ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 357/2021

Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros funcionais da Administração Pública, por decisão judicial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO a decisão judicial da Vara Única da Comarca de Uruoca/CE, nos autos nº 0050774-08.2021.8.06.0179, que determina a reintegração imediata de MARCOS JEOVANE ALVES FONTELE até ulterior determinação deste Juízo, o retorno ao exercício de suas atividades.

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º – Fica reintegrado aos quadros da Administração Pública, o senhor MARCOS JEOVANE ALVES FONTELE, CPF n° 026.456.653-06, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 23 de novembro de 2021.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
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