ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N] 685/2023
Lei Municipal nº 685/2023 Aratuba, 28 de abril de 2023.
Cria a Equipe Multiprofissional que irá atuar no Centro de Atendimento Infantil - CAI e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura do Município de Aratuba os cargos de PEDIATRA, ENFERMEIRA, TERAPEUTA OCUPACIONAL e PSICOPEDAGOGO, que passam a compor a equipe multiprofissional da Secretaria de Saúde, conforme anexos da referida lei.
Art. 2º - Os cargos do antigo NASF - Núcleo de Apoio a Família criados por meio da Lei Municipal nº 490/2015 e Resolução nº 04/2014-CIB/CE, passam a integrar a equipe MULTIPROFISSIONAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARATUBA conforme modificações em anexo da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I - DA LEI QUE CRIA CARGOS DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARATUBA
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QUANTIDADE |
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
PRÉ-REQUISITO |
SALÁRIO |
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01 |
PEDIATRA |
40 horas |
Graduação Nível Superior Na Área De Atuação |
R$ 8.000,00 |
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01 |
TERAPEUTA OCUPACIONAL |
30 horas |
Graduação Nível Superior Na Área De Atuação |
R$ 3.015,00 |
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01 |
ENFERMEIRA |
40 horas |
Graduação Nível Superior Na Área De Atuação |
R$ 3.015,00 |
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01 |
PSICOPEDAGOGO |
40 horas |
Graduação Nível Superior Na Área De Atuação |
R$ 3.015,00 |
ANEXO II - ATUALIZA OS SALÁRIOS E AMPLIA A QUANTIDADE DE VAGAS DOS PROFISSIONAIS DO ANTIGO NASF (Lei nº 490/2015) QUE PASSAM A INTEGRAR A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARATUBA COM NOVOS VENCIMENTOS
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QUANTIDADE |
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
PRÉ- REQUISITO |
SALÁRIO |
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01 |
PSICÓLOGO |
40 horas |
Graduação Nível Superior na Área De Atuação |
R$ 3.015,00 |
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03 |
FISIOTERAPEUTA |
30 horas |
Graduação Nível Superior na Área De Atuação |
R$ 3.015,00 |
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01 |
FONOAUDIÓLOGA |
40 horas |
Graduação Nível Superior na Área De Atuação |
R$ 3.015,00 |
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01 |
EDUCADOR FÍSICO |
40 horas |
Graduação Nível Superior na Área De Atuação |
R$ 3.015,00 |
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01 |
NUTRICIONISTA |
40 horas |
Graduação Nível Superior na Área De Atuação |
R$ 3.015,00 |
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01 |
ASSISTENTE SOCIAL |
30 horas |
Graduação Nível Superior na Área De Atuação |
R$ 3.015,00 |
ANEXO III – ATRIBUIÇÕES DOS NOVOS CARGOS DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE
PEDIATRA - Realizar atendimento na área de pediatria; desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnóstico, terapêutica, acompanhamento dos pacientes e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área. Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Participar de programa de treinamento, quando convocado. Assessorar, elaborar e participar de campanhas educativas nos campos da saúde pública e da medicina preventiva; Participar, articulado com equipe multiprofissional, de programas e atividades de educação em saúde visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral; Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos, solicitar, analisar, interpretar diversos exames e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias, escolas, setores esportivos, entre outros; Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; Realizar atendimento individual, individual programado e individual interdisciplinar a pacientes; Efetuar a notificação compulsória de doenças; Realizar reuniões com familiares ou responsáveis de pacientes a fim de prestar informações e orientações sobre a doença e o tratamento a ser realizado; Prestar informações do processo saúde-doença aos indivíduos e a seus familiares ou responsáveis; Participar de grupos terapêuticos através de reuniões realizadas com grupos de pacientes específicos para prestar orientações e tratamentos e proporcionar a troca de experiências entre os pacientes; Participar de reuniões comunitárias em espaços públicos privados ou em comunidades, visando à divulgação de fatores de risco que favorecem enfermidades; Promover reuniões com profissionais da área para discutir conduta a ser tomada em casos clínicos mais complexos; Participar dos processos de avaliação da equipe e dos serviços prestados à população; Realizar diagnóstico da comunidade e levantar indicadores de saúde da comunidade para avaliação do impacto das ações em saúde implementadas por equipe; Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais; Participar do processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos relativos à sua área; Orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta utilização; Utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; Realizar outras atribuições afins.
ENFERMEIRA - Exercer atividades assistenciais de enfermagem sob a supervisão e orientação direta do enfermeiro, integrando a equipe multidisciplinar para a promoção de uma assistência de qualidade seguindo a ética profissional e os princípios que regem a instituição. O profissional irá atuar nas diversas áreas do CAI, em assistência direta e indireta ao paciente e na gestão de equipes. Integrando a equipe multidisciplinar em busca de promover uma assistência de qualidade ao paciente seguindo a ética profissional e os princípios da instituição. Planejar, organizar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades inerentes a sua área de atuação, observando normas, rotinas e diretrizes técnico administrativas. Participar de reuniões. Cumprir e fazer cumprir normas e rotinas da instituição, bem como, o Código de Ética, a Legislação de Enfermagem, Regimento Interno e os Princípios e Diretrizes do SUS.
TERAPEUTA OCUPACIONAL - Realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional; Apoiar na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, uso abusivo de álcool e outras drogas, pacientes egressos de internações psiquiátricas, pacientes atendidos, tentativas de suicídio, situações de violência intrafamiliar; discutir com as os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões subjetivas; criar estratégias para abordar problemas vinculados à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando à redução de danos e a melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior vulnerabilidade; ampliar o vínculo com as famílias, tornando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de apoio e integração; possibilitar a integração dos agentes redutores de danos aos núcleos de apoio à saúde da família. Executar e coordenar oficinas terapêuticas; Realizar grupos de apoio; Atividades lúdicas; Ampliar e facilitar o processo de reinserção social; Atender individualmente, visando à reorganização da vida diária e vida prática, promovendo maior autonomia e capacidade criativa; Atividades comunitárias, com o objetivo de integrar o dependente químico a comunidade; Realizar triagem e acolhimento; Capacitar às equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental local; Orientação e apoio as famílias dos usuários;
PSICOPEDAGOGO - Realizar hipótese diagnostica, intervenção de dificuldades e distúrbios de aprendizagem dos pacientes, orientar pais ou responsáveis, atuando em parceria com as escolas na condução dessas dificuldades de aprendizagem. Realizar mapeamento das dificuldades apresentadas pela criança, encaminhando quando necessário os casos de distúrbios aos especialistas. Assessorar, elaborar e participar de campanhas educativas nos campos de saúde pública, articulando junto a equipe multiprofissional, programas, atividades de educação em saúde, manutenção de registros dos pacientes avaliados, como também a conduta terapêutica prescrita em prontuário. Participar de grupos terapêuticos através de reuniões realizadas com grupos de pacientes específicos para prestar orientações e tratamentos e proporcionar a troca de experiências entre os pacientes. Participar de reuniões comunitárias em espaços públicos, privados ou em comunidades visando a divulgação de informações que favorecem o tratamento dos pacientes. Realizar atendimento programado e interdisciplinar a pacientes, individualmente ou não. Aplicar teste psicopedagógico. Realizar relatório de avaliação de evolução dos pacientes.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:1F6CAB74