ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - EDITAL Nº 02/2026 - CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS PARA ESCOLHA DE REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB), MANDATO 2027-2030

A Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alto Santo/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, e na Lei Municipal nº 760, de 15 de março de 2021, torna pública a convocação da assembleia de pais e responsáveis de alunos para a escolha de seus representantes no CACS-Fundeb, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, conforme as regras a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A assembleia escolherá 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes dos pais e responsáveis de alunos matriculados na rede pública municipal.

2. DA DATA E DO LOCAL

2.1. A assembleia será realizada no dia 19 de novembro de 2026, às 9 horas, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, Rua 31 de Março, nº 403, Centro, Alto Santo/CE.

3. DE QUEM PODE VOTAR E SER VOTADO

3.1. Podem votar e ser votados os pais, mães ou responsáveis legais de alunos matriculados na rede pública municipal de Alto Santo.

4. DOS IMPEDIMENTOS

4.1. Não podem integrar o CACS-Fundeb (art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020):

a) os titulares dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

b) o tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

c) os pais ou responsáveis que exerçam cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração no Poder Executivo municipal, ou que prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo municipal.

4.2. Também não pode ser escolhido quem integrou o CACS-Fundeb, como titular ou suplente, em qualquer período do mandato 2023-2026, ainda que em outro segmento, por ser vedada a recondução (art. 34, § 9º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e art. 6º, § 1º, da Portaria FNDE nº 808/2022).

5. DAS CANDIDATURAS

5.1. As candidaturas serão apresentadas na própria assembleia, antes do início da votação, mediante entrega da Ficha de Candidatura (Anexo I) e da Declaração de Inexistência de Impedimento (Anexo II), assinadas.

5.2. O(A) candidato(a) deverá apresentar:

a) documento de identificação com foto;

b) declaração da escola comprovando a matrícula do(a) aluno(a) na rede pública municipal ou documento que comprove a responsabilidade legal pelo aluno.

6. DA ESCOLHA

6.1. A assembleia será conduzida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, com registro em lista de presença e em ata.

6.2. Havendo número de candidatos igual ou inferior ao de vagas, a escolha será feita por aclamação. Havendo mais candidatos que vagas, a votação será aberta, salvo se a maioria dos presentes decidir pelo voto secreto.

6.3. Os mais votados serão os titulares, e os seguintes, na ordem de votação, os suplentes. Em caso de empate, será escolhido o candidato de maior idade.

6.4. O resultado será proclamado ao final da assembleia e registrado em ata.

7. DA CONTESTAÇÃO

7.1. Qualquer interessado poderá contestar o resultado, por escrito e de forma fundamentada, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a assembleia, na sede da Secretaria Municipal de Educação. A Secretaria decidirá em até 2 (dois) dias úteis.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. A função de conselheiro não é remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social (art. 34, § 7º, da Lei Federal nº 14.113/2020).

8.2. Os escolhidos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

8.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Alto Santo/CE, 16 de novembro de 2026.

________________________________________________________

Antonia Zilviely de Lima Diogenes Ribeiro

Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

 

ANEXO I

FICHA DE CANDIDATURA

Pais e Responsáveis de Alunos

Nome completo

 

CPF

 

Nome do(a) aluno(a) e escola

 

Endereço

 

Telefone

 

E-mail

 

Declaro que pertenço ao segmento acima, que não incorro em nenhum dos impedimentos do art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e que não integrei o CACS-Fundeb no mandato 2023-2026, conforme declaração anexa.

Alto Santo/CE, ____ de novembro de 2026.

_____________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO

Eu, ______________________________________________________________________, CPF nº _________________________________________, candidato(a) a representante do segmento pais e responsáveis de alunos no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) de Alto Santo, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, declaro, sob as penas da lei, que:

1. não sou titular dos cargos de Presidente ou Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Governador ou Vice-Governador, Prefeito ou Vice-Prefeito, ou Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, nem cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de ocupante desses cargos;

2. não exerço a função de tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, nem sou cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de quem a exerça;

3. não exerço cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração no Poder Executivo municipal nem presto serviços terceirizados a ele;

4. não integrei o CACS-Fundeb, como titular ou suplente, em nenhum período do mandato 2023-2026.

Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração pode gerar responsabilização civil, penal e administrativa.

Alto Santo/CE, ____ de novembro de 2026.

_____________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO III

MODELO DE ATA DA ASSEMBLEIA

ATA DA ASSEMBLEIA DO SEGMENTO DE PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DE ALTO SANTO, MANDATO 2027-2030

Aos dias do mês de novembro de 2026, às  horas, no(a) ____, reuniram-se os(as) pais e responsáveis de alunos da rede pública municipal, convocados(as) pelo Edital nº 02/2026 da Secretaria Municipal de Educação, para a escolha de seus representantes no CACS-Fundeb, nos termos do art. 34, § 2º, da Lei Federal nº 14.113/2020. A assembleia foi conduzida por ______, que explicou aos presentes as atribuições do conselho, o caráter não remunerado da função e os impedimentos legais. Estiveram presentes  pessoas, conforme lista de presença anexa. Apresentaram-se como candidatos(as): __________. A escolha foi feita por (   ) aclamação  (   ) votação, com o seguinte resultado:

Condição

Nome

CPF

Votos

Titular

 

 

 

Suplente

 

 

 

Titular

 

 

 

Suplente

 

 

 

O resultado foi proclamado na própria assembleia. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada pelo(a) condutor(a), pelo(a) secretário(a) e pelos presentes que o desejaram.

Alto Santo/CE, ____ de novembro de 2026.

______________________________________

Condutor(a) da assembleia

______________________________________

Secretário(a) da assembleia


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:1F7ED403