ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 304/2020 DE 03 DE MARÇO DE 2020
LEI Nº. 304/2020 De 03 de MARÇO de 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 359/2019, em 03 de Fevereiro 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
16.02.18.541.0046.1.051 – Aquisição de terrenos
|
ELEMENTO |
ESPECIFICAÇAO |
VALOR R$ |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
150.000,00 |
|
TOTAL::::::::::::::::::: |
150.000,00 |
|
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:
- 03.01.04.122.0001.2.007 – Coord. E Manut. Adm. Da Sec. De Adm., 3.3.90.39.00 - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil);
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 03 de Março de 2020.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:1EA5538A