ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.077/2023 - DISPÔE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1.023 DE 08 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONSIGNADOS)
Art. 1º - Altera-se o §1º do Art.1º da Lei Ordinária nº 1.023 de 08 de março de 2021, que passará a ter a seguinte redação:
“Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito autorizada, pelo Banco Central do Brasil a funcionar, visando á concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, de administração direta e indireta, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização.
§1º. O total de consignados não pode exceder 45%, da remuneração mensal dos servidores, sendo que 35% da margem é para empréstimo gerais, 5% para amortização de dívidas contraídas com cartão de crédito e 5% para pagar despesas do cartão de benefícios.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 1.065/2022 de 19 de setembro de 2022
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 23 de maio de 2023.
ELIDIANA MARIA DE CARVALHO
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:1EF0B87D