ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 304/2020 DE 03 DE MARÇO DE 2020

LEI Nº. 304/2020 De 03 de MARÇO de 2020.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 359/2019, em 03 de Fevereiro 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:

16.02.18.541.0046.1.051 – Aquisição de terrenos

 

ELEMENTO

ESPECIFICAÇAO

VALOR R$

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

150.000,00

TOTAL:::::::::::::::::::

150.000,00

 

Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:

- 03.01.04.122.0001.2.007 – Coord. E Manut. Adm. Da Sec. De Adm., 3.3.90.39.00 - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil);

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 03 de Março de 2020.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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