ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 357/2021
Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros funcionais da Administração Pública, por decisão judicial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a decisão judicial da Vara Única da Comarca de Uruoca/CE, nos autos nº 0050774-08.2021.8.06.0179, que determina a reintegração imediata de MARCOS JEOVANE ALVES FONTELE até ulterior determinação deste Juízo, o retorno ao exercício de suas atividades.
RESOLVE:
Artigo 1º – Fica reintegrado aos quadros da Administração Pública, o senhor MARCOS JEOVANE ALVES FONTELE, CPF n° 026.456.653-06, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 23 de novembro de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:1F1D5CB5