ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 469, DE 06 DE MAIO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuiçoes legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, destinada à garantia de direitos da população negra, parda, povos originários, quilombola, ciganos, povos de terreiros, migrantes, refugiados, apátridas e povos e comunidades tradicionais, bem como ao combate à discriminação e à intolerância étnica, racial e religiosa.
Parágrafo único: Entende-se por povos e comunidades tradicionais grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimento, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição (Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007).
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - Promover o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais, mediante a realização de ações de curto, médio e longo prazos, com reconhecimento das demandas mais imediatas, bem como das áreas de atuação prioritária;
II - Defender, de forma irrestrita, os direitos humanos individuais, coletivos e difusos da população negra, parda, indígena, quilombola, ciganos, povos de terreiros, migrantes, refugiados, apátridas e povos e comunidades tradicionais;
III - Erradicar qualquer fonte ou forma de discriminação, direta ou indireta, vedando atos discriminatórios em ambientes de trabalho, educação, cultura, serviços sociais e rede de saúde, respeitando-se a liberdade de crença e o exercício de qualquer outro direito ou garantia fundamental;
IV - Promover políticas afirmativas com vistas à equidade na geração de oportunidades;
V - Articular as temáticas raça, etnia e gênero;
VI - Garantir a formação continuada de gestores e servidores municipais;
VII - Reconhecer, proteger e promover os direitos dos povos ciganos;
VIII - Reconhecer, valorizar e respeitar a diversidade cultural e socioambiental dos povos de terreiros e povos de comunidades tradicionais, considerando os recortes de etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, identificação com a população LGBTQIAP+ e atividades laborais.
Art. 3º - Será elaborado com a participação da sociedade civil, com os movimentos sociais e grupos organizados, e homologado por Decreto do Prefeito, o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com validade de 10 (dez) anos.
§ 1º. As diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão aprovadas na Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, convocada e coordenada pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Salitre em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação de Salitre.
§ 2º. A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será realizada a cada 03 (três) anos para avaliação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial e sempre que for convocada pelas esferas nacional e estadual.
CAPÍTULO II – DA CRIAÇÃO DO COMPIR
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR, de caráter permanente e consultivo, nos termos do art. 50, da Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, e nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 17.704, de 15 de outubro de 2021, vinculado administrativamente, mas sem subordinação, a Secretaria Municipal de Educação de Salitre- CE.
Art. 5º - O COMPIR tem por finalidade fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim como, exercer a orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial no Município de Salitre/CE.
Art. 6º - O COMPIR possui as seguintes atribuições:
I - Consultivo sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal;
II - Receber, encaminhar aos órgãos competentes e monitorar denúncias ou queixas de discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território do Município de Salitre/CE;
III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da igualdade racial;
IV – Promover trabalhos, emitir pareceres, emitir resoluções, moções e/ou recomendações que visem promover estudos, pesquisas sobre temáticas atinentes a igualdade racial no município de Salitre- CE;
V - Fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da igualdade racial, em parceria com a Secretaria de Educação;
VI - Recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos, notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus integrantes, com vistas à conciliação entre o exercício das funções administrativas e o respeito à diversidade étnico-racial;
VII - Pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal;
VIII - Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
IX - Pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, através de Moção, sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial;
X - Instituir comissões ou grupos de trabalhos;
XI - Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XII - Contribuir para implantar, no currículo escolar, a pluralidade étnico-racial brasileira, nos termos das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008.
