ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 907

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 570, de 22 de maio de 2007, que cria o fundo socioambiental do município de Massapê (FUNSAMA) nos seus artigos 2º, VII e artigo 4º, parágrafo único, transferindo a competência da administração do fundo para a Secretaria responsável pelo setor de meio ambiente conforme aduz a Lei municipal nº 694 de 11 de março de 2013.

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - Os artigos 2º e art. 4º, parágrafo único da Lei Municipal nº 570 de 22 de maio de 2007 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.2º...........................

VII – preço público cobrado pela análise de projetos ambientais e informações requeridas ao cadastro e banco de dados ambientais gerados pela Secretaria Muncipal responsável pelo Setor de Meio Ambiente.”

 

“Art. 4º O fundo será administrado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente com supervisão do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA.

 

Parágrafo Único – Os recursos do fundo só poderão ser sacados com as assinaturas conjuntas do secretário(a) da Secretaria responsável pelo setor de Meio Ambiente e o Prefeito(a) Municipal.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:1E728D03