ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1344/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam reajustados em 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento) os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos do Poder Legislativo, conforme a tabela do anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Para os cargos de provimento em comissão ficam reajustados no mesmo percentual os vencimentos do cargo de Chefe de Tesouraria, Chefe do Controle Interno, Diretor de Tesouraria,

Diretor do Controle Interno, Diretor de Secretaria, conforme constante em I anexo, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - O cargo de Ouvidor da Câmara Municipal de Aracoiaba passa a ter como o valor de representação R$ 1.000,00 (Hum mil reais), cargo de Diretor de Secretaria e Diretor de Tesouraria passa a ter como valor de representação R$ 500,00 (quinhentos reais) conforme constante no anexo I desta Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2022.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 17 de Fevereiro de 2022.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

Secretário Executivo

CC-1

R$ 5.017,02

-

Secretário Financeiro

CC-1

R$ 5.017,02

-

Controlador do SCI

CC-1

R$ 5.017,02

-

Assessor Jurídico do Poder Legislativo

CC-2

R$ 4.000,00

-

Assessor Parlamentar

CC-3

R$ 3.000,00

-

Ouvidor da Câmara Municipal

CC-4

R$ 1.973,22

R$ 1.000,00

Diretor de Secretaria

CC-5

R$ 1.212,00

R$ 500,00

Diretor de Tesouraria

CC-5

R$ 1.212,00

R$ 500,00

Diretor do Controle Interno

CC-6

R$ 1.212,00

-

Chefe de Tesouraria

CC-6

R$ 1.212,00

-

Chefe do Controle Interno

CC-6

R$ 1.212,00

-

 

ANEXO II

 

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

CARGO

SIMBOLO

VENCIMENTO

Assistente Executivo

AA-1

R$ 1.973,22

Escriturário

AA-2

R$ 1.301,55

Auxiliar de Contabilidade

AA-2

R$ 1.301,55

Auxiliar de Secretaria

AA-2

R$ 1.301,55

Contínuo

AA-2

R$ 1.301,55

Copeiro

AA-2

R$ 1.301,55

Vigia

AA-2

R$ 1.301,55


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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