XIII – Aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no orçamento público;
Parágrafo único: As deliberações, tomadas com a observância do quórum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão vinculantes em relação aos demais órgãos estatais, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos do município pertencentes a administração direta ou indireta
Art. 7º - Para cumprir suas finalidades institucionais, o COMPIR, contará com um(a) secretario(a) executivo(a) nomeado pelo chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único: O COMPIR no exercício das respectivas atribuições, poderá:
I - Solicitar aos órgãos Públicos municipais e estaduais integrantes da rede de serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II - Propor à autoridade competente de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela discriminação em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO DO COMPISA
Art. 8º - O COMPIR será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
a) 1 (um) representante da secretaria de cultura;
b) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante de Associações da Comunidade Civil, preferencialmente membro de comunidade tradicional quilombola;
d) 1 (um) representante de Grupos de tradições populares do município e/ou mestres da cultura local;
e) 1 (um) representante das religiões de matrizes africanas – se houver; não havendo, poderá ser qualquer representante das religiões que se declare negro, moreno escuro ou moreno claro;
f) 1 (um) representante da Assistência Social.
§ 1º Os membros do COMPIR serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de 04 (quatro) anos, admitida a uma recondução.
§ 2º Os membros do COMPIR elegerão seu Presidente, Vice-Presidente e Secretario, admitida a uma recondução.
Art. 9º - O regimento interno do Conselho - COMPIR deverá ser elaborado no início do primeiro mandato, no prazo de até 60 dias após a posse dos membros, devendo ser atualizado a cada nova posse
Art. 10 - As deliberações do COMPIR serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos integrantes do COMPIR.
Art. 11 - O COMPIR reunir-se-á ordinariamente trimestralmente e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidência ou a requerimento da maioria de seus integrantes. As reuniões poderão ocorrer de forma virtual ou presencial, de acordo com a decisão dos membros.
Art. 12 - O Regimento Interno do Conselho COMPIR deverá ser elaborado e atualizado no início de cada mandato após a posse.
Art. 13 - A Comissão será plural, constituída por servidores do Município representantes indicados por três secretarias, designados por meio de portaria expedida pelo gabinete do Prefeito Municipal de Salitre, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único: a comissão será composta por 03 membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
1 titulares representantes da Secretaria Municipal de Educação;
1 titular representante da Secretaria de Proteção Social e Direitos Humanos;
1 titular representante da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 14 - Todas as reuniões do COMPIR serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas.
CAPITULO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO DA POLITICA RACIAL
Art. 15 – A Comissão Permanente será constituída por membros de 03 secretarias discriminadas no parágrafo único do art. 13 desta, terá mandato similar, com início e término paralelo ao mandato do COMPIR.
Art. 16 - A Comissão será constituído por servidores do Município designados por meio de Portaria expedida pelo Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Salitre.
Art. 17 - São objetivos da Comissão Permanente de Acompanhamento e Promoção da Política Racial:
I - Propor ao COMPIR ações que visem e garantam o acesso as populações tradicionais, negra e planejar ações com a finalidade de combater o preconceito racial;
II - Colaborar com o COMPIR no monitoramento da implementação das políticas raciais;
III - Elaborar propostas que auxiliem o COMPIR a promover ações de combate ao racismo estrutural.
IV - Receber, avaliar e encaminhar aos órgãos competentes de estudos, denúncias ou representações sobre desigualdade racial no Município de Salitre/CE;
V - Apoiar às comunidades remanescentes de quilombos do Município de Salitre;
VI – Promover capacitação para os professores e gestores da Rede Municipal de Ensino para atuarem na promoção da igualdade racial;
VII - Produzir materiais didáticos que auxilie os professores na implantação das Leis Federais nº 10.639/03 e nº 11.645/08, ficando a Secretaria de Educação, autorizada a proceder gastos com seus recursos próprios para atendimentos deste item.
Art. 18 - A Comissão Permanente será constituída por 3 (três) membros, de livre nomeação e exoneração pelo gabinete do Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Não receberá remuneração ou percepção de gratificação o desempenho da função de integrante da Comissão Permanente de Acompanhamento e Promoção da Política Racial, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 19 – As despesas decorrentes da estruturação e manutenção do COMPIR, bem como da execução desta Lei ficam consignadas à dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre - Ceará, aos 06 dias do mês de maio de 2024.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal de Salitre
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:1E9E7FC6