ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 033/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

REGULAMENTA O SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CHAVAL (SPAEMC) DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e, conferidas pelo art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, e atendendo ao disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente em seus arts. 29 a 31, e considerando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, torna pública a regulamentação dos dispositivos e critérios para a realização do SPAEMC – Sistema Permanente de Avaliação da Educação Municipal de Chaval, fazendo saber que a cada ano será homenageado(a) um(a) professor(a) que muito contribuiu para com a educação de Chaval.

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Sistema Permanente de Avaliação da Educação Municipal de Chaval – SPAEMC, será realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de sua diretoria pedagógica, de gestão e administrativa.

Seção II

DO PROCESSO AVALIATIVO

 

Art. 2º - O Sistema Permanente de Avaliação da Educação Municipal de Chaval – SPAEMC, através de avaliação anual, promoverá uma análise do desempenho dos alunos da rede pública municipal de ensino de Chaval em seus níveis escolares da ed. Infantil e Ensino Fundamental I e II, com o intuito de reconhecer as melhores práticas pedagógicas através do Prêmio concedido aos melhores discentes, docentes e núcleos gestores.

Art. 3º - O Sistema Permanente de Avaliação da Educação Municipal - SPAEMC também realizará até 2 (duas) avaliações durante o ano letivo, podendo abranger os níveis escolares supracitados, com a finalidade de monitorar o padrão de qualidade do ensino municipal e colaborar com a melhoria da qualidade e equidade da educação. Os resultados de avaliações em larga escala como o SPAEMC apresentam informações importantes para o planejamento de medidas em todos os níveis do sistema de ensino e funcionam como subsídio para ações destinadas a garantir o direito dos discentes e principalmente com o foco na aprendizagem dos mesmos.

§ 1º As avaliações do ensino fundamental abrangerão as disciplinas de acordo com o disposto a seguir:

I – Ensino fundamental I (1° ao 5º ano): Língua Portuguesa e Matemática.

II – Ensino fundamental II (6º ao 9º ano): Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História e Geografia.

Seção III

DA AVALIAÇÃO PARA OS NÚCLEOS GESTORES

 

Art. 4º - O SPAEMC premiará os componentes dos núcleos gestores que mais se destacarem durante o ano, dentre 04 (QUATRO) categorias a saber:

– Educação Infantil (Creche e Pré-escola);

– Fundamental I – Regular (1º ao 5º ano);

– Fundamental II Regular (6º e 7º ano).

VI- Fundamental II Tempo Integral (8º e 9º anos)

Art. 5º - Serão premiados aqueles que tiverem alcançado as maiores pontuações de acordo com as determinações previstas nos quatro critérios de avaliação discriminados a seguir:

I – Da Média da Escola

a) Na Educação Infantil, a avaliação do SPAEMC não terá caráter de prova, classificação, seleção ou promoção. O acompanhamento deverá ocorrer por meio de observação sistemática e registros pedagógicos do desenvolvimento e das aprendizagens das crianças, considerando as especificidades das faixas etárias, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na BNCC e no currículo municipal. Serão considerados, entre outros, registros de brincadeiras, interações, produções, falas, movimentos, participação, exploração, expressão, autonomia e demais evidências do percurso individual e coletivo das crianças. Este critério valerá 50% do total de pontos destinados ao componente de desempenho pedagógico.

REGISTROS PEDAGÓGICOS – EDUCAÇÃO INFANTIL

FINALIDADE

Observação, documentação pedagógica, portfólios, relatórios, produções, brincadeiras, interações e demais evidências do desenvolvimento.

Acompanhamento formativo, sem nota, classificação, seleção ou promoção.

 

as avaliações do SPAEMC realizadas no primeiro e último período do ano letivo, após soma e extração da média aritmética simples, entre todos os anos que compõem o respectivo nível escolar, serão critério de avaliação para a premiação. Esse critério valerá 50% num total de 10 (dez) pontos.

para os integrantes do núcleo gestor das escolas de educação infantil, serão considerados os pontos referente a avaliação institucional, avaliação de desempenho, curriculo e frequência das formações.

