ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 244, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal de Análise e Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub 50, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo e

 

CONSIDERANDO a execução do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, modalidade Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS Sub 50; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura, transparência, impessoalidade e eficiência no processo de seleção das famílias beneficiárias;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Análise e Seleção de Beneficiários, responsável pela condução, análise e acompanhamento do processo seletivo a ser realizado mediante Edital de Chamamento Público, destinado à seleção de famílias para o Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub 50.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho;

II – 01 (um) representante do Departamento de Habitação;

III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Habitação;

IV – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

V – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

VI – 01 (um) representante das associações comunitárias do Município, indicado pela Federação das Associações do Município de Várzea Alegre – FAMUVA.

 

§1º Os membros serão designados por ato específico.

 

§2º A presidência da Comissão será exercida por um de seus membros, indicado pelo Chefe do Poder Executivo no ato de designação.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Receber e analisar a documentação apresentada pelos candidatos;

II – Verificar o atendimento aos requisitos previstos no Edital;

III – Aplicar os critérios de pontuação estabelecidos;

IV – Elaborar a lista classificatória provisória e final;

V – Julgar os recursos administrativos interpostos;

VI – Realizar diligências para verificação de informações, podendo solicitar documentos complementares;

VII – Encaminhar relatórios e resultados ao gestor municipal;

VIII – Garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 4º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, independência e ética, sendo obrigatória a declaração de impedimento ou suspeição nos casos de conflito de interesse.

 

Art. 5º A Comissão poderá:

I – Solicitar apoio técnico de outros setores da Administração Pública Municipal;

II – Realizar visitas domiciliares, quando necessário;

III – Solicitar informações aos órgãos e entidades públicas competentes, observadas as disposições legais aplicáveis;

IV – Adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento do edital.

 

Art. 6º As decisões da Comissão deverão ser devidamente fundamentadas e registradas em atas ou documentos oficiais, asseguradas a publicidade dos atos administrativos, a transparência do processo seletivo e a proteção dos dados pessoais dos candidatos, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 7º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

 

Art. 8º A Comissão exercerá suas atividades até a conclusão definitiva do processo de seleção, compreendendo as etapas de inscrição, análise documental, classificação, julgamento de recursos, convocação e habilitação final dos beneficiários.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE,

em 28 de outubro de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
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