ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.187, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz Saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 176.591,00 (cento e setenta e seis mil quinhentos e noventa e um reais) criando as seguintes dotações:
0901 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
23 695 0002 2.140 – Manutenção do Departamento de Turismo
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
15000000 |
31.400,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
15000000 |
1.700,00 |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assist. do Servidor |
15000000 |
100,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
15000000 |
300,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.34.00 |
Out.Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização |
15000000 |
3.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
15000000 |
3.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv. Tecn. da Informação/Comunicação |
15000000 |
1.600,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
15000000 |
100,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
15000000 |
1.000,00 |
|
Subtotal |
47.200,00 |
||
23 695 0027 1.219 – Realização de Feiras, Exposição e Eventos – Empreendedores/Artesãos
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuita |
15000000 |
200,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
15000000 |
9.491,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
15000000 |
200,00 |
|
Subtotal |
12.891,00 |
||
23 695 0027 1.220 – Ampliação e Reforma do Centro de Artesanato
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
15000000 |
3.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
15000000 |
12.000,00 |
|
Subtotal |
15.000,00 |
||
23 695 0027 2.141 – Incentivo para Fomentar o Ecoturismo
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15000000 |
25.000,00 |
|
3.3..90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
15000000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
15000000 |
5.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
15000000 |
61.500,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
15000000 |
5.000,00 |
|
Subtotal |
101.500,00 |
||
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
0901 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
23 122 0002 2.049 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
15000000 |
31.400,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
15000000 |
1.700,00 |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assist. do Servidor |
15000000 |
100,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
15000000 |
300,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.34.00 |
Out.Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização |
15000000 |
3.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
15000000 |
3.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv. Tecn. da Informação/Comunicação |
15000000 |
1.600,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
15000000 |
100,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
15000000 |
1.000,00 |
|
Subtotal |
47.200,00 |
||
23 691 0027 1.042 – Realização de Feiras, Exposição e Eventos – Empreendedores/Artesãos
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuita |
15000000 |
200,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
15000000 |
9.491,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
15000000 |
200,00 |
|
Subtotal |
12.891,00 |
||
23 691 0027 1.044 – Ampliação e Reforma do Centro de Artesanato
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
15000000 |
3.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
15000000 |
12.000,00 |
|
Subtotal |
15.000,00 |
||
23 695 0013 2.123 – Incentivo para Fomentar o Ecoturismo
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15000000 |
25.000,00 |
|
3.3..90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
15000000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
15000000 |
5.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
15000000 |
61.500,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
15000000 |
5.000,00 |
|
Subtotal |
101.500,00 |
||
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 2.147, de 24 de outubro de 2025 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.
Art. 4º. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação e do grupo de despesa não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ocorrer para ajustar a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e as fontes de recursos, podendo ser realizadas por Ofício da Chefe do Poder Executivo ou mediante Portaria da Secretaria de Finanças.
Parágrafo único. A categoria de programação compreende o detalhamento das despesas das unidades orçamentárias pelos seguintes classificadores: função, subfunção, programa e ação.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em16 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1F49958D