ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 28/2023

LEI N° 28/2023

 

ARNEIROZ-CE, DE 10 DE ABRIL DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1°- Fica alterado o art. 1º da Lei municipal nº 23/2023, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 4.109,985,45 (quatro milhões, cento e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com a seguinte classificação a seguir:

 

MANUTENÇÃO - AÇÃO JUDICIAL FUNDEF – PRECATÓRIOS 40%

 

FUNDEF 40 % - R$ 4.109,985,45 (quatro milhões, cento e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)

 

ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0231– EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

PROJETO: 2065– MANUTENÇÃO - AÇÃO JUDICIAL FUNDEF – PRECATÓRIOS - 40%

 

Dotação orçamentária: 12.361.0231.2.065.0000

Natureza da despesa: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente)

R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)

Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e instalações)

R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)

Natureza da despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo)

R$ 609.985,45 (seiscentos e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 10 DE ABRIL DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:1EC21C45