ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.478, DE 23 DE JUNHO DE 2015

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME de Tabuleiro do Norte – CE, para o decênio 2015 – 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Educação – PME de Tabuleiro do Norte – CE, na forma do Anexo único desta lei, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da data da sua publicação, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que estabelece o prazo de 1(um) ano contado da publicação do Plano Nacional de Educação – PNE, para que o Município elabore o seu correspondente plano de educação em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE.

 

Art. 2º. O Plano Municipal de Educação – PME de Tabuleiro do Norte – CE, que trata o art. anterior, é o principal instrumento de planejamento estratégico, norteador da educação do Município, e tem como objetivo definir diretrizes, metas e estratégias para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas, a serem viabilizadas pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e das demais instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 3º. O Plano Municipal de Educação – PME, elaborado coletivamente com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, está em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE, o Plano Estadual de Educação – PEE (em fase de conclusão), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – nº 9.394/96, e os demais instrumentos legais e constitucionais aplicados.

 

Art. 4º. O processo de construção coletiva do PME tem seu diagnóstico estruturado em 10(dez) eixos temáticos:

I – Educação Infantil;

II – Ensino Fundamental;

III – Ensino Médio;

IV – Educação Inclusiva e para a Diversidade;

V – Educação de Jovens e Adultos;

VI – Educação Profissional;

VII – Educação Superior;

VIII – Valorização dos Profissionais da Educação;

IX – Gestão Democrática; e

X – Financiamento da Educação.

 

Art. 5º. São diretrizes do PME, em conformidade com o estabelecido no Art. 214 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 59 de 11 de novembro de 2009, e no Art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na superação de todas as formas de discriminação e exclusão;

IV – melhoria da qualidade da educação;

V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI – fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam;

VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;

VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação pública, a partir do incremento de novas receitas decorrentes do aumento da proporção do produto interno bruto pela União, de forma a atender as necessidades de manutenção e expansão do sistema municipal de ensino;

IX – valorização dos (as) profissionais da educação;

X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;

XI – promoção da Cultura de Paz nas instituições escolares do Município.

Art. 6o. As 20(vinte) metas e suas respectivas estratégias de implementação previstas no Anexo Único desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência deste PME, ou seja, no período de 2015 a 2025, observado a existência de prazo inferior definido para metas e/ou estratégias específicas.

 

Parágrafo único. A partir da vigência desta lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, integrantes da Rede Municipal de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação – PME.

 

Art. 7o. Os indicadores utilizados no acompanhamento das metas previstas no Anexo único desta lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior, mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei, bem como outros dados e indicadores locais.

 

Art. 8o. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I - Secretaria Municipal de Educação Básica – SEMEB;

II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte – CE;

III - Conselho Municipal de Educação – CME;

IV - Fórum Municipal de Educação – FME.

 

§ 1º. Compete, ainda, às instâncias referidas nocaput:

I - divulgar de forma sistemática os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet e/ou por ocasião das Conferências Municipais de Educação;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação pública, de acordo com a realidade financeira do Município e com as necessidades para atender ao cumprimento das metas do PME.

 

Art. 9o. O Município promoverá, em colaboração com a União e o Estado, a realização de pelo menos 02 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação – FME, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Básica – SEMEB.

 

§ 1º.O Fórum Municipal de Educação – FME, além da atribuição referida nocaput:

I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

II - coordenará as conferências municipais de educação, promovendo a articulação com as conferências regionais, estaduais e federais.

 

§ 2º. As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

 

§ 3º. As conferências municipais de educação e o processo de elaboração do próximo plano municipal de educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

 

Art. 10. A execução do Plano Municipal de Educação se pautará no regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, conforme previsto no Art. 211º da Constituição Federal, sendo condição determinante para o alcance das metas e à implementação das estratégias, objeto deste PME.

 

§ 1º. O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos, metas e estratégias estabelecidos neste Plano.

 

§ 2o. Caberá ao gestor municipal, com a devida colaboração da União e do Estado, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

 

§ 3o. As estratégias definidas no Anexo Único desta lei, não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

 

§ 4o.O Sistema Municipal de Ensino, em colaboração com a União e o Estado, criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.

 

§ 5o.O Município, em regime de colaboração com os demais entes federados, promoverá a implementação de estratégias que:

I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II - considerem as necessidades específicas das populações do campo, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

III - proporcionem o atendimento das necessidades específicas na educação especial, viabilizando o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.

 

Art. 11. O pleno cumprimento das metas e estratégias definidas neste PME ficará estritamente condicionado ao seu efetivo financiamento, mediante o repasse pela União de novos recursos, devidamente caracterizados e possíveis de serem identificados e contabilizados como recursos adicionais e/ou complementares para a educação do Município.

 

§ 1º. A efetivação do regime de colaboração, por meio da ação redistributiva e supletiva da União, dos recursos destinados à educação pública é condição imprescindível para o alcance das metas e estratégias deste PME.

 

§ 2º. O Município será desobrigado e/ou desresponsabilizado pelo não alcance ou cumprimento das metas e estratégias estabelecidas neste PME, em sua plenitude, caso não se confirme o repasse de novos recursos pela União para educação municipal, conforme mencionado no caput.

 

Art. 12. O Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei de Orçamento Anual – LOA do Município, serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da materialização das ações, estratégias e metas emanadas do Plano Municipal de Educação de Tabuleiro do Norte – CE correrão por conta dos orçamentos da Secretaria Municipal de Educação Básica, incluídos as transferências constitucionais, os repasses e os convênios firmados com o Governo Estadual e Governo Federal, ou de entidades não governamentais, para a área da educação.

