ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º337/2026, 05 DE MARÇO DE 2026.

Lei Municipal n.º337/2026, 05 de março de 2026.

 

Altera o caput e o § 3º do art. 16 da Lei Municipal nº 017/2005, de 27 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 027/2017, de 28 de junho de 2017.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O caput e o § 3º do art. 16 da Lei Municipal nº 017/2005, de 27 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 027/2017, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 – A função desempenhada pelos membros da Banda Municipal será considerada relevante para o Município, percebendo mensalmente cada músico bolsa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais),a título de incentivo financeiro não se constituindo em retribuição salarial pelo serviço, mas tão somente prêmio pela participação e assiduidade do músico aos ensaios e apresentações, inexistindo vinculo estatutário, celetista ou previdenciário”

 

(...)

 

§3º - O valor mensal da bolsa do Maestro será de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), e do coordenador será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)”.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos05 (cinco) dias do mês de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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