– Da Avaliação Institucional e desempenho do Núcleo Gestor

A avaliação será aplicada ao final do segundo semestre em formulários específicos para cada um dos componentes do núcleo gestor, sob supervisão da Secretaria de Educação, separados por categorias de avaliadores que representam a comunidade escolar, os quais irão fazer uma análise dos fatores determinantes da eficácia escolar, para os componentes do núcleo gestor das escolas da educação infantil, fundamental I e fundamental II. Os formulários serão aplicados as seguintes representações:

Aos representantes de pais. Para cada turma 2 representante de pais, será aplicado um único ques- tionário;

representação de 50% (cinquenta por cento) dos servidores de apoio subordinados ao referido núcleo gestor, escolhidos através de sorteio

representação de 50% (cinquenta por cento) dos professores com lotação no estabelecimento de ensino gerenciado pelo referido núcleo gestor; escolhidos através de sorteio

A Diretoria da Secretaria de Educação que em formulário especifico demonstrará o desempenho e atuação do respectivo componente do núcleo gestor, no ano corrente, no aspecto administrativo e de gestão pedagógica;

Para definição da nota, será feita a soma da pontuação dos formulários aplicados e obter-se-a à média aritmética. Este quesito representará 25% (vinte por cento) do total dos pontos em disputa.

a avaliação de desempenho será realizada com base em critérios como liderança pedagógica, gestão administrativa, resultados educacionais, clima organizacional e alinhamento com os valores institucionais. Os formulários serão aplicados às seguintes representações:

Equipe da Secretaria Municipal de Educação (coordenador de ensino, gerente Mais PAIC, superintendente escolar e formadores do nível de ensino).

este critério representará 50% (vinte e cinco por cento) do total de ponto.

 

– Da Prova de Títulos

Serão validados os títulos de capacitação/formação continuada no magistério, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas/aula, valendo pontuação específica para cada espécie de título, definido no quadro abaixo, realizados e concluídos no período de até 1 (um) ano anterior a edição do prêmio.

Para os títulos referentes aos cursos de pós-graduação não há determinação de período de sua conclusão. Entretanto, é necessário que no período destinado à apresentação junto à Secretaria de Educação, o mesmo já tenha sido concluído e seu concludente esteja de posse do certificado, diploma ou certidão/ declaração de conclusão do mesmo.

O diploma de graduação NÃO tem valor algum para pontuação na prova de títulos.

Os pontos referentes aos títulos validados são cumulativos e totalizam, no máximo, 5 (cinco) pontos.

A pontuação máxima adquirida com os títulos representa 25% (cinco por cento) do total da nota.

A discriminação e respectivos valores dos títulos estão definidos no quadro abaixo.

DISCRIMINAÇÃO DO TÍTULO/CAPACITAÇÃO

PONTUAÇÃO MÍNIMA

PONTUAÇÃO MÁXIMA

1. Título de conclusão de Mestrado em área correla- ta ou de atuação, em instituições de ensino supe- rior ou instituição especialmente credenciada, devidamente reconhecida pelo MEC (limitado a 1 curso).

 

2,00

 

2,00

2. Título de conclusão de especialização, em área correlata ou dentro da sua área de atuação, em instituições de ensino superior ou instituição es- pecialmente credenciada, devidamente reconhe- cida pelo MEC (limitado a 2 curso).

 

1,50

 

3.00

3. Curso de capacitação/formação na área de atua- ção (cargo/disciplina), com carga horária mínima de 120h/a, (limitado a 2 cursos).

1,00

2,00

4. Curso de capacitação/formação diferente da área de atuação (cargo/disciplina), com carga horária mínima acima de 60h/a (limitado a 1 curso).

* Necessário estar relacionado às TIC´s.