 

Art. 14. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB implementado pela União, através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP, do Ministério da Educação – MEC, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino no Município.

 

§ 1o. O sistema de avaliação a que se refere ocaputproduzirá, no máximo a cada 02 (dois) anos:

I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica, resultando na elaboração e divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;

II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos(as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

 

§ 2o. Os indicadores mencionados serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino e rede escolar do Município, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.

 

Art.15. O Plano Municipal de Educação – PME de Tabuleiro do Norte – CE poderá ser revisado e adaptado de forma sistemática, tendo como referência os resultados do monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, as decisões emanadas das conferências municipais de educação, bem como as mudanças decorrentes do cenário sócio, econômico e educacional do País e seus impactos no Município.

 

Art. 16. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte – CE, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao plano municipal de educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

 

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de junho de 2015.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME

TABULEIRO DO NORTE – CE

2015 – 2025

METAS E ESTRATÉGIAS

META 1 – Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4(quatro) e 5(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo 50%(cinquenta por cento) das crianças de 0(zero) a 3(três) anos, até o final do período de vigência deste PME.

 

ESTRATÉGIAS:

1.1 – garantir que, ao final da vigência deste PME, a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3(três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo, seja inferior a 10%(dez por cento) (BRASIL, 2014: PNE, Meta 1, Estratégia 1.2);

1.2 – realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3(três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta (BRASIL, 2014: PNE, Meta 1, Estratégia 1.3);

1.3 – manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado, programas de construção e reestruturação de creches e escolas, respeitando as normas de acessibilidade, bem como aquisição de equipamentos, visando à expansão e a melhoria da rede física de creches e escolas públicas da educação infantil (BRASIL, 2014: PNE, Meta 1, Estratégia 1.5);

1.4 – participar da avaliação da educação infantil, realizada a cada 2(dois) anos, pelo governo federal, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes (BRASIL, 2014: PNE, Meta 1, Estratégia 1.6);

1.5 – promover a formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente o atendimento por profissionais com formação superior (BRASIL, 2014: PNE, Meta 1, Estratégia 1.8);

1.6 – priorizar o acesso à educação infantil e ofertar o atendimento educacional especializado, complementar e suplementar aos alunos e alunas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e alta habilidade ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica (BRASIL, 2014: PNE, Meta 1, Estratégia 1.11);

1.7 – implementar, em caráter complementar, programa de orientação e apoio às famílias por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3(três) anos de idade (BRASIL, 2014: PNE, Meta 1, Estratégia 1.12);

1.8 – preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0(zero) a 5(cinco) anos em estabelecimentos que atendam aos parâmetros municipais e nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do(a) aluno(a) de 6(seis) anos de idade no ensino fundamental (BRASIL, 2014: PNE, Meta 1, Estratégia 1.13);

1.9 – fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância (BRASIL, 2014: PNE, Meta 1, Estratégia 1.14);

1.10 – promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde, proteção à infância, preservando direito de opção da família em relação às crianças de até 3(três) anos (BRASIL, 2014: PNE, Meta 1, Estratégia 1.15);

1.11 – realizar e publicar, com a colaboração da União e do Estado, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escola como forma de planejar e verificar o atendimento (BRASIL, 2014: PNE, Meta 1, Estratégia 1.16);

1.12 – promover o acesso à educação infantil em tempo integral, em regime de colaboração com a União e o Estado, para pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) das crianças de 0(zero) a 5(cinco) anos, conforme recomendado nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil (BRASIL, 2014: PNE, Meta 1, Estratégia 1.17).

 

META 2 – Universalizar o ensino fundamental de 9(nove) anos para toda a população de 6(seis) a 14(quatorze) anos e garantir que pelo menos 85%(oitenta e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

 

ESTRATÉGIAS:

2.1 – pactuar com a União e o Estado a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental (BRASIL, 2014: PNE, Meta 2, Estratégia 2.2);

2.2 – criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos(as) alunos(as) do ensino fundamental (BRASIL, 2014: PNE, Meta 2, Estratégia 2.3);

2.3 – fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários dos programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando o estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos(as) alunos(as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde, e proteção à infância, adolescência e juventude (BRASIL, 2014: PNE, Meta 2, Estratégia 2.4);

2.4 – promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude (BRASIL, 2014: PNE, Meta 2, Estratégia 2.5);

2.5 – desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo (BRASIL, 2014: PNE, Meta 2, Estratégia 2.6);

2.6 – disciplinar, no âmbito do sistema municipal de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região (BRASIL, 2014: PNE, Meta 2, Estratégia 2.7);

2.7 – promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais assegurando a difusão cultural dos alunos pelas escolas (BRASIL, 2014: PNE, Meta 2, Estratégia 2.8);

2.8 – incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias (BRASIL, 2014: PNE, Meta 2, Estratégia 2.9);

2.9 – estimular a oferta do ensino fundamental, sobretudo dos anos iniciais, para as populações do campo, em escolas polos mais próximas das comunidades (BRASIL, 2014: PNE, Meta 2, Estratégia 2.10);

2.10 – assegurar a oferta de vagas no ensino fundamental para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante (BRASIL, 2014: PNE, Meta 2, Estratégia 2.11);

2.11 – oferecer atividades extracurriculares de incentivo a estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais (BRASIL, 2014: PNE, Meta 2, Estratégia 2.12);

2.12 – promover em parceria com a Secretaria de Esporte e Juventude atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação e desenvolvimento do desporto educacional (BRASIL, 2014: PNE, Meta 2, Estratégia 2.13).

