ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 58/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e tempo de contribuição, com proventos integrais e paritário, com fundamento no art. 40, § 5º, e art. 201, § 2º, da Constituição Federal, combinado ainda com o art. 93-A, §3º, incisos I, II e III, §4º, incisos I e II da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), bem como com o artigo 117, inciso XVI da Lei n° 1.126, de 27 de junho de 2000 – Estatutos dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova, e com o art. 22, §4º , incisos I,II e III, §5º, incisos I e II, §6º, inciso I, da Lei Complementar Municipal n. 02 de 04 de julho de 2022 – Reforma da Previdência Social do Município de Morada Nova, ao (a) servidor (a):

 

MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG Nº 98097161188 e CPF Nº 316.186.933-87, D.N: 01.11.1963, ocupante do cargo de PROFESSORA 20H, CLASSE 02, REFERÊNCIA 08, lotada na Secretaria de Educação, com matricula: 1315358, com proventos fixados no valor R$ 4.980,68 (quatro mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos).

 

No provento de Aposentadoria já está embutido o valor do salário base, do anuênio e o incentivo profissional, considerando a integralidade da última remuneração da servidora, com base no art. 22, §6º, inciso I da Lei Complementar Municipal 02/2022.

 

DESCRIÇÃO

VALOR

VENCIMENTO BASE

R$ 3.388,22

ANUÊNIO DE 27 ANOS / 27%:

R$ 914,82

GRATIF. DE INCETIVO PROFISSIONAL 20% (PÓS-GRADUAÇÃO)

R$ 677,64

TOTAL DA REMUNERAÇÃO

R$ 4.980,68

PROVENTO

R$ 4.980,68

 

Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no art. 37, da Lei Complementar Nº 02, de 04 de julho de 2022, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de outubro de 2026.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

 

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES

Presidente IPREMN


Publicado por:
Francisco Romario Coutinho Damasceno
Código Identificador:1ECC2AF1