ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.693, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Guaraciaba do Norte – “Alfabetiza Guaraciaba” e estabelece diretrizes para sua implementação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Guaraciaba do Norte, denominada “Alfabetiza Guaraciaba”, como política pública permanente da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização plena e ao desenvolvimento das competências essenciais de leitura, escrita, oralidade e matemática.

Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação em articulação com as unidades escolares e demais órgãos envolvidos na garantia do direito à aprendizagem.

Art. 3º. A Política Municipal de Alfabetização estará alinhada:

I – à Constituição Federal de 1.988;

II – à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – ao Plano Nacional de Educação;

IV – à Base Nacional Comum Curricular;

V – ao Documento Curricular Referencial do Ceará;

VI – ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VII – aos sistemas de avaliação educacional estadual e nacional.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito de aprender;

II – alfabetização como prioridade estratégica da educação municipal;

III – equidade e inclusão educacional;

IV – acompanhamento contínuo da aprendizagem;

V – gestão baseada em evidências e indicadores;

VI – formação permanente dos profissionais da educação;

VII – valorização dos professores alfabetizadores;

VIII – corresponsabilidade entre escola, família e comunidade.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – fortalecer ações de recomposição das aprendizagens;

III – elevar os indicadores educacionais municipais;

IV – assegurar formação continuada aos profissionais da educação;

V – consolidar uma cultura de acompanhamento e monitoramento da aprendizagem;

VI – reduzir desigualdades entre estudantes e escolas.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

 

Art. 6º. A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:

I – Gestão e Monitoramento da Alfabetização;

II – Avaliação Diagnóstica e Contínua;

III – Formação Continuada;

IV – Recomposição das Aprendizagens;

V – Práticas Pedagógicas Inovadoras;

VI – Participação das Famílias;

VII – Inclusão e Equidade.

 

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento sistemático da Política Municipal de Alfabetização por meio de:

I – avaliações diagnósticas;

II – acompanhamento da fluência leitora;

III – análise dos resultados das avaliações municipais e externas;

IV – definição de metas por escola;

V – elaboração de planos de intervenção pedagógica.

 

CAPÍTULO VI

DO COMITÊ MUNICIPAL ESTRATÉGICO DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 8º. Fica instituído o Comitê Municipal Estratégico de Alfabetização, como instância permanente de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 9º. A composição, atribuições e funcionamento do Comitê serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar a implementação da política;

II – garantir formação continuada;

III – acompanhar indicadores;

IV – apoiar as unidades escolares.

Art. 11. Compete às unidades escolares:

I – executar as ações previstas;

II – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;

III – elaborar estratégias de intervenção.

Art. 12. Compete aos profissionais da educação participar das ações formativas e desenvolver práticas pedagógicas alinhadas às diretrizes da política.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará os procedimentos necessários à implementação desta Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE GUARACIABA DO NORTE

 

“ALFABETIZA GUARACIABA”

 

Período: 2026 – 2030

 

1. APRESENTAÇÃO

 

O Plano de Implementação da Política Municipal de Alfabetização de Guaraciaba do Norte constitui instrumento orientador das ações estratégicas destinadas à garantia do direito de alfabetização de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino.

 

Sua elaboração considera os desafios educacionais identificados no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes, os resultados das avaliações internas e externas, as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC) e as políticas estaduais de avaliação.

 

O presente Plano estabelece prioridades, estratégias, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento, visando consolidar uma rede municipal comprometida com a aprendizagem, a equidade e a melhoria contínua dos resultados educacionais.

 

2. OBJETIVO GERAL

 

Garantir que todas as crianças da Rede Municipal de Ensino de Guaraciaba do Norte desenvolvam as competências essenciais de leitura, escrita, compreensão textual e matemática, assegurando a alfabetização na idade adequada e fortalecendo a trajetória escolar dos estudantes.

 

3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 

I – fortalecer a alfabetização como prioridade da política educacional municipal;

II – garantir acompanhamento permanente da aprendizagem dos estudantes;

III – ampliar estratégias de intervenção pedagógica para estudantes com dificuldades;

IV – fortalecer a formação continuada dos professores alfabetizadores;

V – utilizar dados e evidências educacionais para orientar decisões pedagógicas;

VI – reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas e estudantes;

VII – consolidar uma cultura de planejamento, monitoramento e responsabilização compartilhada.

 

4. EIXOS ESTRATÉGICOS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

EIXO 1 – GESTÃO E GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO

 

Objetivo: Garantir organização institucional, acompanhamento e articulação das ações de alfabetização na Rede Municipal.

 

Estratégias:

 

I – instituir o Comitê Municipal Estratégico de Alfabetização;

II – realizar reuniões periódicas de acompanhamento dos indicadores educacionais;

III – estabelecer metas de alfabetização por escola;

IV – fortalecer a atuação das formadoras e superintendentes pedagógicas;

V – elaborar relatórios periódicos da evolução da aprendizagem.

 

Responsáveis:

 

* Secretaria Municipal de Educação;

* Gerência Municipal do PAIC Integral / Articulador da Renalfa;

* Equipe pedagógica;

* Gestores escolares.