 

META 3 – Apoiar o Estado nas ações para a universalização, até 2016, do atendimento escolar para toda a população de 15(quinze) a 17(dezessete) anos e na elevação, até o final do período de vigência deste PME, da taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%(oitenta e cinco por cento), no município.

 

ESTRATÉGIAS:

3.1 – acompanhar a institucionalização do programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais (BRASIL, 2014: PNE, Meta 3, Estratégia 3.1);

3.2 – colaborar com o Ministério da Educação, ouvida a sociedade mediante consulta pública nacional, na elaboração e encaminhamento ao Conselho Nacional de Educação - CNE, até 2º(segundo) ano de vigência do PNE, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os(as) alunos(as) de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum (BRASIL, 2014: PNE, Meta 3, Estratégia 3.2);

3.3 – acompanhar a garantia pela União e pelo Estado da fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar, nas escolas de ensino médio no Município (BRASIL, 2014: PNE, Meta 3, Estratégia 3.4);

3.4 – manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do(a) aluno(a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade (BRASIL, 2014: PNE, Meta 3, Estratégia 3.5);

3.5 – acompanhar o processo de expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, junto às escolas da rede estadual no Município e ao Instituto Federal do Ceará – IFCE (Campi Tabuleiro do Norte), observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência (BRASIL, 2014: PNE, Meta 3, Estratégia 3.7);

3.6 – colaborar com o Estado no fortalecimento do acompanhamento e do monitoramento do acesso e da permanência dos(as) jovens beneficiários(as) de programas de transferência de renda no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e a interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude (BRASIL, 2014: PNE, Meta 3, Estratégia 3.8);

3.7 – apoiar o Estado na promoção da busca ativa da população de 15(quinze) a 17(dezessete) anos fora da escola, no município, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude (BRASIL, 2014: PNE, Meta 3, Estratégias 3.9);

3.8 – aderir a programas de educação e de cultura desenvolvidos pela União e Estado para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15(quinze) a 17(dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar (BRASIL, 2014: PNE, Meta 3, Estratégia 3.10);

3.9 – acompanhar e subsidiar o Estado no redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos(as) alunos(as) do município (BRASIL, 2014: PNE, Meta 3, Estratégia 3.11);

3.10 – aderir às políticas, implementadas pela União e/ou Estado, de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão (BRASIL, 2014: PNE, Meta 3, Estratégia 3.13);

3.11 – apoiar as ações que estimulem a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas (BRASIL, 2014: PNE, Meta 3, Estratégia 3.14);

3.12 – oferecer, mediante parceria com a União e o Estado, transporte escolar de segurança e qualidade para os estudantes do ensino médio, no Município.

 

META 4 – Assegurar, em colaboração com a União e com o Estado, para a população de 04(quatro) a 17(dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia do sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, até o último ano de vigência deste PME.

 

ESTRATÉGIAS:

4.1 – fortalecer parcerias com as Secretarias de Saúde e Assistência Social para que seja feita uma triagem nas escolas da rede pública e privada do município de Tabuleiro do Norte, identificando e diagnosticando as crianças com deficiência, bem como fazendo encaminhamentos para órgãos competentes;

4.2 – informar no Censo Escolar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, pela União, as matrículas dos(as) estudantes da educação regular da rede pública municipal que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e acompanhar as matrículas efetivadas na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos daLei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (BRASIL, 2014: PNE, Meta 4, Estratégia 4.1);

4.3 – promover, no prazo de vigência deste PME, a ampliação do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0(zero) a 3(três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observando o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (BRASIL, 2014: PNE, Meta 4, Estratégia 4.2);

4.4 – aderir à implantação pela União, ao longo deste PME, de salas de recursos multifuncionais, recuperando e mantendo as já existentes no Município, e fomentar, em parceria com a União e/ou o Estado, a formação continuada dos(as) professores(as) para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo (BRASIL, 2014: PNE, Meta 4, Estratégia 4.3);

4.5 – promover o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, nas classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, aos alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme a necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno (BRASIL, 2014: PNE, Meta 4, Estratégia 4.4);

4.6 – articular com a Secretaria Municipal de Saúde a ampliação das ações desenvolvidas no Centro de Reabilitação Municipal, com a estruturação da equipe de multiprofissionais, contando com psicólogos, terapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psiquiatra e psicopedagogo para o atendimento às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica (BRASIL, 2014: PNE, Meta 4, Estratégia 4.5);

4.7 – aderir a programas suplementares da União que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, no Município, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva (BRASIL, 2014: PNE, Meta 4, Estratégia 4.6);

4.8 – promover, em parceria com a União e com o Estado, a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos(às) alunos(as) surdos e com deficiência auditiva de 0(zero) a 17(dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, no Município, nos termos doart. 22 do Decreto no5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos (BRASIL, 2014: PNE, Meta 4, Estratégia 4.7);

4.9 – fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários(as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude (BRASIL, 2014: PNE, Meta 4, Estratégia 4.9);

4.10 – promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o setor público, visando ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino, no Município (BRASIL, 2014: PNE, Meta 4, Estratégia 4.18);

4.11 – promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o setor público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção de um sistema educacional inclusivo (BRASIL, 2014: PNE, Meta 4, Estratégia 4.19);

4.12 – implantar, em parceria com as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, Núcleo de Apoio Psicopedagógico com profissionais multifuncionais (psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo) habilitados a trabalhar no atendimento às crianças que apresentem necessidades especiais, bem como orientar o trabalho dos professores em sala de aula com estes alunos;

4.13 – fortalecer a parceria com a Secretaria do Trabalho e Ação Social, para acompanhamento das famílias com as crianças e adolescentes em fase escolar para garantir a inserção destes na escola e o BPC (Benefício de Prestação Continuada) na escola.

