ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº829 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA VIRGINIA - VILA PALESTINA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores da Virginia - Vila Palestina, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 08.547.323/0001-31.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.

 

Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 17 de Dezembro de 2013.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


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Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
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