 

1,00

 

1,00

5. Frequência 100% nas Rotinas, Alinhamentos, Encontros Pedagógico e Formações Municipais

(desconsiderando atestados médicos)

2,00

2,00

TOTAL

 

10

 

- A documentação comprobatória dos títulos deve obedecer às seguintes orientações:

os certificados dos cursos exigidos para a avaliação de títulos deverão, obrigatoriamente, conter a carga horária, devendo ser expedidos por instituição oficial ou particular devidamente autorizada;

serão aceitas cópias dos documentos, desde que sejam conferidos com os originais no momentoda entrega da referida documentação;

as certidões ou declarações de conclusão de cursos deverão conter o histórico e/ou especificação da carga horária, nota da monografia, dissertação ou tese, período de início e término do curso;

os comprovantes dos cursos realizados fora do Brasil devem ser traduzidos e reconhecidos pela autoridade competente ou por ela oficialmente delegada;

não será considerada, em nenhuma hipótese, anexação ou substituição de qualquer documento fora do período estabelecido para a entrega de títulos;

todo documento apresentado e entregue por professor ou componente de núcleo gestor, passa a constituir o arquivo funcional do servidor e, portanto, não será devolvido.

– Da Premiação

Ao final, serão somados os pontos obtidos em cada um dos critérios, sendo as escolas que obtiverem maior pontuação premiadas conforme anexo I.

 

NÍVEL

PREMIAÇÃO

Educação Infantil

4 prêmios

Ensino Fundamental I - 1º ao 5º Ano

4 prêmios

Ensino Fundamental II - 6º e 7º Ano

2 prêmios

Ensino Fundamental II - 8º e 9º Ano (Tempo Integral)

2 Prêmios

 

§ 1º. O núcleo gestor de escolas com mais de uma Categoria de ensino, concorrerá em cada uma delas.

§2º Caso haja empate no quantitativo de alunos em cada modalidade, acontecerá um sorteio.

§3º O núcleo gestor que atende a modalidade Regular e Tempo Integral, no fundamental II, concorrerá apenas Tempo Integral, visto que os alunos dispõem de um tempo pedagógico maior.

Seção IV

DA AVALIAÇÃO PARA OS PROFESSORES

 

Art. 6º - Para efeito de contagem de pontos e separação de professor por disciplina levar-se-á em consideração a maior concentração de carga horária do respectivo professor.

Art. 7º - A premiação obedecerá aos seguintes critérios:

I - Para concorrer ao prêmio, o professor deverá estar em efetivo exercício no período em que sucedeu a coleta e apuração dos resultados.

II - Cada professor concorrerá a um único prêmio por etapa de ensino, Educação Infantil, Ensino Fundamental I e Ensino Fundamental II, sendo declarado com 01 (um) mês de antecedência da realização da segunda avaliação do SPAEMC, pelo professor, por qual ano/série deverá concorrer.

III - No caso de professor II (dois) será levado em consideração a média das turmas que ele lecionar, haja vista que a responsabilidade deve ser a mesma para ambas.

Art. 8º - Serão premiados aqueles que tiverem alcançado maiores pontos dentro das determinações dos quatro critérios de avaliação, relacionados a seguir:

I - Médias das turmas na Avaliação dos Discentes

Na Educação Infantil, a avaliação do trabalho docente não será baseada em notas, provas ou classificação das crianças. Serão considerados os registros de acompanhamento do desenvolvimento e das aprendizagens, a qualidade das interações e brincadeiras, a intencionalidade pedagógica, o planejamento, a documentação pedagógica, a participação das crianças, a inclusão e a reorientação das práticas pedagógicas a partir das evidências observadas.

REGISTROS PEDAGÓGICOS – EDUCAÇÃO INFANTIL

FINALIDADE

Observação, documentação pedagógica, portfólios, relatórios, produções, brincadeiras, interações e demais evidências do desenvolvimento.

Acompanhamento formativo, sem nota, classificação, seleção ou promoção.

 

As avaliações do SPAEMC realizadas em duas etapas, final do primeiro semestre e final do segundo semestre, somadas e extraídas a média, em cada ano que compõem a respectiva etapa de ensino, serão critério de avaliação para a premiação do ensino fundamental I e II.