 

META 5 – Alfabetizar pelo menos 90%(noventa por cento) das crianças, até o final do 2º(segundo) ano do ensino fundamental, no máximo, durante o prazo de vigência deste PME.

 

ESTRATÉGIAS:

5.1 – estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos(as) professores(as) e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças (BRASIL, 2014: PNE, Meta 5, Estratégia 5.1);

5.2 – utilizar instrumentos de avaliação nacional e estadual, periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças (BRASIL, 2014: PNE, Meta 5, Estratégia 5.2);

5.3 – fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos(as) alunos(as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade (BRASIL, 2014: PNE, Meta 5, Estratégia 5.4);

5.4 – promover e estimular a formação continuada de professores(as) para a alfabetização de crianças, com conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras (BRASIL, 2014: PNE, Meta 5, Estratégia 5.6).

 

META 6 – Oferecer em regime de colaboração com os governos federal e estadual, educação em tempo integral, em no mínimo, 50%(cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica, até o final do período de vigência deste PME.

 

ESTRATÉGIAS:

6.1 – promover, com o apoio do Estado e da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos(as) alunos(as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7(sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola (BRASIL, 2014: PNE, Meta 6. Estratégia 6.1);

6.2 – promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais, esportivos e geográficos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas, planetários; universidades, rios, praias, serras entre outros (BRASIL, 2014: PNE, Meta 6. Estratégia 6.4);

6.3 – adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades educativas e recreativas, esportivas e culturais (BRASIL, 2014: PNE, Meta 6. Estratégia 6.9).

 

META 7 – Fomentar a qualidade da educação básica no ensino fundamental, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir, até o ano de 2021, as seguintes médias da rede municipal de ensino para o IDEB:

 

IDEB

2015

2017

2019

2021

Anos iniciais (5º ano)

4,8

5,1

5,4

5,7

Anos finais (9º ano)

4,6

4,9

5,1

5,4

 

ESTRATÉGIAS:

7.1 – assegurar que:

a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 60%(sessenta por cento) dos(as) alunos(as) do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 40%(quarenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

b) no último ano de vigência deste PME, 80%(oitenta por cento) dos(as) estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 60%(sessenta por cento), pelo menos, o nível desejável (BRASIL, 2014: PNE, Meta 7, Estratégia 7.2);

7.2 – aperfeiçoar o processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, bem como dos gestores escolares, por meio da construção e aplicação de instrumentos de avaliação, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos(as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática (BRASIL, 2014: PNE, Meta 7, Estratégia 7.4);

7.3 – aderir ao Plano de Ações Articuladas – PAR para o cumprimento das metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e as estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, a formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da estrutura física da rede escolar (BRASIL, 2014: PNE, Meta 7, Estratégia 7.5);

7.4 – orientar as políticas da rede municipal de ensino, de forma a atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com menores índices e a média municipal, garantindo a equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade até o último ano de vigência deste PME (BRASIL, 2014: PNE, Meta 7, Estratégia 7.9);

7.5 – proporcionar, em regime de colaboração com a União e o Estado, transporte gratuito para todos(as) os(as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante aquisição e renovação da frota de veículos, por meio de financiamento pela União, bem como pela terceirização parcial, quando necessária, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento dos alunos (BRASIL, 2014: PNE, Meta 7, Estratégia 7.13);

7.6 – assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, viabilizando o acesso dos alunos a espaços para prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios escolares (BRASIL, 2014: PNE, Meta 7, Estratégia 7.18);

7.7 – implementar, em parceria com a União e o Estado, políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas a capacitação de educadores para detecção dos sinais e de suas causas, como violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade (BRASIL, 2014: PNE, Meta 7, Estratégia 7.23);

7.8 – promover a inclusão e a permanência na escola de adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (BRASIL, 2014: PNE, Meta 7, Estratégia 7.24);

7.9 – mobilizar as famílias e setores da sociedade civil articulando a educação formal com a experiência da educação popular e cidadã, com o propósito de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais locais (BRASIL, 2014: PNE, Meta 7, Estratégia 7.28);

7.10 – promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de redes de apoio integral às famílias, como condição para melhoria da qualidade educacional (BRASIL, 2014: PNE, Meta 7, Estratégia 7.29);

7.11 – promover, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, ações voltadas para a prevenção, atenção e atendimento à saúde física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição da melhoria da qualidade educacional (BRASIL, 2014: PNE, Meta 7, Estratégia 7.31);

7.12 – promover a formação de leitores(as) e a capacitação de professores(as), bibliotecários(as) e agentes da comunidade para atuarem como mediadores(as) da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem (BRASIL, 2014: PNE, Meta 7, Estratégia 7.33).

