ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 462/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Reduz os subsídios do Prefeito e Vice-prefeito Municipais de MARTINÓPOLE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais faz saber que: A Câmara Municipal aprovou e eu, Chefe do Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. - O art. 2º da Lei Municipal n˚ 372/2012, de 05 de outubro de 2012, passa a dispor da seguinte redação:
Art. 2º - O Prefeito Municipal de Martinópole-Ce, no efetivo exercício do cargo, perceberá em parcela única e mensal, o valor máximo de R$ 7.700,00 (Sete mil e setecentos reais).
Art. 2º. - O art. 3º da Lei Municipal n˚ 372/2012, de 05 de outubro de 2012, passa a dispor da seguinte redação:
Art. 3° - o Vice-prefeito de Martinópole-Ce, no efetivo exercício do cargo, perceberá em parcela única e mensal, o valor máximo de R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais).
Art. 3°. - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se, as demais disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, em 17 de outubro de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:1E9E3B2A