ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 653/2014 DE 19 DE FEVEREIRO 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GROAÍRAS A CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor anual de R$ 33.600,00(trinta e três mil e seissentos reais) à liga groairense de desporto, associaçõe esportivas e clubes de futebol sem fins lucrativos,reconhecidos perante a liga groairense com atuação neste município de Groaíras na área de futebol amador.

 

Art. 2°. Para execução dessa lei, o município fica autorizado a repassar a entidade acima indica a quantia mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), sendo 50%para despesas de manutenção da liga groairense de desporto e 50% para incentivo do futebol amador e despesas de evento esportivos do município, que ocorrerá da dotação orçamentária 13.122.0104.2019 – elemento 3.5.50.41.00 – Contribuições.

 

1º - Os Clubes de futebol formalmente constituído para receberem a subvenção que o trata o art. 1º, deverão ser cadastrados junto a liga Groairense de Desporto, segundo o regimento da referida liga, sendo obrigatório o cumprimento dos critérios apresentados por lei.

2º - Será formada uma comissão de cinco membros para fiscalizar aplicações dos recursos autorizados pelo art. 1º, composta pelos seguintes segmentos:

01 Representante da Liga Groairense de Desporto;

01 representante do poder Legislativo;

01 representante do Poder Executivo;

02 representantes escolhidos pelos clubes e que esses não sejam membros da liga.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data desta publicação, revogada a Lei nº 574/2010, de 01 de Dezembro de 2010 e dá outras disposições em contrário, com efeito financeiro a partir de fevereiro de 2014.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, em 27 de Fevereiro de 2013.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Renan Martins Albuquerque
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