ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 164/2015, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Uruoca no Estado do Ceará para o decênio 2015-2025 constante do Anexo Único, desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal e no art. 8o da Lei Federal nº 13.005, de 25/06/2014.
Art. 2o São diretrizes do PME – 2015-2025:
I - ênfase na alfabetização;
II - universalização do atendimento de pré-escola e ampliação do atendimento na creche;
III - superação das desigualdades educacionais;
IV - melhoria da qualidade do ensino;
V - promoção da sustentabilidade socioambiental;
VI - promoção humanística;
VII - valorização dos profissionais da educação; e
VIII - difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação.
Art. 3o As metas previstas no Anexo Único, desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME – 2015-2025, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.
Art. 4o O Município deverá promover a realização de Conferências Municipais de Educação com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME – 2015-2025 e subsidiar a elaboração do próximo Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação articulará e coordenará as Conferências Municipais de Educação previstas no caput, deste artigo.
Art. 5o O Plano Plurianual – PPA, as Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO e os Orçamentos Anuais – LOA deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME – 2015-2025, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 18 de junho de 2015; Edifício Chico Eudes e 58 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:1E52394B