Esse critério valerá 50% num total de 100 pontos;

No caso do Ensino Fundamental I a média será obtida somando-se as notas de todos os testes realizados envolvendo as disciplinas de Português e Matemática em cada ano.

Em se tratando do Ensino Fundamental II, deverá ser contabilizado a média de Português ou Mate- mática levando-se em consideração a maior concentração de carga horária por professor.

Aos demais professores será estabelecido a média das notas obtidas pelos resultados das provas das demais disciplinas pelo SPAEMC.

No caso dos professores do Ensino Fundamental que conseguirem atingir a META estipulada pela secretaria de educação no primeiro ou no segundo período de (português e matemática) para fundamental I e (português ou matemática) para fundamental II, somará 1(um) ponto à média da turma.

 

II - Avaliação de Desempenho Docente.

 

Art. 9º - A avaliação de desempenho docente é baseada em critérios como compromisso, planejamento pedagógico, domínio de conteúdo, metodologias de ensino, interação com os alunos e resultados educacionais.

Os Núcleo Gestores e os Técnicos da SME, aplicando formulário específico, avaliarão cada professor da Educação Infantil, do Ensino Fundamental I (do 1º ao 5º ano) e do Ensino Fundamental II (do 6º ao 9º ano);

A avaliação será aplicada em formulário específico, com a supervisão da Secretaria Municipal de Educação, e será constituída de instrumentais específicos a cada categoria de entrevistados;

De posse de cada avaliação feita por cada segmento, será feito a média das respectivas pontuações;

d) Será descontado 0,05 pontos do resultado final para cada falta a planejamento e ou formação.

e) Para definição da nota, será feito a soma da pontuação dos formulários aplicados e obter-se-á a média aritmética.

f) Este quesito representará 60% (sessenta por cento) no total de pontos da média geral para os professores de todas as etapas de ensino.

IV - Prova de Títulos

Serão validados os títulos de formação continuada no magistério com carga horária mínima acima de 120 (cento e vinte) horas/aula.

Valendo pontuação específica para cada título, realizados e concluídos, fechando um total de 10 (dez) pontos no máximo.

DISCRIMINAÇÃO DO TÍTULO/CAPACITAÇÃO

PONTUAÇÃO MÍNIMA

PONTUAÇÃO MÁXIMA

1. Título de conclusão de Mestrado em área correlata ou de atuação, em instituições de ensino superior ou

instituição especialmente credenciada, devidamente reconhecida pelo MEC (limitado a 1 curso).

2,00

2,00

2. Título de conclusão de especialização, em área corre- lata ou dentro da sua área de atuação, em instituições de ensino superior ou instituição especialmente cre-

denciada, devidamente reconhecida pelo MEC (limita- do a 2 curso).

1.50

3,00

3. Curso de capacitação realizado no corrente ano na

área de atuação (cargo/disciplina), com carga horária mínima acima de 120h/a, limitado a 02 (dois) cursos.

1,00

2,00

4. Curso de capacitação realizado no corrente ano dife- rente da área de atuação (cargo/disciplina), com carga horária mínima acima de 60h/a, limitado a 01 (um) cursos.

*Necessário estar relacionado às TIC´s.

 

1,00

 

1,00

5. Frequência 100% nas Rotinas(coletivos e planejamentos), Alinhamentos e Formações Municipais.

(desconsiderando atestados médicos)

2,00

2,00

 

 

10

 

Observação: Quanto aos itens 3 (três) e 4 (quatro), somente será aceito Curso de capacitação realizado ou concluído no período do ano da avaliação do SPAEMC e anterior a um ano da referida avaliação.

