ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.119/2021
(Projeto de Autoria da Vereadora Ana Kelly)
Institui no âmbito desta municipalidade o Programa de Promoção da Dignidade da Higiene e da Intimidade Feminina no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Institui o Programa de Promoção da Dignidade da Higiene e da Intimidade Feminina no Município de Jaguaretama.
§ 1º. - O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo promover a conscientização do Poder Público de Jaguaretama sobre a importância dos insumos para a higiene feminina.
§ 2º. - Para os efeitos desta Lei compreende-se como pobreza menstrual os impactos sociais causados pela:
I – falta de acesso a produtos menstruais, a informação sobre a menstruação e a infraestrutura adequada para o manejo da higiene menstrual;
II - extrema pobreza.
Art. 2º. - O Programa de Promoção da Dignidade da Higiene e da Intimidade Feminina tem como objetivos específicos:
I – conscientizar a administração pública acerca da relevância em garantir o acesso a insumos de higiene menstrual;
II – promover a consolidação de políticas públicas que visem a equidade de gênero e a garantia dos direitos humanos;
III - combater a precariedade menstrual;
IV - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação.
Art. 3°. - As ações de Promoção da Dignidade da Higiene e da Intimidade Feminina de que trata esta Lei consistem nas seguintes ações e diretrizes básicas:
I - desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito acerca da menstruação;
II - incentivar a implementação de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher.
Art. 4º. - São considerados insumos para a higiene menstrual para fins desta Lei:
I – absorvente descartável;
II – absorvente de uso interno;
III – protetor diário;
IV – coletor menstrual;
Parágrafo Único. A falta de tais insumos ou o uso destes itens não higienizados pode causar infecções urinárias, vaginais, até mesmo a sepse, infecção generalizada capaz de matar.
Art. 5º. - Para a consecução dos objetivos desta Lei o Executivo Municipal poderá articular parcerias entre a iniciativa privada e os órgãos integrantes da Administração Pública, sem prejuízo de outras entidades que atuem na erradicação da pobreza menstrual.
Art. 6º. - O Programa de Promoção da Dignidade da Higiene e da Intimidade Feminina será implementado no sentido de conscientizar a administração pública que:
I – poderá disponibilizar os insumos de que trata o art. 3º. desta Lei em uma caixa, identificada e acessível, nos seguintes locais:
a) serviços da rede de saúde municipal, tais como Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSFs);
b) escolas da Rede Municipal de Ensino;
c) serviços da rede de assistência social.
II – deverá dar conhecimento público no tocante a divulgação do Programa de que trata esta Lei para às pessoas potencialmente beneficiárias;
III – estabelecerá a inclusão de absorventes na lista de insumos de higiene pessoal das escolas públicas.
Art. 7º. - Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), CadÚnico e dados disponíveis na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo para a definição das mulheres em situação de vulnerabilidade.
Art. 8º. - Havendo interesse do poder executivo municipal e possibilidade orçamentária para a aquisição dos insumos de que trata o art. 3º desta Lei, indica-se a relevância do uso de produtos ecologicamente corretos e sustentáveis.
Art. 9º. - O presente Programa ratifica a necessidade do atendimento prioritário às mulheres que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, ficando as unidades administrativas afins, com recursos orçamentários próprios, autorizadas a custearem despesas pertinentes a este programa.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 09 dias do mês de julho de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária Municipal de Saúde
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:1EEE7687