7.13 – estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar (BRASIL, 2014: PNE, Meta 7, Estratégia 7.36).

 

META 8 – Colaborar com a União e o Estado para elevação da escolaridade média da população de 18(dezoito) a 29(vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12(doze) anos de estudo no penúltimo ano de vigência do PME para as populações do campo, mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Município.

 

ESTRATÉGIAS:

8.1 – aderir a programas institucionalizados pela União, visando o desenvolvimento de tecnologias para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados (BRASIL, 2014: PNE, Meta 8, Estratégia 8.1);

8.2 – implementar, em parceria com a União e com o Estado, programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial (BRASIL, 2014: PNE, Meta 8, Estratégia 8.2);

8.3 – facilitar o acesso a exames gratuitos de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio, nos Centros de Educação de Jovens e Adultos da região (BRASIL, 2014: PNE, Meta 8, Estratégia 8.3);

8.4 – promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social do Município, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados, identificando motivos de absenteísmo para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de ensino (BRASIL, 2014: PNE, Meta 8, Estratégia 8.5);

8.5 – promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude (BRASIL, 2014: PNE, Meta 8, Estratégia 8.6).

 

META 9 – Colaborar para a elevação da taxa de alfabetização da população com 15(quinze) anos ou mais, em 90%(noventa por cento) até 2025 e, até o final da vigência deste PME, apoiar a erradicação do analfabetismo absoluto e contribuir para a redução em 50%(cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

 

ESTRATÉGIAS:

9.1 – assegurar, em parceria com a União e o Estado, a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade certa (BRASIL, 2014: PNE, Meta 9, Estratégia 9.1);

9.2 – realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompleto para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos (BRASIL, 2014: PNE, Meta 9, Estratégia 9.2);

9.3 – implementar, em parceria com a União e o Estado, ações de alfabetização de jovens e adultos, visando garantir a continuidade da escolarização básica (BRASIL, 2014: PNE, Meta 9, Estratégia 9.3);

9.4 – realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil (BRASIL, 2014: PNE, Meta 9, Estratégia 9.5);

9.5 – realizar avaliação, por meio de exames específicos nas escolas no Município, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15(quinze) anos de idade (BRASIL, 2014: PNE, Meta 9, Estratégia 9.6);

9.6 – aderir a programas suplementares da União e do Estado, de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, para o atendimento aos estudantes da educação de jovens e adultos, no Município (BRASIL, 2014: PNE, Meta 9, Estratégia 9.7);

9.7 – estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores públicos e privados e os sistemas de ensino no Município, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos(as) empregados(as) com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos (BRASIL, 2014: PNE, Meta 9, Estratégia 9.10).

 

META 10 – Oferecer, no mínimo, 20%(vinte por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, no ensino fundamental e no ensino médio, em parceria com o Estado, na forma integrada à educação profissional, até o último ano de vigência deste PME.

 

ESTRATÉGIAS:

10.1 – participar do programa nacional de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e a formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica (BRASIL, 2014: PNE, Meta 10, Estratégia 10.1);

10.2 – expandir, com apoio da União e do Estado, as matrículas de jovens e adultos de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores(as) com a educação profissional, objetivando a elevação do seu nível de escolaridade (BRASIL, 2014: PNE, Meta 10, Estratégia 10.2);

10.3 – fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, atendendo as características do público da educação de jovens e adultos, considerando as especificidades da população urbana e do campo (BRASIL, 2014: PNE, Meta 10, Estratégia 10.3);

10.4 – ampliar, em regime de colaboração com a União, o Estado e com a Secretaria Municipal de Assistência Social, as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos, articulada a educação profissional (BRASIL, 2014: PNE, Meta 10, Estratégia 10.4);

10.5 – aderir à implantação de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo também a acessibilidade à pessoa com deficiência (BRASIL, 2014: PNE, Meta 10, Estratégia 10.5);

10.6 – estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos(as) (BRASIL, 2014: PNE, Meta 10, Estratégia 10.6);

10.7 – aderir a programa nacional de assistência ao estudante, institucionalizado pela União, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, no Município (BRASIL, 2014: PNE, Meta 10, Estratégia 10.9).

 

META 11 – Acompanhar a expansão, pela União e pelo Estado, das matrículas da educação profissional técnica de nível médio no Município, de forma gradativa até o penúltimo ano de vigência do PME, assegurando a qualidade da oferta, sendo pelo menos 50%(cinquenta por cento) desta expansão no segmento público.

 

ESTRATÉGIAS:

11.1 – apoiar a expansão das matrículas e a implantação de novos cursos de educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, no Município, através do Instituto Federal do Ceará – IFCE (Campi Tabuleiro do Norte), levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, fortalecendo a interiorização da educação profissional (BRASIL, 2014: PNE, Meta 11, Estratégia 11.1);

11.2 – apoiar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas escolas da rede pública estadual de ensino, no Município (BRASIL, 2014: PNE, Meta 11, Estratégia 11.2);

11.3 – apoiar a implantação e a expansão, pela União e pelo Estado, da oferta de educação profissional em cursos de extensão e aperfeiçoamento, na modalidade de educação à distância, no Município, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade (BRASIL, 2014: PNE, Meta 11, Estratégia 11.3);

11.4 – apoiar a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, das instituições Federal e Estadual no Município, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude (BRASIL, 2014: PNE, Meta 11, Estratégia 11.4);

11.5 – acompanhar a institucionalização do sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas, no Município (BRASIL, 2014: PNE, Meta 11, Estratégia 11.8);

11.6 – acompanhar a elevação gradativa do investimento, pela União, em programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantir as condições necessárias à permanência dos(as) estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio (BRASIL, 2014: PNE, Meta 11, Estratégia 11.12).