Os certificados dos cursos exigidos para a avaliação de títulos deverão, obrigatoriamente, conter a carga horária, devendo ser expedidos por instituição oficial ou particular devidamente autorizado;

Serão aceitas cópias dos documentos, desde que sejam conferidos com os originais no momento da entrega da ficha de inscrição preenchida;

As Certidões ou Declarações de Conclusão de Cursos deverão conter o histórico e/ou especifica- ção da carga horária, nota da monografia, dissertação ou tese, período de início e término do Curso;

Os comprovantes dos cursos realizados fora do Brasil devem ser traduzidos e reconhecidos pela autoridade competente ou por ela oficialmente delegada;

Não será considerada, em nenhuma hipótese, anexação ou substituição de qualquer documento fora do período estabelecido para a entrega de títulos.

Não serão considerados atestados médicos apresentados com justificativa de abonar faltas nas formações municipais.

Todo documento apresentado e entregue por professor ou componente do Núcleo Gestor, passa a constituir o arquivo funcional do servidor e para tanto não deverão ser devolvidos, pois farão parte da docu - mentação funcional do referido servidor.

Este quesito representará 40% (quarenta por cento) no total de pontos da média geral do professor, ou seja, para os professores do fundamental I e II todas as etapas de Ensino.

§ 1º. Ao final, serão somados os percentuais obtidos em cada uma das avaliações, sendo os professores que obterem maior pontuação, bonificados conforme anexo II.

§ 2º. Anualmente, serão destinados 29 prêmios, onde serão escolhidos os professores com maiores pontuações, obedecendo rigorosamente os critérios estabelecidos abaixo:

01 professor de Educação Infantil – Creche I

01 professor da Educação Infantil – Creche II

01 professor da Educação Infantil – Creche III

01 professor da Educação Infantil – Pré IV

01 professor da Educação Infantil – Pré V

02 professores do Ensino Fundamental – 1º Ano

02 professores do Ensino Fundamental – 2º Ano

02 professores do Ensino Fundamental – 3º Ano

02 professores do Ensino Fundamental – 4º Ano

02 professores do Ensino Fundamental – 5º Ano

02 professor de Ensino Fundamental – 6º e 7º Ano na disciplina de Português

02 professor do Ensino Fundamental – 6º e 7º Ano na disciplina de Matemática

01 professor do Ensino Fundamental – 6º e 7º Ano na disciplina de Ciências

01 professor do Ensino Fundamental – 6º e 7º Ano na disciplina de História

01 professor do Ensino Fundamental – 6º e 7º Ano na disciplina de Geografia

02 professor de Ensino Fundamental – 8º e 9º Ano na disciplina de Português em Tempo Integral

02 professor do Ensino Fundamental – 8º e 9º Ano na disciplina de Matemática em Tempo Integral

01 professor do Ensino Fundamental – 8º e 9º Ano na disciplina de Ciências em Tempo Integral

01 professor do Ensino Fundamental – 8º e 9º Ano na disciplina de História em Tempo Integral

01 professor do Ensino Fundamental – 8º e 9º Ano na disciplina de Geografia em Tempo Integral

§ 3º. Aos professores que se enquadram nas demais disciplinas e que lecionar mais de uma disciplina de ampla concorrência deverá optar por uma delas, devendo informar sua decisão por meio de ofício, junto à Secretaria de Educação, até um mês antes da realização da Avaliação de Desempenho Docente.

III - Avaliação de Desempenho dos Formadores da SME.

Art. 10 - A avaliação de desempenho dos formadores da Secretaria Municipal de Educação considerará o apoio pedagógico, a qualidade e a regularidade das formações, a articulação com a gestão escolar, o acompanhamento das práticas pedagógicas, o uso de dados educacionais, a produção de materiais e instrumentos, a assiduidade e a contribuição para o desenvolvimento institucional e educacional.

a) - Serão aplicados formulários específicos, com participação da coordenação da Secretaria Municipal de Educação (40% da pontuação geral), dos gestores escolares (30%) e dos professores de cada eixo de atuação (30%).

b) A avaliação será aplicada em formulário específico, sob supervisão da Secretaria Municipal de Educação, assegurando critérios objetivos, publicidade dos resultados e possibilidade de recurso, na forma definida em regulamento próprio.

