ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 22.09.2025/134

 

DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇAO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Baixio, Estado do Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, usando de suas atribuições legais, consonante as normas gerais de direito público e na forma da lei orgânica do município, e no exercício superior da administração pública municipal:

Considerando a Lei Nacional n° 13.431 de 4 de Abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; altera a Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente;

Considerando a Lei Nacional n° 13.431 de 4 de Abril de 2017, que define der a escuta especializada um procedimento realizado perante os órgãos da rede de proteção, nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos limitado o relato ao estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

Considerando que o decreto presidencial n° 9.603/2018 que regula a Lei Nacional n° 13.431/2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

Considerando que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento articulado, evitando-se superposição de tarefas por meio da fixação de mecanismo de cooperação e compartilhamento das informações e da definição do papel de cada instancia/serviço e do profissional que supervisionara as atividades.

RESOVE:

 

Art. 1. Institui a composição do comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

 

Art. 2. Esta Portaria possui validade até o dia 19 de setembro de 2027, prazo este em que se encerra o mandato de Biênio 2025-2027.

 

Art 3. Ficam nomeados e empossados para compor o comitê, os seguintes membros titulares e suplentes:

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA:

Titular: Ana Meyrice Dantas Moreira

Suplente: Antonia Marly Gonçalves Sousa

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

Titular: Karla Isabel Lucas Lopes Farias

Suplente: Edilene Vieira de Queiroga

 

DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS:

Titular: Luzanira Maria de Jesus

Suplente: Olga Sobreira Gomes

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Titular: Amanda Lopes da Costa

Suplente: Maria Salete da Silva

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Titular: Kaline Frade Ricarte

Suplente: Priscila Pinheiro Dias

 

DA GUARDA MUNICIPAL:

Titular: Wedson Cavalcante Rodrigues

Suplente: Aleks Campos Vieira

 

DA CONSELHO TUTELAR:

Titular: Patrícia Pereira Silva

Suplente: Perla Suyane Souza Diniz

 

Art. 4. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO

Baixio - CE, 22 de Setembro de 2025.

 

LUCIO ALVES BARROSO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:1E78AD72