ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 989/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social
11.01.04.122.0402.2
Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Assuntos Institucionais e Comunicação Social
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Código |
Elemento |
Valor |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
5.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
60.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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3.1.90.96.00 |
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
5.000,00 |
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3.2.90.21.00 |
Juros da Divida Contratual |
1.000,00 |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
1.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
1.500,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
7.000,00 |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1.000,00 |
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3.3.90.34.00 |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contrato de Terceirização |
1.000,00 |
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3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
2.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
1.000,00 |
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3.3.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
1.000,00 |
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3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1.500,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
10.000,00 |
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TOTAL |
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135.000,00 |
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2026/2029 do Governo Municipal de Groaíras, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:1E6BCB5F