ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 410/2025

LEI Nº 410/2025 ORÓS-CE, EM 01 DE AGOSTO DE 2025.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 990.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

0501 Sec. de Obras, Transporte e Urbanismo

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 2703 – LAZER

CÓDIGO DA CONTA: 1. - CONSTRUÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIAS EM AREAS DE LAZER E ESTRUTURAS PARA ATIVIDADES FISICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS;

05.01.15.451.2703.1. – CONSTRUÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIAS EM AREAS DE LAZER E ESTRUTURAS PARA ATIVIDADES FISICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 990.000,00

TOTAL

 

R$ 990.000,00

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual do Governo Municipal de Orós - CE, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 01 DE AGOSTO DE 2025

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:1F42AB70