ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.177/2023 ATUALIZAR O PISO SALARIAL NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EC 120/2022.
ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de combate às endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do §9º do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022, qual seja: R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria, exercício de 2023, proveniente inclusive de repasses da União Federal e do Estado.
Parágrafo Único. O pagamento de valores estipulados no art.1º da presente lei fica condicionado aos repasses federais e estaduais, ou seja, o novo piso será pago pelo Município quando for recebidos os repasses financeiros específicos para tal fim.
Art. 3º. O presente Autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, tendo os seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 03 de março de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:1F10FD3D