ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria da Segurança Publica Municipal – SPM
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL – SPM
PORTARIA Nº 001/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SECRETÁRIO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU/CE, designado pela Portaria nº 1132, de 05 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 07 de outubro de 2026 (Edição 4068), no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 63, § 1º, da Lei Municipal nº 2.891, de 05 de novembro de 2021, e no art. 1º, § 1º, da referida Portaria, e
CONSIDERANDO que o art. 63, § 1º, da Lei Municipal nº 2.891/2021 dispõe que a Comissão terá como Secretário servidor designado pelo seu Presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros;
CONSIDERANDO que o art. 1º, § 1º, da Portaria nº 1132, de 05 de outubro de 2026, atribuiu ao Presidente da Comissão a designação do Secretário dos trabalhos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a organização e a celeridade dos trabalhos de instrução das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares a cargo desta Comissão,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ROBERIO SILVA DE SOUZA, matrícula nº 62847, membro titular da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Iguatu/CE, para exercer a função de Secretário dos trabalhos da referida Comissão, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei Municipal nº 2.891/2021.
Art. 2º Compete ao Secretário, sob a orientação do Presidente da Comissão, sem prejuízo de outras atividades que lhe forem atribuídas:
I - auxiliar o Presidente na autuação, numeração e rubrica das folhas dos autos;
II - lavrar os termos de audiência, de depoimento, de interrogatório, as atas de reunião e os demais termos processuais;
III - preparar e expedir mandados de citação, intimações e notificações, bem como certificar nos autos o seu cumprimento, inclusive a confirmação de recebimento nas comunicações por meio eletrônico;
IV - controlar os prazos processuais e informar ao Presidente o seu decurso;
V - receber, registrar e juntar aos autos petições, defesas, documentos e demais expedientes;
VI - zelar pela guarda, conservação e sigilo dos autos e documentos sob responsabilidade da Comissão;
VII - expedir certidões e prestar informações sobre o andamento dos procedimentos, quando autorizado pelo Presidente.
Art. 3º O exercício da função de Secretário não prejudica a atuação do servidor designado como membro titular da Comissão.
Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos ou suspeições do Secretário, inclusive nas hipóteses dos arts. 53 e 54 e do art. 63, § 2º, da Lei Municipal nº 2.891/2021, assumirá os trabalhos da Secretaria da Comissão o membro titular ELIEUDO LUCENA DE FRANCA, matrícula nº 53924, independentemente de nova designação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IGUATU/CE, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAULO EDUARDO BEZERRA PINHO
Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Iguatu/CE
Matrícula nº 54719
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:1F36152D