ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1157 /2016 GUARACIABA DO NORTE, 01DE ABRIL DE 2016.
“Altera os ANEXOS I e II do Artigo 3º da Lei 861 de 31 de maio de 2007 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, SR. REGIVALDO MELO CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. Os ANEXOS I e II do artigo 3º da Lei 861 de 31 de maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ANEXO I
Cargos em Comissão
|
CARGO |
SIMBOLO |
QUANT. |
|
Coordenador de Trânsito |
COTM |
01 |
|
Comandante de Agente de Trânsito |
CATM |
01 |
|
Sub-Comandante de Agente de Trânsito |
SCTM |
01 |
|
Gerente de Núcleo de Controle Viário e de Trânsito |
GCTM |
01 |
|
Gerente da Unidade de Trânsito, Controle do Transporte Urbano e Operação de Estacionamento |
GUTC |
01 |
|
Gerente da Unidade de Estatística de Educação do Trânsito |
GUET |
01 |
Cargos Efetivos
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Agente de Trânsito |
ATM |
15 |
ANEXO II
Cargos em Comissão
|
CARGO |
SIMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
TOTAL |
|
Coordenador de Trânsito |
COTM |
900,00 |
1.100,00 |
2.000,00 |
|
Comandante de Agente de Trânsito |
CATM |
900,00 |
600,00 |
1.500,00 |
|
Sub-Comandante de Agente de Trânsito |
SCTM |
900,00 |
300,00 |
1.200,00 |
|
Gerente de Núcleo de Controle Viário e de Trânsito |
GCTM |
900,00 |
300,00 |
1.200,00 |
|
Gerente da Unidade de Trânsito, Controle do Transporte Urbano e Operação de Estacionamento |
GUTC |
900,00 |
300,00 |
1.200,00 |
|
Gerente da Unidade de Estatística de Educação do Trânsito |
GUET |
900,00 |
300,00 |
1.200,00 |
Cargos Efetivos
|
CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
|
Agente de Trânsito |
ATM |
880,00 |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições da Lei 861 de 31 de maio de 2007, que por esta não foram revogadas nem são incompatíveis.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 01 DE ABRIL DE 2016.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1F25B5CC