ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 587/2017 DE 19 DE JULHO DE 2017.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Palhano, o Crédito Especial no valor de R$15.000,00 (QuinzeMilReais), para o fim queindica.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$15.000,00 (Quinze Mil Reais) criando a seguinte dotação:

 

01–Câmara Municipal

01.01 –Câmara Municipal

01.031.0001.1.001.0009–Reforma do Prédio da Câmara.

4.4.90.51.00Obras e Instalações 15.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, será obtido pela anulação parcial da seguinte dotação:

 

01–Câmara Municipal

01.01 –Câmara Municipal

01.031.0001.1.002.0001–Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal.

33.3.90.36.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - 11.000,00.

3.3.90.47.00Obrigações Tributárias e Contributivas -4.000,00.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, EM 19 DE JULHO 2017.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA

Prefeito Municipal de Palhano


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:1ED04728