 

META 12 – Apoiar a União na elevação da taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50%(cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33%(trinta e três por cento) da população de 18(dezoito) a 24(vinte e quatro) anos, no município, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40%(quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público, até 2024.

 

ESTRATÉGIAS:

12.1 – apoiar a União na implantação e fomento da estrutura física e de recursos humanos das instituições públicas de educação superior a serem instaladas no município, contribuindo para interiorização do acesso aos cursos de graduação e pós-graduação (BRASIL, 2014: PNE, Meta 12, Estratégia 12.1);

12.2 – estimular a ampliação da oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da Rede Federal de Educação Superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil, pela União, considerando a demanda da população e observadas as características locais e regionais (BRASIL, 2014: PNE, Meta 12, Estratégia 12.2);

12.3 – apoiar a União e o Estado na oferta da educação superior pública e gratuita para formação de professores(as) da educação básica, por meio das instituições públicas de ensino superior, de forma a atender a necessidade de formação de professores das diversas áreas do conhecimento, do Município (BRASIL, 2014: PNE, Meta 12, Estratégia 12.4);

12.4 – apoiar a União e o Estado, na ampliação da oferta de estágio como parte da formação na educação superior, em instituições públicas do Município (BRASIL, 2014: PNE, Meta 12, Estratégia 12.8);

12.5 – apoiar o IFCE – Campi Tabuleiro do Norte, na implantação dos cursos de graduação em licenciaturas, bacharelados e tecnólogos, bem como polos da Universidade Aberta do Brasil que se instalarem no Município e região;

12.6 – participar de discussões, por meio de fóruns e audiências públicas, sobre a diversificação de cursos no processo de ampliação de oferta de vagas no município, de maneira a garantir não só os condicionantes do mercado, como também as necessidades de desenvolvimento estratégico local, regional e nacional.

 

Meta 13 – Apoiar a União e o Estado, na elevação da qualidade da educação superior, e na ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício na educação superior, no município e na região, para 75%(setenta e cinco por cento), sendo, do total no mínimo, 35%(trinta e cinco por cento) doutores, até o penúltimo ano de vigência deste PME.

 

ESTRATÉGIAS:

13.1 – acompanhar os resultados dos processos de avaliação das instituições de educação superior, por meio do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, visando a qualidade de seus formandos, bem como da formação dos seus profissionais;

13.2 – acompanhar a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação ofertados nas instituições de ensino superior locais e regionais de modo a atingir 90%(noventa por cento) em 2020, e a melhoria dos resultados de aprendizagem de modo que 75%(setenta e cinco por cento) dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 75%(setenta e cinco por cento) no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE, até o penúltimo ano de vigência deste PME (BRASIL, 2014: PNE, Meta 13, Estratégia 13.8);

13.3 – participar de discussões, por meio de fóruns e audiências públicas, sobre a qualidade da educação superior dos cursos ofertados pelas instituições de ensino superior no Município e região, a fim de contribuir para elevação do padrão de qualidade.

 

META 14 – Apoiar a elevação gradual do número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, em instituições públicas de ensino superior, de modo a atingir a titulação anual de 60.000(sessenta mil) mestres e de 25.000(vinte e cinco mil) doutores, no País, sendo assegurada igual proporção no Município e região, até o penúltimo ano de vigência deste PME.

 

ESTRATÉGIAS:

14.1 – apoiar a União, por meio do IFCE – Campi Tabuleiro do Norte, na expansão da oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância (BRASIL, 2014: PNE, Meta 14, Estratégia 14.4);

14.2 – apoiar a União na ampliação da oferta de programas de pós-graduaçãostricto sensu, especialmente os de doutorado, nos campi novos abertos em decorrência dos programas de expansão e interiorização das instituições superiores públicas (BRASIL, 2014: PNE, Meta 14, Estratégia 14.6);

14.3 – incentivar as instituições de ensino superior do Município e região, para o estímulo a pesquisa científica e de inovação e a promoção da formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região, bem como a gestão de recursos hídricos no semiárido para mitigação dos efeitos da seca e geração de emprego e renda no Município e região (BRASIL, 2014: PNE, Meta 14, Estratégia 14.14);

14.4 – estabelecer parcerias com o Instituto Federal de Educação – IFCE, no intuito de fomentar a oferta de pós-graduação stricto sensu, no Campi de Tabuleiro do Norte, em consonância com os programas de expansão e interiorização das instituições superiores públicas, para possibilitar a formação dos profissionais docentes da rede pública de ensino do Município.

 

META 15 – Aderir à política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a ser definida pela União, em regime de colaboração com estados e municípios, assegurando que todos os(as) professores(as) da educação básica possuam formação especifica de nível superior obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, durante o período de vigência deste PME.