c) Os formadores que atenderem aos critérios de desempenho, assiduidade e entrega das atribuições previstas pela Secretaria Municipal de Educação poderão receber Bolsa Municipal de Valorização dos Formadores, observadas a existência de autorização legal específica, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas aplicáveis à despesa pública.

d) A bolsa terá natureza de incentivo à valorização e ao fortalecimento da formação continuada da rede municipal, não se incorporando à remuneração ou aos vencimentos do servidor, nem gerando direito adquirido a recebimentos futuros, devendo ser paga exclusivamente nas condições e períodos definidos em ato regulamentar, quando houver autorização legal.

e) O valor da bolsa, a quantidade de bolsas, os critérios de habilitação, a periodicidade, a forma de comprovação das atividades e os procedimentos de pagamento serão definidos por ato específico da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação municipal e a disponibilidade orçamentária.

 

Seção V

DAS AVALIAÇÕES DOS ALUNOS

 

Art. 11 - As avaliações do SPAEMC serão realizadas, no Ensino Fundamental, em períodos definidos pela Secretaria Municipal de Educação. Na Educação Infantil, o SPAEMC realizará acompanhamento no segundo semestre, mediante documentação pedagógica e instrumentos de observação e registro, respeitando a natureza própria da etapa e as disposições do art. 9-A deste Decreto.

§ 1º Caso haja ausência de alunos no momento da prova, será aceito justificativa apenas mediante comprovação por escrito (atestado médico), ficando o aluno assegurado o direito de realizar a prova até 48 horas em dias úteis.

§ 2º A direção da escola entregará ao aplicador uma declaração constando todas as informações do aluno ausente no dia da realização da avaliação.

§ 3º Ao final de cada período avaliativo, a unidade escolar deverá produzir documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança, assegurando a continuidade do acompanhamento e a transição adequada entre etapas.

§ 4º A avaliação da Educação Infantil no âmbito do SPAEMC terá caráter diagnóstico e formativo, podendo subsidiar a análise das condições de oferta, das práticas pedagógicas e dos processos de acompanhamento desenvolvidos pelas unidades escolares, não constituindo avaliação individual de desempenho da criança para fins de premiação.

§ 5º A avaliação deverá contemplar o desenvolvimento integral da criança nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social, respeitadas as características da faixa etária e as condições individuais, culturais e contextuais.

§ 6º Os instrumentos avaliativos deverão produzir evidências para orientar o planejamento e a reorientação das práticas pedagógicas, identificar necessidades de apoio e comunicar às famílias o percurso de desenvolvimento e aprendizagem, vedada a transformação desses registros em notas ou conceitos destinados à classificação das crianças.

§ 7º Para documentação pedagógica poderão ser utilizados, de forma articulada, relatórios descritivos, portfólios, registros de observação, fotografias, vídeos, desenhos, produções das crianças, registros de falas, mapas de acompanhamento, fichas de desenvolvimento e outros instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 8º Constituem referências para o acompanhamento avaliativo:

I – os direitos de aprendizagem e desenvolvimento: conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se;

II – os cinco Campos de Experiências da BNCC: O eu, o outro e o nós; Corpo, gestos e movimentos; Traços, sons, cores e formas; Escuta, fala, pensamento e imaginação; e Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações;

III – os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento correspondentes às faixas etárias;

IV – as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes das práticas pedagógicas.

§ 9º A avaliação deverá respeitar as singularidades, os ritmos, os interesses, as necessidades e as diferentes formas de expressão das crianças, considerando a concepção de desenvolvimento integral própria da etapa.

Art. 11 A – Na Educação Infantil, a avaliação será compreendida como processo contínuo de acompanhamento do desenvolvimento e das aprendizagens das crianças, mediante observação e registro, sem finalidade de promoção, retenção, classificação ou seleção, inclusive para o acesso ao Ensino Fundamental, em conformidade com o art. 31, inciso I, da Lei Federal nº 9.394/1996.

