ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 164/2015, DE 18 DE JUNHO DE 2015.

Aprova o Plano Municipal de Educação de Uruoca para o decênio 2015 - 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Uruoca no Estado do Ceará para o decênio 2015-2025 constante do Anexo Único, desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal e no art. 8o da Lei Federal nº 13.005, de 25/06/2014.

 

Art. 2o São diretrizes do PME – 2015-2025:

 

I - ênfase na alfabetização;

II - universalização do atendimento de pré-escola e ampliação do atendimento na creche;

III - superação das desigualdades educacionais;

IV - melhoria da qualidade do ensino;

V - promoção da sustentabilidade socioambiental;

VI - promoção humanística;

VII - valorização dos profissionais da educação; e

VIII - difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação.

 

Art. 3o As metas previstas no Anexo Único, desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME – 2015-2025, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.

 

Art. 4o O Município deverá promover a realização de Conferências Municipais de Educação com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME – 2015-2025 e subsidiar a elaboração do próximo Plano Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação articulará e coordenará as Conferências Municipais de Educação previstas no caput, deste artigo.

 

Art. 5o O Plano Plurianual – PPA, as Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO e os Orçamentos Anuais – LOA deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME – 2015-2025, a fim de viabilizar sua plena execução.

 

Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Uruoca, Ceará, em 18 de junho de 2015; Edifício Chico Eudes e 58 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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