ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 395/2021, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre Normas Gerais para o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel – Táxi,no município de Piquet Carneiro, e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, estado do Ceará, sr. Bismarck Barros Bezerra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

DOS SERVIÇOS DE TÁXI

 

Art. 1º - O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel, no município de Piquet Carneiro, doravante denominado “Serviço de Táxi”, constitui serviço de interesse público, e será regido por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - O Serviço de Táxi no município de Piquet Carneiro será outorgado mediante Alvará de Permissão de Transporte de Serviço Público por taxi, expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão por intermédio da Setor de Tributação, depois de cumpridas as condições previstas nesta lei e seus regulamentos e pagamento dos tributos devidos.

DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão delegará aos motoristas de táxi a execução da operação do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, sob regime de permissão.

Art. 4º - As permissões delegadas para a prestação do serviço público de táxi obedecerão aos seguintes preceitos: caráter precário, impenhorável, inalienável e vedada a sub permissão, extinguindo-se nos casos previstos nesta lei.

Art. 5º -Para efeitos de interpretação desta lei, adotam-se as seguintes definições:

I. PERMISSIONÁRIO – taxista profissional autônomo detentor de Alvará de Permissão para prestar serviços de táxi;

II. CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TÁXI – registro permanente dos condutores de veículos táxi e dos automóveis utilizados nos Serviços de Táxi realizado pelo Município;

III. SERVIÇOS DE TÁXI – serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel;

IV. TAXISTA AUTÔNOMO – pessoa natural a quem é outorgado permissão para exploração dos serviços de táxi;

V. ALVARÁ DE LICENÇA – documento expedido pelo município que autoriza o taxista autônomo a explorar os Serviços de Táxi, depois de cumpridas as exigências desta Lei.

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, sem prejuízo de outras atribuições prevista nesta lei e demais regulamentos:

I. a elaboração de planos e estudos relacionados aos Serviços de Táxi, inclusive sobre tarifas e dimensionamento da frota;

II. a elaboração de normas diretivas e operacionais para a regulamentação desta lei, submetendo-as à aprovação do Chefe do Poder Executivo municipal;

III. a realização do processo de outorga das autorizações e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, em regulamentos ou decretos;

IV. a emissão do Alvará de Licença para a prestação dos serviços de táxi aos interessados;

V. a emissão das penalidades prevista nesta lei, inclusive a cassação da autorização.

DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI

Art. 7º - O Serviço de Táxi somente pode ser executado por pessoa física, ser motorista profissional autônomo e proprietário de veiculo de categoria de aluguel e inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis.

Parágrafo único. Será facultada a utilização do mesmo veiculo por até dois motoristas profissionais autônomos, sendo que o referido veículo deverá ser, obrigatoriamente, de propriedade de um deles.

Art. 8º - A inscrição no Cadastro de Condutores fica condicionada ao preenchimento, pelo taxista, dos requisitos estabelecidos nas Leis federais n°s 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 12.468, de 26 de agosto de 2011, e em especial:

I. ser proprietário do veículo a ser utilizado na prestação do serviço;

II. possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, da categoria profissional exigida;

III. comprovante de residência;

IV. estar regular perante o fisco municipal;

V. certidão negativa de antecedentes criminais;

VI. outros documentos que porventura venham a ser solicitados pela Setor de Tributação.

Parágrafo único. O Setor de Tributação emitirá Alvará de Licença anual, que terá validade durante o exercício.

Art. 9º - São deveres dos taxistas:

I. atender ao cliente com presteza e polidez;

II. trajar-se adequadamente para a função;

III. manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;

IV. manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;

V. não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo:

VI. manter a documentação de habilitação regular, válida e sem suspensão;

VII. exigir do passageiro do táxi a utilização do cinto de segurança;

VIII. transportar crianças menores de dez anos no banco traseiro do veículo usando individualmente cinto de segurança, sendo que até sete anos e meio, devem utilizar equipamento de retenção adequado (bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação).

§1º. Os permissionários devem respeitar a legislação em vigor e as normas baixadas pelo Município, relativamente ao serviço, bem como facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a atividade de fiscalização municipal.

§2º. Os permissionários serão obrigados a portar no veículo o Alvará de Licença ou cópia autenticada.

Art. 10 - O serviço definido nesta Lei será prestado mediante utilização de veículo com as seguintes características:

I. automóvel dotado de 5 portas;

II. possuir ar-condicionado, airbag e todos os demais equipamentos de segurança exigidos por lei;

III. conter, em local a ser definido peloSetor de Tributação, pintura ou adesivo “TÁXI”, o Brasão do Município e o número estipulado pelo Município para sua identificação;

§1º. A idade máxima dos veículos empregados no Serviço de Táxi será de 10 (dez) anos, considerando como referência o ano de fabricação.

§2º. Em caso de falecimento do permissionário, o respectivo alvará de licença será revogado, e o termo de autorização retornará automaticamente ao Município.

DO QUANTITATIVO DE TÁXIS

Art. 11 - A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população do Município de acordo com estudos elaborados pelo Setor de Tributação.

§1º. Compete ao Setor de Tributação fixar o numero máximo de veículos taxis em circulação no Município, de acordo com o interesse público.

§2º. A relação táxi por habitante será entre 1000 a 1500 habitantes por táxi, índice estabelecido com base na população estimada através de censo demográfico mais recente, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística – IBGE.

DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI

Art. 12 -. O Serviço de Táxi será autorizado somente à taxista profissional autônomo, nos termos desta lei.

§1º. O Alvará de Autorização é ato unilateral e discricionário e pode ser cassado, revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º. A cassação do Alvará de Autorização, por parte do poder Executivo Municipal, poderá ocorrer a qualquer tempo, proposta pela de tributação, quando se configure infração do permissionário a normas e regulamentos em vigor, assegurados o devido processo legal.

Art. 13 - Os permissionários existentes, que pretenderem se manter no sistema, deverão apresentar, no exercício seguinte, a contar da publicação desta Lei, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos para prestação de serviço.

Parágrafo único - O não cumprimento ao disposto no caput deste artigo importará na caducidade da permissão.

DOS TRIBUTOS

Art. 14 - Os veículos abrangidos na forma desta Lei ficam sujeitos ao pagamento anual, com pontualidade, das taxas e impostos municipais inerentes.

§1º. Os permissionários proprietários ficam sujeitos ao recolhimento das taxas e impostos:

I. Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza – ISSQN;

II. Alvará de Licença no valor de 25 (vinte e cinco)UFIRM, a ser pago anualmente.

DAS PENALIDADES

Art. 15 - As sanções administrativas a serem aplicadas ao Permissionário do Serviço de Táxi, serão:

I. advertência por escrito;

II. multa;

III. suspenção ou cassação do Alvará de Licença.

Art. 16 -A penalidade será aplicada após instauração de processo administrativo em que seja assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, que poderá baixar normas de natureza complementar a esta Lei em consonância com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais compilações legais.

Art. 18 - O Poder Público Municipal poderá editar decretos, caso necessário, para regulamentação da presente lei.

Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 09 de agosto de 2021.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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