Art. 12 - Os alunos do Ensino Fundamental serão avaliados nas disciplinas de Português e Matemática, analisando as habilidades que os alunos desenvolveram, tendo em Língua Portuguesa o foco em leitura e escrita, e em Matemática na resolução de problemas matemáticos, além disso, os alunos de 6º ao 9º ano serão avaliados em Ciências, História e Geografia quanto as suas habilidades para série em curso.

Art. 13 – Para o Ensino Fundamental I, as provas contarão com 20 (vinte) questões, sendo 10 (dez) de matemática e 10 (dez) de Língua Portuguesa; os alunos de 6º ao 9º ano realizarão prova com 35 (quarenta e cinco) questões, sendo 10 (dez) de Língua Portuguesa, 10 (dez) de Matemática, 5 (cinco) de História, 5 (cinco) de Geografia e 5 (cinco) de Ciências.

Art. 14 - O resultado final de cada aluno, será obtido mediante cálculo da média aritmética da pontuação alcançada em cada uma das avaliações.

I - Da Apuração da Pontuação

a) Caso haja, após a apuração das notas, empate entre dois ou mais alunos dentro de cada ano/série os critérios de desempate obedecerão a seguinte ordem de prioridade:

– Mais alta nota em Português nas duas avalições do SPAEMC;

– Mais alta nota em Matemática nas duas avaliações SPAEMC;

– Maior média em Português somadas nos quatro bimestres;

– Melhor frequência apurada pela escola;

- Aluno de menor idade na série/ano correspondente;

- Sorteio.

Seção VI

DA CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 15 – O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização é o órgão criado por meio de portaria própria como instância de governança, articulação, acompanhamento e monitoramento das ações voltadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e ao fortalecimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

§ 1º - Compete ao Comitê Estratégico Municipal

I - Participar da elaboração, implementação, acompanhamento e revisão da Política Municipal de Alfabetização

II - Acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização, à aprendizagem, à fluência leitora, à permanência e ao desempenho dos estudantes;

III - Analisar os resultados das avaliações internas, diagnósticas, formativas e externas, subsidiando a tomada de decisões pedagógicas e de gestão.

IV - Considerar, sempre que houver dados disponíveis, recortes de equidade relacionados a aspectos socioeconômicos, étnico-raciais, territoriais, frequência escolar, Educação Especial e outros fatores que possam impactar a aprendizagem.

V - Propor estratégias, ações e intervenções pedagógicas voltadas à melhoria da aprendizagem, à alfabetização na idade certa e à recomposição das aprendizagens;

VI - Sugerir rotinas, instrumentos e estratégias de monitoramento baseadas em evidências, com vistas ao acompanhamento contínuo das metas e dos resultados da Política Municipal de Alfabetização

VII - Acompanhar a efetividade das ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes com defasagens em leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico- matemático;

VIII - Fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os gestores, os pedagogos e os professores envolvidos nas ações de alfabetização;

 

IX – Incentivar a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente na transição da pré-escola para o ciclo de alfabetização;

X - Acompanhar o cumprimento das metas, indicadores e ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, ao Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, à Política Estadual de Alfabetização e aos demais programas desenvolvidos em regime de colaboração entre a União, o Estado do Ceará e o Município de Chaval.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16 - Não será expedido ou enviado nenhuma correspondência ou convocação para nenhuma das fases ou etapas do Prêmio/Seleção de que trata este Decreto, sendo que todas as informações serão afixa- das no flanelógrafo da Secretaria Municipal de Educação de Chaval ou publicadas no site oficial do Município ou da Secretaria, bem como nas redes sociais.

Art. 17 - Os premiados deverão obrigatoriamente estarem presente no momento da premiação. Sendo que na ausência do mesmo, o prêmio será automaticamente repassado ao próximo classificado.

Art. 18 - Os casos omissos a este decreto e outras decisões concernentes, serão apuradas e dirimi- das pela Diretoria da Secretaria Municipal de Educação e devidamente publicadas.

Art. 19 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 29 de Outubro de 2026.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:1E5EAC61