá ser igual ou superior a 50% (cinquenta por cento).

§ 2º. O valor da gratificação será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, a ser pago por ano/série escolar que atingir a meta estabelecida neste artigo, com início no mês subsequente à divulgação do resultado do SPAECE 2024, e vigência até a publicação do novo resultado. 

§3º. Os servidores municipais que, enquanto ocupantes dos cargos de diretores escolares, coordenadores pedagógicos e outros cargos em comissão vinculados à gestão do ensino e da aprendizagem, alcançarem os índices descritos neste artigo, terão direito à percepção do incentivo durante todo o período previsto no § 2º, ainda que exonerados dos referidos cargos.

 

CAPÍTULO III

DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

 

Art. 3º. Os recursos destinados ao pagamento da gratificação advirão do FUNDEB e de outras fontes legais compatíveis, respeitando o limite orçamentário anual previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, estabelecendo prazos, procedimentos e demais regras complementares.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, ao 1º dia do mês de outubro de 2025.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:1E370905