ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.693, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Guaraciaba do Norte – “Alfabetiza Guaraciaba” e estabelece diretrizes para sua implementação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Guaraciaba do Norte, denominada “Alfabetiza Guaraciaba”, como política pública permanente da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização plena e ao desenvolvimento das competências essenciais de leitura, escrita, oralidade e matemática.
Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação em articulação com as unidades escolares e demais órgãos envolvidos na garantia do direito à aprendizagem.
Art. 3º. A Política Municipal de Alfabetização estará alinhada:
I – à Constituição Federal de 1.988;
II – à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – ao Plano Nacional de Educação;
IV – à Base Nacional Comum Curricular;
V – ao Documento Curricular Referencial do Ceará;
VI – ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VII – aos sistemas de avaliação educacional estadual e nacional.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito de aprender;
II – alfabetização como prioridade estratégica da educação municipal;
III – equidade e inclusão educacional;
IV – acompanhamento contínuo da aprendizagem;
V – gestão baseada em evidências e indicadores;
VI – formação permanente dos profissionais da educação;
VII – valorização dos professores alfabetizadores;
VIII – corresponsabilidade entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – fortalecer ações de recomposição das aprendizagens;
III – elevar os indicadores educacionais municipais;
IV – assegurar formação continuada aos profissionais da educação;
V – consolidar uma cultura de acompanhamento e monitoramento da aprendizagem;
VI – reduzir desigualdades entre estudantes e escolas.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 6º. A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:
I – Gestão e Monitoramento da Alfabetização;
II – Avaliação Diagnóstica e Contínua;
III – Formação Continuada;
IV – Recomposição das Aprendizagens;
V – Práticas Pedagógicas Inovadoras;
VI – Participação das Famílias;
VII – Inclusão e Equidade.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento sistemático da Política Municipal de Alfabetização por meio de:
I – avaliações diagnósticas;
II – acompanhamento da fluência leitora;
III – análise dos resultados das avaliações municipais e externas;
IV – definição de metas por escola;
V – elaboração de planos de intervenção pedagógica.
CAPÍTULO VI
DO COMITÊ MUNICIPAL ESTRATÉGICO DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 8º. Fica instituído o Comitê Municipal Estratégico de Alfabetização, como instância permanente de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º. A composição, atribuições e funcionamento do Comitê serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação da política;
II – garantir formação continuada;
III – acompanhar indicadores;
IV – apoiar as unidades escolares.
Art. 11. Compete às unidades escolares:
I – executar as ações previstas;
II – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;
III – elaborar estratégias de intervenção.
Art. 12. Compete aos profissionais da educação participar das ações formativas e desenvolver práticas pedagógicas alinhadas às diretrizes da política.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará os procedimentos necessários à implementação desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 18 de setembro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE GUARACIABA DO NORTE
“ALFABETIZA GUARACIABA”
Período: 2026 – 2030
1. APRESENTAÇÃO
O Plano de Implementação da Política Municipal de Alfabetização de Guaraciaba do Norte constitui instrumento orientador das ações estratégicas destinadas à garantia do direito de alfabetização de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Sua elaboração considera os desafios educacionais identificados no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes, os resultados das avaliações internas e externas, as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC) e as políticas estaduais de avaliação.
O presente Plano estabelece prioridades, estratégias, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento, visando consolidar uma rede municipal comprometida com a aprendizagem, a equidade e a melhoria contínua dos resultados educacionais.
2. OBJETIVO GERAL
Garantir que todas as crianças da Rede Municipal de Ensino de Guaraciaba do Norte desenvolvam as competências essenciais de leitura, escrita, compreensão textual e matemática, assegurando a alfabetização na idade adequada e fortalecendo a trajetória escolar dos estudantes.
3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
I – fortalecer a alfabetização como prioridade da política educacional municipal;
II – garantir acompanhamento permanente da aprendizagem dos estudantes;
III – ampliar estratégias de intervenção pedagógica para estudantes com dificuldades;
IV – fortalecer a formação continuada dos professores alfabetizadores;
V – utilizar dados e evidências educacionais para orientar decisões pedagógicas;
VI – reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas e estudantes;
VII – consolidar uma cultura de planejamento, monitoramento e responsabilização compartilhada.
4. EIXOS ESTRATÉGICOS DE IMPLEMENTAÇÃO
EIXO 1 – GESTÃO E GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO
Objetivo: Garantir organização institucional, acompanhamento e articulação das ações de alfabetização na Rede Municipal.
Estratégias:
I – instituir o Comitê Municipal Estratégico de Alfabetização;
II – realizar reuniões periódicas de acompanhamento dos indicadores educacionais;
III – estabelecer metas de alfabetização por escola;
IV – fortalecer a atuação das formadoras e superintendentes pedagógicas;
V – elaborar relatórios periódicos da evolução da aprendizagem.
Responsáveis:
* Secretaria Municipal de Educação;
* Gerência Municipal do PAIC Integral / Articulador da Renalfa;
* Equipe pedagógica;
* Gestores escolares.