 

ESTRATÉGIAS:

15.1 – criar estratégias de mobilização para incentivar os professores de nível médio a buscarem a formação específica em nível superior prioritariamente até o 6º(sexto) ano de vigência deste PME;

15.2 – incentivar a formação inicial, na área de conhecimento em que atua, assegurando o direito a um período da carga horária de trabalho, reservado para estudos, conforme inciso 38, artigo 104 A da Lei Orgânica do Município;

15.3 – divulgar o período de cadastro dos professores na plataforma eletrônica da União que organiza a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação (BRASIL, 2014: PNE, Meta 15, Estratégia 15.4);

15.4 – aderir a programas específicos, implementados pela União e/ou Estado para a formação de profissionais da educação para as escolas do campo e educação especial (BRASIL, 2014: PNE, Meta 15, Estratégia 15.5);

15.5 – incentivar a participação em cursos e programas especiais promovidos pela União, para assegurar a formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício (BRASIL, 2014: PNE, Meta 15, Estratégia 15.9);

15.6 – estimular a participação em cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior, ofertados pela União, destinados a formação, nas respectivas áreas de atuação, dos(as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério (BRASIL, 2014: PNE, Meta 15, Estratégia 15.10).

 

META 16 – Estimular a formação, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e incentivar a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

 

ESTRATÉGIAS:

16.1 – colaborar com a União e o Estado no planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada dos professores e demais profissionais da educação básica e respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Município (BRASIL, 2014: PNE, Meta 16, Estratégia 16.1);

16.2 – aderir à expansão de programa nacional e/ou estadual de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os(as) professores(as) da rede pública de educação básica, propiciando capacitação em serviço e favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação (BRASIL, 2014: PNE, Meta 16, Estratégia 16.3);

16.3 – facilitar o acesso ao portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível (BRASIL, 2014: PNE, Meta 16, Estratégia 16.4);

16.4 – acompanhar e divulgar a ampliação da oferta pela União e pelo Estado de bolsas deestudopara pós-graduação dos professores e das professoras e demais profissionais da educação básica (BRASIL, 2014: PNE, Meta 16, Estratégia 16.5);

16.5 – fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica do município, por meio da adesão as ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público (BRASIL, 2014: PNE, Meta 16, Estratégia 16.6);

16.6 – otimizar o espaço físico das salas de multimeios das escolas, no Município, para realização de grupos de estudos, pelos docentes, das obras didáticas, paradidáticas e de literatura do Programa Nacional do Biblioteca na Escola - PNBE, possibilitando acesso e conhecimento do acervo existente;

16.7 – oferecer e/ou aderir a programa da União e/ou do Estado de formação continuada em serviço, na modalidade presencial e/ou à distância, para os profissionais do magistério que atuam nos anos finais do ensino fundamental, a partir do 1º ano de vigência deste PME;

16.8 – regulamentar na Lei Orgânica do Município, no estatuto e no plano de carreira do magistério público municipal, conforme estabelece o inciso II do art. 67 da Lei nº 9.394/1996, o disciplinamento para licenciamento periódico remunerado dos profissionais do Magistério que desejarem participar de cursos e/ou programas de aperfeiçoamento profissional continuado, em nível de pós-graduação, em instituições de ensino superior, devidamente credenciadas e reconhecidas para tal fim, em sua área de atuação e em consonância com as necessidades e demandas do sistema municipal de ensino.

 

META 17 – Valorizar os(as) profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, de forma a equiparar seu rendimento médio ao rendimento médio dos(as) demais profissionais do município com escolaridade equivalente, até o final da vigência deste PME.

 

ESTRATÉGIAS:

17.1 – sistematizar as reuniões da Mesa de Negociação, para discussão e acompanhamento da evolução salarial dos profissionais do magistério decorrente da Lei nº 11.738/2008 e seus impactos no financiamento da educação pública municipal;

17.2 – promover audiências públicas com representantes do Poder Executivo, Legislativo e da categoria para discussão sobre a qualidade da educação e valorização dos profissionais;

17.3 – fortalecer a participação do Conselho Municipal de Educação, do Conselho do FUNDEB, do Fórum Municipal de Educação - FME e dos Conselhos Escolares, nas discussões sobre a qualidade da educação e valorização dos profissionais da educação, a partir do 1º (primeiro) ano de vigência do PME.

 

META 18 – Reestruturar, no prazo de 2(dois) anos de vigência deste PME, o plano de Carreira para os(as) profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, tomando como referência o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público, definido em Lei nº 11.738/2008.

 

ESTRATÉGIAS:

18.1 – reestruturar a rede pública municipal de ensino, de modo que, até o 6º(sexto) ano de vigência deste PME, 90%(noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50%(cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes, sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados (BRASIL, 2014: PNE, Meta18, Estratégia 18.1);

18.2 – constituir uma comissão representativa do poder executivo, legislativo, representante de professores, diretores, pais e alunos das escolas municipais, para subsidiar os órgãos competentes na reestruturação e implementação do plano de Carreira da rede pública municipal de ensino (BRASIL, 2014: PNE, Meta18, Estratégia 18.8);

18.3 – rever o interstício e/ou o percentual da progressão horizontal, conforme previsto na lei nº 003/2011 – PCCS do Magistério do Município, de forma a assegurar que este dispositivo seja estendido ao longo de toda a carreira dos profissionais do magistério e adequado às novas orientações/diretrizes nacionais e ao contexto local;

18.4 – realizar, de forma sistemática, a avaliação dos profissionais do magistério para implementação da progressão horizontal, mediante critérios qualitativos, conforme previsto na lei nº 003/2011 – PCCS do Magistério.

 

META 19 – Assegurar condições, no prazo de 2(dois) anos da vigência deste PME, para a efetivação da gestão democrática na educação pública municipal, na forma da lei, apoiada em critérios técnicos de mérito, desempenho e participação da comunidade escolar, prevendo recursos e apoio técnico da União e do Estado.

