ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.479/2023

Cria o cargo de Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor e institui a simbologia do cargo comissionado e dá outras providências, etc.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica criado o cargo de Agente de Desenvolvimento na Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, Cargo de Direção e Assessoramento Superior, de provimento em comissão, constante do ANEXO UNICO, parte integrante desta Lei.

Art. 2°. O valor do Cargo e suas atribuições estão no anexo único desta Lei.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei serão por conta do orçamento vigente.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente Lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 18 de maio de 2023.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO/FUNÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Vencimento

Gratificação

Total R$.

Agente de Desenvolvimento

AGED

02

R$ 1.320,00

R$500,00

R$1.820,00

 

ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

 

A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

 

O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:

1- residir na área da comunidade em que atuar;

I - ter concluido, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente de desenvolvimento;

[II -possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1F62C304