ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO

 

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LTDA E DO OUTRO LADO MUNICIPIO DE SABOEIRO.

 

MUNICIPIO DE SABOEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 07.811.946/0001-87, com sede no endereço Rua Tv Senador Miguel, 15, Centro, Saboeiro- Ce, CEP 63.590-000, neste ato representado por, Antonio Francisco de Lima, brasileiro, casado, Servidor Público, inscrito no CPF sob o n° 276.397.703-00, e AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.632.657/0001-34, com sede social estabelecida no Sítio Farias e Santo Antônio, s/nº, Zona Rural, Barbalha, Ceará, CEP: 63.098-000, doravante denominada simplesmente ARAJARA PARK, neste ato representada por sua diretora CAROLINE SAMPAIO SARAIVA, brasileira, solteira, inscrito no CPF nº 623.204.593-91 e RG nº 97029023168, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Convênio tem por finalidade de regularizar a relação entre o ARAJARA PARK e MUNICÍPIO DE SABOEIRO para fins de possibilitar o fornecimento de serviços na área de lazer, através do plano “ARAJARA PARK EMPRESARIAL SOCIAL”, aos servidores da Prefeitura Municipal de Saboeiro.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS DO TERMO

Os servidores da Prefeituta Municipal de Saboeiro que desejarem aderir ao plano “ARAJARA PARK EMPRESARIAL SOCIAL”, deverão assinar, individualmente, o Termo de Adesão (ANEXO I), podendo indicar até 05 (cinco) dependentes para compor o referido plano, devendo o conveniado descontar o valor mensal de R$44,61 (Quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), do respectivo servidor;

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

 

Cada servidor pode firmar 03 (três) Termo de Adesões ao plano “ARAJARA PARK EMPRESARIAL SOCIAL”, podendo indicar até 05 (cinco) dependentes em cada matrícula, chegando ao maximo de 15 (quinze) dependentes.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

 

O Servidor que aderir ao plano “ARAJARA PARK EMPRESARIAL SOCIAL”, receberá o desconto em folha de pagamento do valor mensal, conforme definido no Termo de Adesão e o repasse do valor será feito através da Prefeitura Municipal de Saboeiro, diretamente ao ARAJARA PARK.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo de Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por tempo indeterminado, tendo uma vigência mínima inicial de 12 (doze) meses. Após esse prazo o referido instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, desde que haja notificação prévia de 90 (noventa) dias.

 

3.1 PARÁGRAFO ÚNICO

Anualmente, em janeiro, o valor referente ao plano “ARAJARA PARK EMPRESARIAL SOCIAL”, será atualizado automaticamente, utilizando como base o percentual de 10% (dez por cento), conforme Cláusula Quarta do Termo de Adesão.

 

CLAÚSULA QUARTA: DOS VALORES DA PARCERIA

O presente Termo de Convênio não trará custos aos cofres da Administração Pública Municipal.

 

CLAÚSULA QUINTA

A Prefeitura Municipal de Saboeiro, após o desconto nos vencimentos do Servidor, terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para repassar os valores para o ARAJARA PARK, o que deve ser feito através de depósito/transferência dos valores para a conta corrente número 99364-8, agência número 7751, do Banco Itaú, CNPJ: 01.632.657/0001-34 (Chave PIX), favorecido a Ac Lazer Hotelaria e Turismo LTDA.

 

CLAÚSULA SEXTA

 

No caso de afastamento temporário do servidor da Prefeitura Municipal de Saboeiro, o que inviabiliza o desconto em folha de pagamento, o repasse para o ARAJARA PARK será suspenso, bem como cessará, temporariamente, o uso e gozo do plano “ARAJARA PARK EMPRESARIAL SOCIAL”, pelo titular e seus dependentes, a partir da comunicação pelo Ente Público.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Após o reestabelecimento funcional, a Prefeitura Municipal de Saboeiro, deverá comunicar imediatamente ao ARAJARA PARK, para que os benefícios sejam reintegrados, sob pena do servidor não usufruir dos benefícios do plano contratado.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Caso haja atraso no repasse de 30 (trinta) dias da mensalidade dos servidores da Prefeitura Municipal de Saboeiro, para o ARAJARA PARK, o presente instrumento será suspenso imediatamente e notificado judicialmente, sendo possível negativação, com a suspensão do acesso a todos os benefícios ofertados pelo plano “ARAJARA PARK EMPRESARIAL SOCIAL”, devendo apenas o ARAJARA PARK informar os servidores por e-mail.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO

A Prefeitura Municipal de Saboeiro poderá ser responsabilizada caso desconte o valor do servidor e não repasse dos valores devidos, desde que, após a notificação enviada pelo ARAJARA PARK, a situação não seja regularizada.

 

CLAÚSULA SÉTIMA

A Prefeitura Municipal de Saboeiro não obterá qualquer tipo de lucro com o presente contrato, atuando como facilitador, de modo que não poderá ser responsabilizada pelo inadimplemento ao qual não der causa.

 

CLÁUSULA OITAVA

A Prefeitura Municipal de Saboeiro autoriza, desde já, aos representantes do ARAJARA PARK, devidamente credenciados e identificados, a ingressar nas suas dependências (secretarias, departamentos etc) para realizar a comercialização do plano “ARAJARA PARK EMPRESARIAL

 

SOCIAL”,bastando, para tanto, uma solicitação formal do ARAJARA PARK, informando o dia e o horário da visita.

 

CLAÚSULA NONA: DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE

As Partes se obrigam a manter sob estrito sigilo e confidencialidade todas as informações, dados, valores negociados e pagos pelos serviços e demais informações que lhe sejam transferidas em decorrência dos serviços, inclusive os termos e informações decorrentes do presente instrumento, doravante consideradas informações confidenciais.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Em razão do disposto acima, as Partes garantem que: a) Usarão as informações confidenciais recebidas apenas para os propósitos deste Contrato; b) Revelarão tais informações apenas para as pessoas que delas necessitem para os propósitos deste Contrato; c) Preservarão e farão com que seus empregados preservem o sigilo de tais informações; d) Não revelarão tais informações a terceiros.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

As garantias mencionadas no item anterior perdurarão enquanto os referidos documentos, informações ou estratégias comerciais não se tornarem parte do conhecimento público, independentemente do tempo decorrido desde o término do Contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA

As partes se comprometem a agir segundo os deveres de conduta impostos pelo princípio geral da boa fé, durante a conclusão e execução do presente Termo de Convênio.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Todas as comunicações entre as partes serão realizadas por escrito, por intermédio de carta registrada com aviso de recebimento, para os endereços constantes neste instrumento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

 

O ARAJARA PARK pode, para fins de divulgação dos seus serviços, citar e/ou utilizar a razão social, o nome fantasia e a marca da Prefeitura Municipal de Saboeiro, em meios próprios de publicidade e propaganda.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

As partes elegem o foro da Comarca de Barbalha-CE, para dirimir qualquer desavença que porventura ocorra durante a vigência do presente Termo de Convênio.

E como prova de haverem justos e contratados, firmam o presente compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito.

 

Barbalha-CE, 28 de Abril de 2026.

 

ANTONIO FRANCISCO DE

 

Assinado de forma digital por ANTONIO FRANCISCO DE LIMA:27639770300

 

-03'00'

 

LIMA:27639770300Dados: 2026.05.26 14:09:20

 

MUNICIPIO DE SABOEIRO

 

AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LDA

 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:1E49A0B8