 

ESTRATÉGIAS:

19.1 – revisar a legislação vigente, observando a legislação nacional, para nomeação dos cargos de diretores(as) das escolas da rede municipal de ensino, observando critérios técnicos de mérito, desempenho e/ou a participação da comunidade escolar (BRASIL, 2014: PNE, Meta 19, Estratégia 19.1);

19.2 – aderir aos programas nacionais e estaduais de apoio e formação de conselheiros(as) do conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb, do conselho de alimentação escolar, do conselho municipal de educação, dos conselhos escolares e de outras formas de representação e acompanhamento de políticas públicas (BRASIL, 2014: PNE, Meta 19, Estratégia 19.2);

19.3 – manter em atividade, o Fórum Municipal de Educação – FME, com o objetivo de coordenar as conferências educacionais do município, bem como participar da elaboração do PME e efetuar o acompanhamento de sua execução (BRASIL, 2014: PNE, Meta 19, Estratégia 19.3);

19.4 – estimular, em todas as escolas da rede municipal de ensino, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes condições de funcionamento e fomentando sua articulação com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações (BRASIL, 2014: PNE, Meta 19, Estratégia 19.4);

19.5 – incentivar a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares como instrumento de participação e fiscalização na gestão escolar, inclusive por meio da adesão a programas nacionais e estaduais de formação de conselheiros, possibilitando condições de funcionamento de forma autônoma (BRASIL, 2014: PNE, Meta 19, Estratégia 19.5);

19.6 – estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos(as) e seus familiares na formulação dos projetos políticos pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares (BRASIL, 2014: PNE, Meta 19, Estratégia 19.6);

19.7 – favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nas escolas públicas do Município, de modo a dar continuidade à política de descentralização de acordo com a legislação vigente (BRASIL, 2014: PNE, Meta 19, Estratégia 19.7);

19.8 – aderir, quando necessário, a programas nacionais e/ou estaduais de formação de gestores escolares, bem como a aplicação da prova nacional e/ou estadual específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão do Município (BRASIL, 2014: PNE, Meta 19, Estratégia 19.8);

19.9 – reativar em até 1(um) ano após a vigência deste PME, o Conselho Municipal de Educação, garantindo a sua reconstituição de forma representativa e democrática, conforme estabelecido em lei específica, com o objetivo de fortalecer o funcionamento do sistema municipal de ensino e as instituições escolares a ele vinculadas;

19.10 – implementar, de forma gradativa, a partir do 2º (segundo) ano de vigência deste PME, nas escolas de Ensino Fundamental – anos finais, da rede municipal de ensino, projeto Professor Diretor de Turma, como instrumento de melhoria da gestão escolar.

 

META 20 – Ampliar o investimento público em educação pública, no Município, de forma gradativa e proporcional ao repasse de novos recursos adicionais para educação, pela União, em decorrência da aplicação mínima de 10%(dez por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País ao final do penúltimo ano de vigência deste PME, de maneira a possibilitar as condições necessárias à manutenção e ao desenvolvimento da educação pública com qualidade social.

 

ESTRATÉGIAS:

20.1 – viabilizar o alcance das metas e estratégias estabelecidas neste plano, ficando o seu cumprimento condicionado ao aumento das transferências da União, de acordo com seu papel redistributivo, supletivo e colaborativo, conforme previsto no Art. 211 da Constituição Federal e no Art. 9 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

20.2 – planejar a utilização adequada das fontes de financiamento permanentes, atualmente existentes, de forma a atender todos os níveis, etapas e modalidades da educação pública municipal, observando-se as políticas de colaboração com a União e o Estado, em especial as decorrentes doart. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriase do§ 1odo art. 75 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional (BRASIL, 2014: PNE, Meta 20, Estratégia 20.1);

20.3 – fortalecer, no Município, os mecanismos e instrumentos que favoreçam a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, com a apresentação periódica das prestações de contas ao conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB, realização de audiências públicas, informação permanente em portais eletrônicos de transparência e capacitação dos membros de conselhos, em colaboração com Ministério da Educação, Secretaria de Educação do Estado e os Tribunais de Contas (BRASIL, 2014: PNE, Meta 20, Estratégia 20.4);

20.4 – analisar o impacto financeiro na educação pública municipal, com a implementação, pela União, do Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi e posteriormente do Custo Aluno Qualidade – CAQ, no prazo de 1(um) e 2(dois) anos, respectivamente, de vigência deste PME, como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar (BRASIL, 2014: PNE, Meta 20, Estratégia 20.7);

20.5 – acompanhar a regulamentação do parágrafo único doart. 23e oart. 211 da Constituição Federal, no prazo de 1(um) ano deste PME, por lei complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões Norte e Nordeste (BRASIL, 2014: PNE, Meta 20, Estratégia 20.9);

20.6 – estabelecer critérios e prioridades educacionais pelo Município para a utilização de novas fontes de recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, pela União, visando ao equilíbrio fiscal e aos bons resultados educacionais refletidos em indicadores como SPAECE, SAEB e IDEB (BRASIL, 2014: PNE, Meta 20, Estratégia 20.12);

20.7 - aperfeiçoar os mecanismo de arrecadação e de acompanhamento dos tributos e impostos municipais e sua base de aplicação constitucional destinada à educação, como forma de ampliar os recursos para financiamento da educação pública municipal.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
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