ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.119/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.119/2021 Jaguaretama/CE, 09 de julho de 2021.

(Projeto de Autoria da Vereadora Ana Kelly)

 

Institui no âmbito desta municipalidade o Programa de Promoção da Dignidade da Higiene e da Intimidade Feminina no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Institui o Programa de Promoção da Dignidade da Higiene e da Intimidade Feminina no Município de Jaguaretama.

§ 1º. - O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo promover a conscientização do Poder Público de Jaguaretama sobre a importância dos insumos para a higiene feminina.

§ 2º. - Para os efeitos desta Lei compreende-se como pobreza menstrual os impactos sociais causados pela:

I – falta de acesso a produtos menstruais, a informação sobre a menstruação e a infraestrutura adequada para o manejo da higiene menstrual;

II - extrema pobreza.

Art. 2º. - O Programa de Promoção da Dignidade da Higiene e da Intimidade Feminina tem como objetivos específicos:

I – conscientizar a administração pública acerca da relevância em garantir o acesso a insumos de higiene menstrual;

II – promover a consolidação de políticas públicas que visem a equidade de gênero e a garantia dos direitos humanos;

III - combater a precariedade menstrual;

IV - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação.

Art. 3°. - As ações de Promoção da Dignidade da Higiene e da Intimidade Feminina de que trata esta Lei consistem nas seguintes ações e diretrizes básicas:

I - desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito acerca da menstruação;

II - incentivar a implementação de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher.

Art. 4º. - São considerados insumos para a higiene menstrual para fins desta Lei:

I – absorvente descartável;

II – absorvente de uso interno;

III – protetor diário;

IV – coletor menstrual;

Parágrafo Único. A falta de tais insumos ou o uso destes itens não higienizados pode causar infecções urinárias, vaginais, até mesmo a sepse, infecção generalizada capaz de matar.

Art. 5º. - Para a consecução dos objetivos desta Lei o Executivo Municipal poderá articular parcerias entre a iniciativa privada e os órgãos integrantes da Administração Pública, sem prejuízo de outras entidades que atuem na erradicação da pobreza menstrual.

Art. 6º. - O Programa de Promoção da Dignidade da Higiene e da Intimidade Feminina será implementado no sentido de conscientizar a administração pública que:

I – poderá disponibilizar os insumos de que trata o art. 3º. desta Lei em uma caixa, identificada e acessível, nos seguintes locais:

a) serviços da rede de saúde municipal, tais como Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSFs);

b) escolas da Rede Municipal de Ensino;

c) serviços da rede de assistência social.

II – deverá dar conhecimento público no tocante a divulgação do Programa de que trata esta Lei para às pessoas potencialmente beneficiárias;

III – estabelecerá a inclusão de absorventes na lista de insumos de higiene pessoal das escolas públicas.

Art. 7º. - Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), CadÚnico e dados disponíveis na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo para a definição das mulheres em situação de vulnerabilidade.

Art. 8º. - Havendo interesse do poder executivo municipal e possibilidade orçamentária para a aquisição dos insumos de que trata o art. 3º desta Lei, indica-se a relevância do uso de produtos ecologicamente corretos e sustentáveis.

Art. 9º. - O presente Programa ratifica a necessidade do atendimento prioritário às mulheres que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, ficando as unidades administrativas afins, com recursos orçamentários próprios, autorizadas a custearem despesas pertinentes a este programa.

Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 09 dias do mês de julho de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão

 

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA

Secretária Municipal de Saúde

 

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:1EEE7687