EIXO 2 – AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E USO PEDAGÓGICO DOS RESULTADOS
Objetivo: Garantir que as avaliações sejam utilizadas como instrumentos de melhoria da aprendizagem.
Estratégias:
I – realizar avaliações diagnósticas periódicas;
II – acompanhar os níveis de leitura e escrita dos estudantes;
III – analisar resultados do Avalie.CE, CNCA, SPAECE e SAEB;
IV – identificar habilidades não consolidadas;
V – elaborar planos de intervenção pedagógica por turma e escola;
VI – acompanhar a evolução dos estudantes ao longo do ano letivo.
EIXO 3 – FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Objetivo: Fortalecer as práticas pedagógicas dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização.
Estratégias:
I – promover formação permanente para professores alfabetizadores;
II – fortalecer o papel dos coordenadores pedagógicos;
III – realizar estudos sobre práticas alfabetizadoras baseadas em evidências;
IV – promover formação das equipes técnicas da Secretaria;
V – compartilhar experiências exitosas entre escolas.
EIXO 4 – RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Objetivo: Garantir que nenhum estudante permaneça com defasagem sem acompanhamento e intervenção.
Estratégias:
I – identificar estudantes com dificuldades de aprendizagem;
II – desenvolver planos individuais e coletivos de intervenção;
III – ampliar ações de reforço escolar;
IV – organizar agrupamentos temporários de aprendizagem;
V – acompanhar estudantes prioritários.
Diretriz:
“Nenhum estudante invisível, nenhuma aprendizagem perdida.”
EIXO 5 – PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E INOVAÇÃO
Objetivo:
Fortalecer metodologias que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes.
Estratégias:
I – incentivo às práticas de leitura e escrita;
II – desenvolvimento de projetos literários;
III – integração dos recursos tecnológicos disponíveis na rede;
IV – utilização pedagógica das Salas Maker e ferramentas digitais;
V – fortalecimento do protagonismo dos estudantes.
EIXO 6 – FAMÍLIA E COMUNIDADE
Objetivo: Ampliar a participação das famílias no processo de alfabetização.
Estratégias:
I – promover ações de orientação às famílias;
II – incentivar práticas de leitura no ambiente familiar;
III – fortalecer a comunicação entre escola e comunidade;
IV – envolver famílias no acompanhamento da aprendizagem.
EIXO 7 – EQUIDADE E INCLUSÃO
Objetivo: Garantir aprendizagem para todos os estudantes, respeitando suas necessidades.
Estratégias:
I – acompanhar estudantes público-alvo da Educação Especial;
II – desenvolver estratégias diferenciadas;
III – garantir acessibilidade pedagógica;
IV – acompanhar grupos com maiores desafios de aprendizagem.
5. METAS MUNICIPAIS DE ALFABETIZAÇÃO – 2026/2030
Meta 1
Ampliar progressivamente o percentual de estudantes alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Meta 2
Reduzir anualmente o percentual de estudantes nos níveis insuficientes de aprendizagem.
Meta 3
Garantir que todas as escolas possuam plano de intervenção pedagógica.
Meta 4
Garantir formação continuada anual para todos os profissionais envolvidos na alfabetização.
Meta 5
Fortalecer os resultados da rede nas avaliações externas estaduais e nacionais.
INDICADORES DE APRENDIZAGEM
|
Indicador |
Fonte de acompanhamento |
Periodicidade |
|
Percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano |
Avaliações diagnósticas e externas |
Anual |
|
Nível de fluência leitora |
Avaliação de fluência |
Semestral |
|
Desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita |
Avaliações internas |
Bimestral |
|
Aprendizagem matemática |
Avaliações internas e externas |
Bimestral |
INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO
|
Indicador |
Fonte |
Periodicidade |
|
Formação realizada com professores alfabetizadores |
Secretaria de Educação |
Mensal/Anual |
|
Participação dos profissionais nas formações |
Frequência formativa |
Permanente |
|
Visitas técnicas às escolas |
Instrumentais de acompanhamento |
Mensal |
|
Execução dos planos de intervenção |
Relatórios escolares |
Bimestral |
INDICADORES DE GESTÃO
|
Indicador |
Responsável |
|
Cumprimento das metas por escola |
Gestão escolar e Secretaria |
|
Evolução dos resultados educacionais |
Equipe técnica |
|
Acompanhamento dos estudantes prioritários |
Escola e Secretaria |
|
Relatório Municipal de Alfabetização |
Comitê Municipal |
4. CICLO DE MONITORAMENTO
A Política Municipal de Alfabetização seguirá o ciclo:
Diagnosticar → Planejar → Intervir → Acompanhar → Avaliar → Replanejar
Esse ciclo deverá orientar todas as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares.
5. RELATÓRIO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação elaborará o Relatório Municipal de Alfabetização de Guaraciaba do Norte, contendo:
I – avanços alcançados;
II – indicadores de aprendizagem;
III – desafios identificados;
IV – ações realizadas;
V – metas para o período seguinte.
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1F95F340