ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 431, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR N° 431, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

 

ALTERA O ARTIGO 2º, § 1º, ARTIGO 5º, CAPUT E § 1º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 414/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 18, inciso XII, Art. 58, Art. 88, inciso VI, Art. 90, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI,

 

Art. 1º. O § 1º do Art. 2º da Lei Complementar nº 414/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º.................................................

§ 1º. Será repassado aos profissionais e trabalhadores da Saúde parcela do montante recebido do Ministério da Saúde pelo resultado da avaliação do cumprimento dos indicadores de que trata o caput deste artigo, limitado ao repasse realizado pelo Ministério da Saúde a cada quadrimestre avaliado, nos seguintes percentuais:

 

I – Bloco de repasse eSF: 70% (setenta por cento);

 

II – Bloco de repasse eSB: 100% (cem por cento);

 

III – Bloco de repasse E-mult: 100% (cem por cento).”

 

Art. 2º. Fica acrescido o § 1º-A ao artigo 2º da Lei Complementar nº 414/2024, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º...........................................................

§ 1º-A. Os valores destinados aos profissionais e trabalhadores da Saúde de que trata o § 1º do caput deste artigo serão distribuídos da seguinte forma:

 

I - Bloco de repasse eSF:

 

CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO

PERCENTUAL POR CATEGORIA

ENFERMEIRO(A) PSF

27,84%

GERENTE DO NÚCLEO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

3,41%

SECRETARIO(A) ADJUNTO

2,5%

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA

3,09%

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO E MARCAÇÃO

3,09%

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE IMUNIZAÇÃO

3,09%

AUXILIAR DE ENFERMAGEM/TECNICO DE ENFERMAGEM PSF

6,12%

APOIADOR(A) NIVEL SUPERIOR

4,47%

APOIADOR(A) NIVEL MEDIO 1

8,88%

APOIADOR(A) NIVEL MEDIO 2

3,75%

APOIADOR(A) NIVEL MEDIO 3

0,49%

GERENTES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

4,23%

ATENDENTE DE SAUDE PSF

2,22%

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

26,82%

 

II – Bloco de repasse eSB:

 

CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO

PERCENTUAL POR CATEGORIA

DENTISTA

64,68%

AUX./TÉC SAÚDE BUCAL

32,34%

APOIADOR NÍVEL MÉDIO

2,98%

 

III – Bloco de repasse E-mult: ” (NR).

 

Art. 3º. O Art. 5º, caput e § 1º, da Lei Complementar nº 414/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. Farão jus à Gratificação de Incentivo do Componente Qualidade da Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (ESB) e equipe Multiprofissional (eMulti), os servidores públicos efetivos, contratados, comissionados, prestadores de serviço e profissionais cooperados ocupantes das seguintes funções:

 

I – Bloco de repasse eSF: Enfermeiro (a), Auxiliar/Técnico de Enfermagem da Estratégia Saúde da Família, Atendente de Saúde PSF, Agente Comunitário de Saúde, Gerente do Núcleo de Atenção Primária e Comissão Técnica (Coordenador da Atenção Primária, Secretário Adjunto, Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica, Diretor do Departamento de Imunização, Diretor do Departamento de Regulação e Marcação, Gerente do Núcleo Administrativo Financeiro, Diretor-Geral do Departamento de Processamento de Dados, Apoiador de Nível Médio 1, 2 e 3);

 

II – Bloco de repasse eSB: Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista CEO, Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal e Apoiador de Nível Médio;

 

III - Bloco de repasse Equipe Multiprofissional – eMulti: Fisioterapeuta, Educador Físico, Nutricionista, Assistente Social, Psicóloga e Fonoaudiólogo.

§ 1º. Todos os profissionais citados nos incisos I, II e III do caput deste artigo devem ser integrantes das equipes avaliadas e devidamente cadastrados no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).”

 

Art. 4º. O § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 414/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º..................................

§ 2º. O valor final do incentivo previsto no caput deste artigo será fixado a partir da pontuação obtida por cada servidor do percentual de desempenho e produtividade obtida a partir dos indicadores a serem instituídos por ato da Secretaria Municipal de Saúde.”

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, observados os limites da Lei Orçamentária, a proceder ao remanejamento dos recursos necessários à execução da presente Lei.

 

Art. 6º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos financeiros referentes à parcela adicional prevista no artigo 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 414/2024 a 01/01/2025.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, 27 de março de 2025.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
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