 

EIXO 2 – AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E USO PEDAGÓGICO DOS RESULTADOS

 

Objetivo: Garantir que as avaliações sejam utilizadas como instrumentos de melhoria da aprendizagem.

 

Estratégias:

 

I – realizar avaliações diagnósticas periódicas;

II – acompanhar os níveis de leitura e escrita dos estudantes;

III – analisar resultados do Avalie.CE, CNCA, SPAECE e SAEB;

IV – identificar habilidades não consolidadas;

V – elaborar planos de intervenção pedagógica por turma e escola;

VI – acompanhar a evolução dos estudantes ao longo do ano letivo.

 

EIXO 3 – FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Objetivo: Fortalecer as práticas pedagógicas dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização.

 

Estratégias:

 

I – promover formação permanente para professores alfabetizadores;

II – fortalecer o papel dos coordenadores pedagógicos;

III – realizar estudos sobre práticas alfabetizadoras baseadas em evidências;

IV – promover formação das equipes técnicas da Secretaria;

V – compartilhar experiências exitosas entre escolas.

 

EIXO 4 – RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Objetivo: Garantir que nenhum estudante permaneça com defasagem sem acompanhamento e intervenção.

 

Estratégias:

 

I – identificar estudantes com dificuldades de aprendizagem;

II – desenvolver planos individuais e coletivos de intervenção;

III – ampliar ações de reforço escolar;

IV – organizar agrupamentos temporários de aprendizagem;

V – acompanhar estudantes prioritários.

 

Diretriz:

 

“Nenhum estudante invisível, nenhuma aprendizagem perdida.”

 

EIXO 5 – PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E INOVAÇÃO

 

Objetivo:

 

Fortalecer metodologias que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Estratégias:

 

I – incentivo às práticas de leitura e escrita;

II – desenvolvimento de projetos literários;

III – integração dos recursos tecnológicos disponíveis na rede;

IV – utilização pedagógica das Salas Maker e ferramentas digitais;

V – fortalecimento do protagonismo dos estudantes.

 

EIXO 6 – FAMÍLIA E COMUNIDADE

 

Objetivo: Ampliar a participação das famílias no processo de alfabetização.

 

Estratégias:

 

I – promover ações de orientação às famílias;

II – incentivar práticas de leitura no ambiente familiar;

III – fortalecer a comunicação entre escola e comunidade;

IV – envolver famílias no acompanhamento da aprendizagem.

 

EIXO 7 – EQUIDADE E INCLUSÃO

 

Objetivo: Garantir aprendizagem para todos os estudantes, respeitando suas necessidades.

Estratégias:

 

I – acompanhar estudantes público-alvo da Educação Especial;

II – desenvolver estratégias diferenciadas;

III – garantir acessibilidade pedagógica;

IV – acompanhar grupos com maiores desafios de aprendizagem.

 

5. METAS MUNICIPAIS DE ALFABETIZAÇÃO – 2026/2030

 

Meta 1

Ampliar progressivamente o percentual de estudantes alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

 

Meta 2

Reduzir anualmente o percentual de estudantes nos níveis insuficientes de aprendizagem.

 

Meta 3

Garantir que todas as escolas possuam plano de intervenção pedagógica.

 

Meta 4

Garantir formação continuada anual para todos os profissionais envolvidos na alfabetização.

 

Meta 5

Fortalecer os resultados da rede nas avaliações externas estaduais e nacionais.

 

INDICADORES DE APRENDIZAGEM

 

Indicador

Fonte de acompanhamento

Periodicidade

Percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano

Avaliações diagnósticas e externas

Anual

Nível de fluência leitora

Avaliação de fluência

Semestral

Desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita

Avaliações internas

Bimestral

Aprendizagem matemática

Avaliações internas e externas

Bimestral

 

INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO

 

Indicador

Fonte

Periodicidade

Formação realizada com professores alfabetizadores

Secretaria de Educação

Mensal/Anual

Participação dos profissionais nas formações

Frequência formativa

Permanente

Visitas técnicas às escolas

Instrumentais de acompanhamento

Mensal

Execução dos planos de intervenção

Relatórios escolares

Bimestral

 

INDICADORES DE GESTÃO

 

Indicador

Responsável

Cumprimento das metas por escola

Gestão escolar e Secretaria

Evolução dos resultados educacionais

Equipe técnica

Acompanhamento dos estudantes prioritários

Escola e Secretaria

Relatório Municipal de Alfabetização

Comitê Municipal

 

4. CICLO DE MONITORAMENTO

 

A Política Municipal de Alfabetização seguirá o ciclo:

 

Diagnosticar → Planejar → Intervir → Acompanhar → Avaliar → Replanejar

 

Esse ciclo deverá orientar todas as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares.

 

5. RELATÓRIO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação elaborará o Relatório Municipal de Alfabetização de Guaraciaba do Norte, contendo:

 

I – avanços alcançados;

II – indicadores de aprendizagem;

III – desafios identificados;

IV – ações realizadas;

V – metas para o período seguinte.


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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